EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

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Flashcards on EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, created by massarelli_direito on 06/14/2013.

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Question Answer
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA APLICABILIDADE IMEDIATA NÃO PODE SER CONTIDA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL
NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA APLICABILIDADE IMEDIATA PODE SER CONTIDA POR NORMA INFRACONSTITICIONAL
NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA APLICABILIDADE MEDIATA NECESSITA DE LEI PARA SUA APLICABILIDADE PLENA CONTÉM UM MÍNIMO DE EFICÁCIA --> PARA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO; ---> CONDICIONAM O LEGISLADOR ORDINÁRIO.
NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO REGULA OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E PROGRAMAS
NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO REGULA REGRAS PARA A CRIAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS
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