LOM-SJC-Danilo (Vade Mecuum)

Danilo Carvalho
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Legislação Municipal Flashcards on LOM-SJC-Danilo (Vade Mecuum), created by Danilo Carvalho on 04/26/2018.

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Question Answer
Art. 1º. O Município de São José dos Campos, parte integrante da República Federativa do Brasil, é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia ______,________ e ________, regendo-se por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado. política, administrativa, financeira
Parágrafo Único. Para o cumprimento de seus dispositivos, a presente Lei Orgânica estabelece regras gerais, _________ em tudo que por ela não for condicionado à lei complementar ou ordinária. auto aplicáveis
Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: I - construir uma sociedade _______, ______ e ___________; livre, justa e solidária
Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: II - promover o _________ de todos os munícipes; bem comum
Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: III - erradicar a _______, o _________ e a ______ e reduzir as ____________; pobreza, analfabetismo, marginalização desigualdades sociais
Art. 2º. Constituem objetivos fundamentais do Município contribuir para: IV - garantir a todos os cidadãos dignas condições de ________ e ___________ aos locais de trabalho e de _______ , através de ___________ eficiente, cômodo e de _____________ moradia, acesso fácil serviços transporte coletivo, baixo custo
Art. 3º. São símbolos do Município a _________, o ______ e o _____________ vigentes na data da promulgação desta Lei Orgânica e __________ estabelecidos em lei. Bandeira, o Hino , Brasão de Armas outros
Parágrafo Único. As cores oficiais do Município, _______, _________ e _________, deverão figurar nas _________, _________ e _________ da Administração Pública Municipal, sempre que possível, vedando-se o uso de __________. Azul, Branco e Amarelo Ouro Dependências, veículos e outros bens outras cores
Art. 4º. É mantido o atual território do Município, cujos_______ só podem ser alterados nos termos da _________. Limites Legislação Atual
Art. 5º.O Município buscará a integração ________, ________, ________ e ________ com os municípios da região, visando ao desenvolvimento harmônico e sadio para garantir a preservação dos valores culturais e naturais e a existência de um meio ambiente ____________ ____________. econômica, política, social e cultural ecologicamente equilibrado
Art. 6º. A vontade do ________ é a base da ______________ do Governo do Município. povo autoridade
Art. 7º. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ____________ e o _____________. Legislativo e o Executivo
Parágrafo Único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é _________ a qualquer dos poderes delegar suas atribuições a outros e quem for __________ na função de um deles não poderá exercer a do outro. vedado investido
Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: I - pela eleição direta do _________ , _________ e _________; Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores
Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: II - pela administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente quanto: a) à _________ e _________ dos tributos de sua competência e à _________ de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de _________ _________ e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; decretação e arrecadação aplicação prestar contas
Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: II - pela administração própria no que respeite ao seu _________ _________ , especialmente quanto: b) à organização dos _________ _________ _________ ; peculiar interesse serviços públicos locais
Art. 8º. A autonomia do Município é assegurada: III - pela organização das funções _________ e _________ da Câmara Municipal. legislativas e fiscalizadoras
Art. 9º. Todo poder é naturalmente privativo do _________ , que o exercerá de forma _________ ou através de _________ _________ _________ . povo direta seus representantes eleitos
Art. 10. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal, pelo voto _________ e _________ , com igual valor para todos e mediante: I - _________ ; II - _________ ; III - _________ _________ _________ . direto e secreto plebiscito; referendo; iniciativa legislativa popular.
Art. 11. O plebiscito e o referendo serão realizados, nos termos da lei complementar, mediante decisão da Câmara Municipal, motivada por iniciativa de _________ de seus membros, do _________ _________ ou de, pelo menos, _________ do eleitorado do Município, do distrito ou subdistrito, segundo o interesse ou abrangência da proposta. 1/3 Prefeito Municipal 1%
Art. 12. É garantida a participação popular nas _________ do _________ , no _________ _________ o de suas instituições e na _________ de seus órgãos, que se dará através de audiências públicas, _________ _________ e demais formas previstas em lei. decisões do Município aperfeiçoamento democrático fiscalização conselhos populares
Art. 13. Poderão ser criados conselhos populares, _________ e _________ , com objetivos específicos, composição e competência definidos em lei autônomos e independentes
Art. 14. Aos conselhos populares será _________ o acesso a toda documentação e informação sobre qualquer _________ , _________ ou _________ da _________ franqueado ato, fato ou projeto da administração
Art. 15. A Câmara Municipal garantirá às entidades legalmente constituídas ou reconhecidas como representantes de interesses de seguimentos da sociedade e aos _________ o direito de pronunciar-se _________ nas audiências públicas, em reuniões das _________ _________ , com a institucionalização da _________ _________ , sempre que se tratar de assunto diretamente ligado às suas áreas de atuação. entidades partidos políticos verbalmente comissões parlamentares tribuna popular
Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: I - projeto de licenciamento que provoque _________ _________ , definido em lei; impacto ambiental
Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: II - atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, _________ , _________ ou _________ do Município; arquitetônico , artístico ou cultural
Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: III - elaboração dos projetos de lei das _________ _________ , do _________ _________ e do _________ _________ Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e do Plano Plurianual
Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: IV - elaboração do _________ _________ de _________ _________ Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
Art.16. É obrigatória a realização de audiência pública nos seguintes casos: V - elaboração ou alteração de legislação reguladora do _________ e _________ do _________ . uso e ocupação do solo
§1º. Não se exigirá audiência pública para os casos do Inciso V deste Artigo, quando a elaboração ou alteração _________ _________ _________ _________ na área objeto da modificação pretendida e houver _________ e _________ _________ da maioria dos moradores ou domiciliados no mesmo local não causar impacto ambiental prévia e expressa anuência
