Flashcards
CIDADANIA E DEMOCRACIA
Cards in this deck (13)
- 1Cidadania e democracia Maria Victoria de Mesquita Benevides Lua Nova no.33 São Paulo Aug. 1994RESUMO
Discute-se a importância da implementação dos mecanismos de democracia direta previstos na Constituição de 1988. O referendo, o plebiscito e a iniciativa popular,
como formas de participação política que complementem os mecanismos de democracia representativa, podem contribuir significativamente para a educação política dos cidadãos. - 2A ideia moderna de cidadania e de direitos do cidadão tem sólidas raízes nas lutas e no imaginário da Revolução Francesa... Mas dela herdou, também, parte das ambiguidades que carrega até hoje.
O que significa ser cidadão? Até que ponto cidadania se confunde com democracia? Como se identificam — ou não — os direitos do homem e os direitos do cidadão? - 3Enfim, o que importa notar é que a distinção entre cidadãos e vassalos, ativos e passivos já comprometia, no final do século XVIII, a natureza igualitária da noção moderna de cidadania.No Brasil, a noção de cidadania mantém certa dose de ambiguidade tanto na vertente progressista, da
"esquerda", quanto na vertente conservadora, da "direita". - 4DIREITA: cidadania — por implicar a ideia de igualdade, mesmo que apenas igualdade jurídica — torna-se indesejável, e até ameaçadora. As elites dependem, para a manutenção de seus privilégios (a lex privata, o oposto do conteúdo público na noção de cidadania), do reconhecimento explícito da hierarquia entre superiores e inferiores. Consideram a desigualdade legítima e "os de baixo" são as classes perigosas.ESQUERDA: muitas vezes cidadania é apenas aparência de democracia, pois discrimina cidadãos de primeira,
segunda, terceira ou nenhuma classe, acabando por reforçar a desigualdade
(Dalmo Dallari, por exemplo, pensa assim e, em conseqüência, não fala em "direitos do cidadão", mas sim em "direitos da pessoa humana"). Um exemplo sempre lembrado, para provar o desacerto de denominar "direitos do cidadão" no Brasil, seria a "doação" dos direitos trabalhistas na ditadura do Estado Novo, mantendo-se, no entanto, os sindicatos atrelados ao Estado, no molde fascista. - 5CIDADÃO Na teoria constitucional moderna, cidadão é o indivíduo que tem um vínculo jurídico com o Estado. É o portador de direitos e deveres fixados por uma determinada estrutura legal (Constituição, leis) que lhe confere, ainda, a nacionalidade. Cidadão são, em tese, livres e iguais perante a lei, porém súditos do Estado. Nos regimes democráticos, entende-se que os cidadãos participaram ou aceitaram o pacto fundante da nação ou de uma nova ordem jurídica.CIDADÃO:
No quadro da democracia liberal, cidadania corresponde ao conjunto das liberdades individuais — os chamados
direitos civis de locomoção, pensamento e expressão, integridade física, associação, etc. O advento da democracia social acrescentou, àqueles direitos do indivíduo, os direitos trabalhistas, ou direitos a prestações de natureza social reclamadas ao Estado (educação, saúde, seguridade e previdência). Em ambos os casos o cidadão, nesta concepção, é titular de direitos e liberdades em relação ao Estado e a outros particulares — mas permanece situado fora do âmbito estatal, não assumindo qualquer titularidade quanto a funções públicas. Mantém-se, assim, a perspectiva do constitucionalismo clássico: direitos do homem e do cidadão são exercidos frente ao Estado, mas não dentro do aparelho estatal. - 6Distinção entre liberdades, direitos e garantiasLIBERDADES
Liberdades têm, como contrapartida, a abstenção geral por parte dos outros —
seja o Estado, seja particulares. O titular de uma liberdade reivindica a não interferência de outrem em suas esferas jurídicas próprias (liberdade de pensamento, de expressão, de ir e vir, de religião, de opção sexual, de associação Etc). - 7DIREITOS Direitos, no sentido estrito, têm sempre por objeto uma intervenção, uma ação positiva, uma prestação do Estado, ou de particulares (salários, educação, previdência social etc). Direitos Humanos é a expressão mais ampla, que engloba direitos naturais — pois anteriores e superiores à lei — e as liberdades individuais, os direitos sociais de fruição individual e coletiva e ainda os direitos coletivos da humanidade. Nesse sentido, é importante distinguir direitos humanos — inerentes a toda pessoa humana — dos direitos do cidadão, que podem variar de acordo com leis e vínculos de nacionalidade. É importante também deixar claro que esta ausência de "cidadania" — do vínculo jurídico — não implica a ausência de direitos humanos. Por isso, democracia é aqui entendida como o regime da soberania popular (do governo da maioria), porém com pleno respeito aos direitos das minorias, com pleno respeito aos direitos humanos.GARANTIA
Entendem-se os mecanismos, ou remédios jurídicos", que tornam efetivos os direitos e as liberdades. Atualmente as garantia são, em sua maior parte, de natureza judicial e, no Brasil, foram ampliadas na nova Constituição, como o mandado de injunção (instrumento processual utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem). - 8Defender a cidadania ativa, no contexto da democracia semidireta, implica o reconhecimento da complementaridade entre a representação política tradicional e a participação popular diretamente exercida. No Brasil, implica, ainda, compreender os vícios, as disfunções e os avatares da representação — assim como do sistema eleitoral — que tendem a emperrar o processo de consolidação da cidadania entre nós.As últimas eleições realizadas no Brasil para o Legislativo e para os governos estaduais (outubro de 1990) revelaram altos índices de abstenção, votos nulos ou em branco. O fenômeno — que chegou a atingir a marca de 50% em alguns Estados — exacerbou aquele surrado ressentimento elitista e conservador sobre a propalada "idiotia popular": o povo, afinal, teria provado que não está, mesmo, preparado para votar. Não cabe, aqui,
