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QUESTÕES MAGISFED- 9
Cards in this deck (28)
- 1Verdadeiro ou Falso Nas hipóteses de grave violação dos direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direito humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, desde que já ajuizada a ação penal, incidente de deslocamento de competência.Falso
O incidente de deslocamento de competência pode ser suscitado em qualquer fase do inquérito do processo.
Art. 109, §5- Na hipótese de GRAVE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, o PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderão suscitar, perante o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUALQUER FASE DO INQUÉRITO OU PROCESSO, incidente de deslocamento de competência. - 2Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes políticos e das infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.Falso
O erro da questão está nas sociedades de economia mista, que não constamno art. 109, IV da CF:
"os CRIMES POLÍTICOS e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, EXCLUÍDAS AS CONTRAVENÇÕES e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral".
ATENÇÃO!!! EXCEÇÃO: mesmo em se tratando de sociedade de economia mista, será da competência da Justiça Federal, caso o delito esteja relacionado a serviço por concessão, autorização ou delegação da União; ou se houver indícios de desvio de verbas federais recebidas pela SEM e sujeitas à prestação de contas perante o órgão federal. - 3Verdadeiro ou Falso Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.Falso
Embora seja a literalidade da Súmula 172 do STJ, encontra-se errada diante da alteração legislativa trazida pela Lei 13491/2017, que alterou o inciso II do art. 9 do CPM, incluindo o trecho "e os previstos na legislação penal", o que fez transferir para a Justiça Militar a competência para processar e julgar os crimes de abuso de autoridade praticados por militar em serviço.
"Art. 9- Consideram-se crimes militares, em tempo em paz:
II- os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura". - 4Verdadeiro ou falso Os crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto de ação que envolve a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante.Verdadeiro
A regra ainda continua ser que os crimes dolosos contra vida praticados contra civil por militar são processados e julgados na Justiça comum.
Porém, a Lei 13491/2017 trouxe algumas exceções à regra, sendo uma delas a competência da Justiça Militar da União de processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar das Forças Armadas contra civil no contexto de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante. EX. é o caso do soldado do Exército que está fazendo a guarda do quartel e atira contra um ladrão que tentou invadir o imóvel. - 5Verdadeiro ou Falso O militar que praticar homicídio fora do exercício de suas funções será julgado peça Justiça MilitarFalso
Mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13494/1997, a competência para processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados contra civil por militar continua sendo da Justiça Comum.
As exceções referem-se a crime doloso contra a vida praticados por militar das Forças Armadas nas situações previstas na inovação legislativa. - 6Verdadeiro ou Falso Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, apenas os previstos no Código Penal Militar.Falso
Art. 9º do CPM- Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
II- os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados (...) - 7Verdadeiro ou Falso Compete aos TRFs processar e julgar revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais de sua regiãoVerdadeiro
Art. 108, I, b da CF:
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar originalmente:
b- as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região. - 8Verdadeiro ou Falso Compete aos TRFs processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.Verdadeiro
Art. 108, I, c da CF:
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar originalmente:
c- Os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal. - 9Verdadeiro ou Falso Compete aos TRFs processar e julgar os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.Falso
Art. 108, I, b da CF:
Compete aos TRFs:
I- processar e julgar originalmente:
e- os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. - 10Verdadeiro ou falso Compete aos TRFs processar e julgar recurso ordinário dos julgamentos de crime político por juiz federal da região.Falso
A competência para processar e julgar recurso ordinário dos julgamentos de crime político por juiz federal da região é do STF:
Art. 102, II, b:
Compete ao STF processar e julgar:
II- julgar em recurso ordinário:
b- os crimes políticos.
- 11Verdadeiro ou Falso Se o agente possuir foro por prerrogativa de função na Justiça Federal, esta terá competência para processar e julgar contravenção penal por ele praticada.Verdadeiro
As contravenções nunca serão de competência da Justiça Federal, exceto quando o agente possuir foro por prerrogativa de função na Justiça Federal.
