Flashcards
Lei 9.294/1996
Cards in this deck (29)
- 1Sobre o que diz a Lei 9.294/1996?Sobre as restrições do uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
- 2De acordo com a Lei 9.294/1996, o que são bebidas alcoólicas?Bebidas potáveis com teor alcoólico superior a 13º Gay-Lussac
- 3De acordo com a Lei 9.294/1996, onde é proibido o uso de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco?Recinto coletivo fechado, privado ou público, aeronaves e veículos de transporte coletivo.
- 4De acordo com a Lei 9.294/1996, o que é um recinto coletivo de local fechado?Acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por pessoas.
- 5De acordo com a Lei 9.294/1996, onde é proibido e permitido exposição de produtos fumígeros?Proibido: veiculação de propaganda comercial
Permitido: Exposição dos produtos nos locais de venda - 6De acordo com a Lei 9.294/1996, como deve ser a precificação dos fumígeros?De acordo com a tabela de preços, que considera o preço mínimo que pode ser cobrado.
- 7De acordo com a Lei 9.294/1996, quais princípios devem ser ajustados para as propagandas comerciais dos produtos referidos nesse artigo?Não sugerir consumo:
- Exagerado ou irresponsável
- Induzindo bem-estar/saúde
- Associando com celebrações cívicas e religiosas
- Induzindo a propriedades calmantes ou estimulantes
- Insinuando virilidade ou maior êxito sexual
- Associando á práticas esportivas
- Em locais/situações abusivas ou ilegais
- Incluindo participação de crianças/adolescentes - 8De acordo com a Lei 9.294/1996, o que deve ter nas propagandas dos meios de comunicação?Advertências dos malefícios do fumo, bebida alcoólica, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas conforme frases estabelecidas pelo MS
- 9De acordo com a Lei 9.294/1996, o que deve conter na embalagem de fumígeros consumidos nacionalmente?Propaganda com a mensagem de advertência do MS, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.
- 10De acordo com a Lei 9.294/1996, por quanto tempo cada tipo de mensagem de advertência deverá estampar a embalagem do produto?Deve ser de forma rotativa/simultânea, variando no máximo a cada 5 meses.
- 11De acordo com a Lei 9.294/1996, como deve ser estampada na embalagem do produto fumígero?De forma legível, ostensivamente destacada, ocupando 100% da face posterior e de uma das laterais, 30% da parte inferior frontal, identificação junto à ANVISA
- 12De acordo com a Lei 9.294/1996, o que são proibidos aos produtos dessa lei em relação a venda e comercialização?- Venda via postal;
- Comercialização em estabelecimentos de ensino, saúde ou órgãos/entidades públicos;
- Para menores de 18 anos. - 13De acordo com a Lei 9.294/1996, o que são proibidos aos produtos dessa lei em relação a distribuição?- Distribuição de qualquer amostra ou brinde;
- Realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino e local público. - 14De acordo com a Lei 9.294/1996, o que são proibidos aos produtos dessa lei em relação a propaganda?- Meio eletrônico, inclusive internet;
- Patrocínio de atividade cultural/esportiva;
- Estádio, pista, palco ou similar;
- Merchandising nos programas; - 15De acordo com a Lei 9.294/1996, como deve ser veiculada, no país, os programas internacionais que tenham propagandas de fumígeros?Deve ser de veiculação gratuita e no encerramento deve conter a mensagem de advertência, como também a cada intervalo de 15 minutos, com tempo de duração não inferior a 15 segundos.
- 16De acordo com a Lei 9.294/1996, qual horário é permitida a veiculação de propagandas comerciais de bebidas alcoólicas?Entre 21h e 6h.
- 17De acordo com a Lei 9.294/1996, ao quê o álcool não pode ter vínculo em propagandas?Esporte olímpico, competição, desempenho saudável, condução de veículos e ideias de maior êxito sexual.
- 18De acordo com a Lei 9.294/1996, o que deve conter nas embalagens de bebidas alcoólicos?Advertência: "Evite o consumo excessivo de álcool"
- 19De acordo com a Lei 9.294/1996, o que deve conter nos locais internos de onde se vende bebida alcoólica?Advertência, de forma legível e ostensiva, de que é crime dirigir sob influência de álcool, punível com detenção.
- 20De acordo com a Lei 9.294/1996, qual horário pode ser transmitidas as chamadas de patrocínios dos produtos em programas rotineiros de rádio e televisão?Em qualquer horário, desde que seja apenas a marca/slogan, sem recomendação de seu consumo.
- 21De acordo com a Lei 9.294/1996, o que é vedado em trajes olímpicos?Utilização desses trajes para veicular propagandas de produtos descritos nessa lei
- 22De acordo com a Lei 9.294/1996, como deve ser a propaganda de medicamentos e terapias?Dirigidas diretas e especificamente a profissionais e instituições de saúde.
- 23De acordo com a Lei 9.294/1996, qual medicamento pode ser veiculada a propaganda nos órgãos de comunicação?Medicamentos anódinos e de venda livre, mas com as advertências sobre o abuso.
- 24De acordo com a Lei 9.294/1996, como fica a propaganda de medicamentos fitoterápicos?Deverão comprovar cientificamente seus efeitos terapêuticos
- 25De acordo com a Lei 9.294/1996, quando é permitida a propaganda de genéricos?Em campanhas publicitárias patrocinadas pelo MS e nos recintos autorizados a dispensá-los.
- 26De acordo com a Lei 9.294/1996, qual a mensagem de advertência deve ter em toda propaganda de medicamentos?Ao persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado.
- 27De acordo com a Lei 9.294/1996, como deve ser veiculada a propaganda de produtos de efeito tóxico e defensivos agrícolas?Em programas e publicações dirigidas a agricultores e pecuaristas, explicando a aplicação, consumo, precauções e utilização
- 28De acordo com a Lei 9.294/1996, quais as punições aos infratores dessa lei?Advertência;
Suspensão da publicidade por 30 dias;
Veiculação de retificação (obrigatório);
Apreensão do produto;
Multa de 5 a 100 mil;
Suspensão da emissora/programa por 10 minutos a cada tempo de infração cometido; - 29De acordo com a Lei 9.294/1996, como serão aplicadas as sanções dessa Lei?Gradativamente. Na reincidência, culmulativamente
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- Concursos Públicos Específicas Farmacêutico Flashcards on Lei 9.294/1996, created by Willian Femina on 21/04/2018.
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