discutir apenas o significado daquele resultado, fruto, talvez, da desinformação ou do protesto irritado contra "os políticos". Ou, ainda, conseqUência da apatia, do cansaço eleitoral de que fala Norberto Bobbio ao discutir "o
futuro da democracia". - 9A conhecida crítica à representação no Brasil pode ser resumida nos seguintes pontos: 1. a extrema privatização da política, resultado da permanência de um Estado patrimonialista e no qual predominam as relações da conciliação, do coronelismo e do clientelismo em suas variadas formas; 2. a valorização excessiva das eleições para os cargos executivos, em detrimento do Legislativo, o que reforça o peso e o sucesso relativo das práticas populistas nos diversos tipos de salvacionismo (o sebastianismo redivivo) e de relações de favor, de tutela, de outorga, de "cidadania passiva" enfim; 3. o monopólio da representação pelos partidos políticos, o que agrava os problemas decorrentes da fragilidade ideológica e programática dos partidos, levando à crença na sua indiferenciação, amorfismo e oportunismo, crença, aliás, confirmada por repetidas pesquisas de opinião pública;4. a irresponsabilidade do representante perante o representado, não apenas em relação ao programa partidário mas também em relação às promessas das campanhas eleitorais (e inexistem, ainda, remédios eficazes para corrigir essa irresponsabilidade);
5. a representação proporcional distorcida, que leva à sobre representação dos Estados mais "atrasados" politicamente — e, portanto, com forte tendência ao governismo e à manipulação do eleitorado — em detrimento dos Estados mais populosos e mais "adiantados", em termos de informação e participação política;
6. o sistema eleitoral insuficiente (incluindo a justiça eleitoral) para controlar eficazmente o abuso do poder econômico nas campanhas, o abuso dos poderes públicos, a propaganda nos meios de comunicação de massa e os lobbies disfarçados no Legislativo. - 10Em termos mais gerais, a representação no Brasil permanece, efetivamente, uma representação no sentido teatral: a representação do poder diante do povo e não a representação do povo diante do poder.A educação política para a cidadania é um tema tão antigo quanto, pelo menos, o da democracia. Para o pensamento político clássico, a principal tarefa dos governantes — e principal virtude dos regimes políticos era justamente propiciar a educação política do povo. A formação da sociedade pressupunha um povo "adulto"
na política, e não tutelado. - 11Hoje, se tomamos o eixo da democracia como efetiva soberania popular, a educação política significa a educação para a participação (já dizia Hannah Arendt, em suas belas páginas sobre "as origens do totalitarismo", que a liberdade é liberdade para a participação política... ou então não é coisa alguma).Essa educação — crucial para a cidadania ativa e para que se transforme o quadro atual dos vícios da representação e das eleições no Brasil — supõe, sem dúvida, uma discussão aprofundada sobre o papel dos meios de comunicação de massa como veículos a serviço do pluralismo de valores.
- 12A educação política, num contexto democrático, supõe que os próprios interessados se transformem em novos sujeitos políticos. E, assim, recuperem o sentido verdadeiro de cidadania ativa e de participação popular.Afirmei, acima, que a participação popular através dos mecanismos de democracia direta pode ser entendida
como uma "escola de cidadania". Mas, quando essa participação em votações especiais — referendo, plebiscito
e iniciativa popular — está em causa, uma questão torna-se inevitável: terá o povo, aquele povo identificado no "perfil do eleitor", capacidade e interesse para votar em projetos de lei, atos normativos ou questões de política nacional igualmente complexas? - 13Intérpretes de nossa longa transição do autoritarismo, por exemplo, têm chamado a atenção para um novo significado da democracia como um valor em si. Isto é, o reconhecimento da necessidade de instituições e práticas associadas a um ideal de democracia política, em torno de eleições periódicas, pluralismo partidário, liberdade de organização social, imprensa livre, a institucionalização do controle do poder em todos os níveis.Finalmente, é bom lembrar que a educação política através da participação em processos decisórios de interesse público é importante em si, independente do resultado do processo. As campanhas que antecedem as consultas populares têm uma função informativa e educativa, de valor inegável, tanto para os participantes "do lado do povo", quanto para os dirigentes e lideranças políticas. Para estes últimos, por exemplo, a realização de um plebiscito pode ser utilíssima como instrumento de informação sobre opiniões ou avaliações acerca de problemas específicos, quando faz emergir a opinião da minoria — mas uma minoria muito maior do que se
imaginava. E, no caso das iniciativas populares, mesmo quando as propostas não conseguem ser qualificadas para votação (requisitos formais não cumpridos, por exemplo), o processo todo é, em si, instrumento para a busca da legitimidade política. Possibilita, nas suas diferentes fases, uma efetiva discussão sobre as questões em causa. Contribui, decisivamente, para a educação política do cidadão.
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- Flashcards on CIDADANIA E DEMOCRACIA, created by Adilma Madureira on 08/03/2018.
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- Adilma Madureira
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