Flashcards
PODERES ADMINISTRATIVOS
Cards in this deck (16)
- 1Poderes da Administraçãoconjunto de prerrogativas administrativas conferidas por lei à ADMINISTRAÇÃO / agentes administrativos para permitir que o Estado alcance seus fins.
- 2PODERESfinalidade: impor o interesse coletivo sobre o individual.
- 3ABUSO DE PODERquando o ato praticado extrapola os limites de atribuição e competência.
ou
quando o ato praticado sofre desvio de finalidade, que é o interesse público. - 4EXCESSO DE PODERquando o agente ou autoridade competente pratica o ato extrapolando ou exorbitando os limites dos poderes que a LEI conferiu.
- 5DESVIO DE FINALIDADEquando o agente ou autoridade competente pratica o ato no LIMITE CONFERIDO POR LEI, entretanto com finalidade diversa do interesse público.
- 6SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃOnão pode ser interpretado como forma de manifestação positiva ou negativa de vontade. SALVO quando a LEI expressamente autorizar.
- 7ESPÉCIES DE PODERES1 - DE POLÍCIA
2 - HIERÁRQUICO
3 - DISCIPLINAR
4 - REGULAMENTAR
5 - VINCULADO
6 - DISCRICIONÁRIO - 8PODER DE POLÍCIApoder que permite: condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade e o uso de bens e direitos pelos particulares, com vistas ao interesse público.
- 9PODER DE POLÍCIA
- 10PODER DE POLÍCIA SENTIDOS: AMPLO E ESTRITO
- 11PODER DE POLÍCIA COMPETÊNCIA FEDERATIVA
- 12PODER DE POLÍCIA PREVENTIVOobjeivo de evitar ou prevenir atividades particulares que causem lesão ou exponham a risco o interesse coletivo.
- 13PODER DE POLÍCIA REPRESSIVOconsiste em interromper ou fazer cessar atividades particulares que exponham ou tenham iminente risco de lesão ao interesse público.
- 14PODER DE POLÍCIA ATRIBUTOS1 - Coercibilidade
2 - Autoexecutoriedade
3 - Discricionariedade - 15PODER DE POLÍCIA INCIDE1 - bens
2 - direitos ou interesses
3 - atividades
4 - liberdades EXCETO LOCOMOÇÃO - 16PODER DE POLÍCIA OBJETOilícitos administrativos
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- Concurso Público DIREITO ADMINITRATIVO Flashcards on PODERES ADMINISTRATIVOS, created by Ana Karyna Barros on 19/03/2018.
- Created by
- Ana Karyna Barros · Mar 2018
- Updated
- Mar 20, 2018
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