Art. 109, IV da CF: os crimes políticos e as infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. - 12Verdadeiro ou falso Contravenções penais não podem em hipótese alguma ter pena privativa de liberdade superior a 5 anos.Verdadeiro
- 13Verdadeiro ou Falso Os crimes contra a Segurança Nacional são crimes políticosVerdadeiro
- 14Qual é o tipo de competência que é definida como a distribuição feita pela lei entre os diversos juízes da mesma instância ou de instâncias diversas para, num mesmo processo, ou em um seguimento ou fase do seu desenvolvimento, praticar determinados atos. Pode ser dividida por fases do processo, por objeto do juízo ou grau de jurisdição.Competência funcional
- 15Qual é a competência que leva em consideração as funções realizadas pelo agente.Competência em razão da pessoa
- 16Qual é a competência que é estabelecida em virtude da natureza da infração penal praticada?Competência em razão da matéria.
- 17Defina a competência absoluta.A competência absoluta é a competência definida com base no interesse público. A conexão e a continência não a influenciam, vez que não admite modificações (é improrrogável e imodificável). A incompetência absoluta é causa de nulidade absoluta, podendo ser arguida em qualquer momento e o prejuízo é presumido. Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
- 18Qual é o tipo de competência que define a competência territorial?É a competência em razão do lugar ou do local.
- 19Defina competência relativaA competência relativa é a que envolve predominantemente os interesses das partes. Ela é prorrogável.
- 20Verdadeiro ou Falso O Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições nacionais, sendo chamado a intervir apenas se e quando a justiça repressiva interna não funcionar. Adotou-se, pois, o denominado princípio da complementariedadeVerdadeiro
Flávia Piovesan e Renato Brasileiro acentuam a responsabilidade primária dos Estados nacionais quanto ao julgamento de transgressões aos direitos humanos, frisando o caráter subsidiário da jurisdição do Tribunal Penal Internacional, extraindo esse entendimento do teor do art. 17 do Estatuto. - 21Verdadeiro ou Falso A conexão intersubjetiva ocasional ou subjetivo-objetivo ocorre quando duas ou mais infrações tiverem sido cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos.Falso
Conceito não trata da conexão intersubjetiva ocasional, mas sim conexão intersubjetiva por concurso ou concursal, que é a conexão que ocorre quando duas ou mais infrações são cometidas por várias pessoas em concurso, ainda que em tempo e local diversos. - 22Defina a conexão intersubjetiva ocasional. Qual é a outra forma da qual ela é chamada?A conexão intersubjetiva ocasional, também chamada de conexão intersubjetiva por simultaneidade, ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas ao mesmo tempo, por pessoas reunidas, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo e de local.
- 23Verdadeiro ou Falso A conexão teleológica ocorre quando prova de um crime influencia na existência de outro.Falso
Afirmação refere-se à conexão intersubjetiva instrumental e não à objetiva teleológica.
A conexão teleológica, objetiva, lógica ou material é configurada quando um crime ocorre para facilitar a execução de outro (conexão objetiva teleológica) ou para ocultar o outro, ou para garantir a impunidade ou vantagem do outro (conexão objetiva consequencial). - 24Defina a conexão objetiva instrumental:Na conexão instrumental, a prova de um crime influencia na existência de outro.
- 25Resuma quais são os diversos de conexão entre infrações penais.
- 26Verdadeiro ou Falso Há continência por cumulação subjetiva quando duas ou mais pessoas são acusadas de praticar várias infrações na mesma ocasiãoFalso
A continência por cumulação subjetiva ocorre quando duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração penal, ocorrendo em hipóteses de concurso eventual de pessoas e no concurso necessário de pessoas (crimes plurissubjetivos). - 27Com relação ao processo penal, diferencie a conexão intersubjetiva da continência por cumulação subjetiva.A conexão intersubjetiva envolve várias pessoas e vários crimes, enquanto que a continência por cumulação subjetiva são várias pessoas e um único crime.
- 28Verdadeiro ou Falso A continência por cumulação objetiva ocorre nas hipóteses de concurso formal de crimes, aberratio ictus ou erro de execução, e aberractio delicti ou resultado diverso do pretendido.Verdadeiro
Esse tipo de conexão trata de uma pluralidade de infrações cometidas por meio de uma única conduta.
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- OBJETIVAS - MAGISFED Flashcards on QUESTÕES MAGISFED- 9, created by adriana ushijima on 07/04/2018.
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