§2º. A audiência pública, prevista neste artigo, deverá ser divulgada com, no mínimo, _________ dias de antecedência, em, pelo menos, _________ órgãos da imprensa local. quinze dois
Art. 17. Todo _________ tem direito de requerer informações sobre os atos da _________ _________ . cidadão Administração Municipal
Art. 18. É direito de qualquer cidadão, seja _________ ou através de _________ _________ _________ ou _________ _________ , denunciar às instituições competentes a prática, por empresas concessionárias de serviços públicos, de atos lesivos aos direitos dos usuários, cabendo ao _________ _________ apurar sua veracidade e aplicar as sanções cabíveis diretamente entidade legalmente constituída partido político Poder Público
Art. 19. O desrespeito aos direitos do cidadão e à soberania popular, além de poder consubstanciar crime passível de punição pela legislação federal, será também considerado infração _________ , sujeitando os seus responsáveis à _________ do cargo público ou do mandato eletivo, e a outras penalidades legais. político-administrativa destituição
Art. 20. É assegurado, na forma da lei ordinária, às _________ _________ e aos _________ _________ , o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do _________ _________ de Desenvolvimento Integrado e do plano _________ . entidades constituídas partidos políticos Plano Diretor plurianual
Art. 23. O Município pode celebrar _________ e fazer _________ com a União, o Estado e outros Municípios, assegurados os recursos necessários e mediante autorização específica da _________ _________ , para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. convênios consórcios Câmara Municipal
Art. 24. Ao Município é vedado: I - criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de uma pessoa de direito _________ _________ em detrimento de outra; público interno
Art. 24. Ao Município é vedado: II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los , embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de _________ ou _________ , ressalvada a colaboração de interesse público, na forma e nos limites da legislação federal, notadamente nos setores _________ , _________ e _________ ; dependência ou aliança educacional, assistencial e hospitala
Art. 24. Ao Município é vedado: III - recusar _________ aos documentos públicos;
Art. 24. Ao Município é vedado: IV- permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, de publicidade ou imprensa, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda _________ ou fins _________ à administração; político-partidária estranhos
Art. 24. Ao Município é vedado: V - promover, sob qualquer título ou forma, _________ _________ dos governantes ou manipulação da opinião pública, como forma de fraudar a _________ _________ pelo poder. propaganda pessoal livre competição
Art. 25. O Poder Legislativo é exercido pela _________ _________ , constituída de vereadores eleitos e investidos na forma da legislação federal para uma legislatura de _________ . Câmara Municipal quatro anos
Parágrafo Único. Será de _________ o número de Vereadores da Câmara Municipal. 21 ( vinte e um )
§1º. A Câmara Municipal delibera, mediante _________ , sobre assuntos de sua _________ _________ e, nos demais casos de sua _________ _________ , por meio de decreto legislativo. resolução economia interna competência privativa
§2º. É fixado em _________ _________ _________ o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração _________ e _________ prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na presente lei. quinze dias úteis direta e indireta
Art. 29. Não poderá votar o Vereador que tiver _________ _________ na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for _________ ; interesse pessoal decisivo
Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: I - no julgamento dos _________ , do _________ e do _________ Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: II - na eleição dos _________ da _________ membros da Mesa
Art. 30. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos: III - na votação de decreto legislativo para concessão de _________ _________ qualquer honraria
Art. 31. A Câmara Municipal realizará, regularmente, reuniões informais, abertas à participação de _________ _________ da população, para debater assuntos de seu interesse. entidades representativas
Art. 32. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independente de _________ e sob a presidência do Vereador mais votado dentre os _________ , os Vereadores _________ _________ após prestarem compromisso nos seguintes termos: “Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, e demais legislações em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos” número presentes tomarão posse
§1º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de _________ _________ , salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. quinze dias
§2º. No ato da posse, os Vereadores deverão _________ e fazer _________ pormenorizada e registrada na ata da primeira sessão ordinária de cada sessão legislativa, e apresentar termo de renúncia ao direito do _________ para fins judiciais. desicompatibilizar-se Declaração sigilo bancário
Art. 45. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria _________ dos membros da Câmara Municipal elegerão os componentes da _________ , que ficarão _________ _________ absoluta Mesa automaticamente empossados
§1º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões _________ até a eleição da Mesa diárias
§2º. Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação _________ dos partidos e dos _________ _________ que integram a Câmara Municipal proporcional blocos parlamentares
Art. 46. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á na _________ Sessão Ordinária destinada à Ordem do Dia do mês de _________ , com a presença da maioria _________ , pela maioria _________ e através de voto secreto, tomando posse os eleitos no _________ _________ _________ de janeiro do ano seguinte, lavrando-se o respectivo termo em livro próprio, na Secretaria da Câmara Municipal 2ª (segunda) dezembro absoluta simples primeiro dia útil
§1º. O _________ _________ disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa Regimento Interno
§2º. As decisões da Mesa serão tomadas de forma _________ colegiada
Art. 47. O mandato da Mesa Diretora será de _________ anos, proibida a _________ de qualquer de seus membros para o mesmo cargo. 2 (dois) Reeleição
Art. 50. O Presidente da Câmara ou seu substituto terá voto: I - na eleição da Mesa; II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de _________ _________ dos membros da Câmara; III - quando houver _________ em qualquer votação no Plenário. dois terços empate
Art. 51. A Câmara Municipal reunir-se-á, _________ , independentemente de convocação, em sua sede, de ___ de _________ a ___ de _________ e de ___ de _________ a ___ de _________ . anualmente de 1º de fevereiro a 30 de junho 1º de agosto a 15 de dezembro
Art. 52. Todas as sessões da Câmara Municipal serão _________ . públicas
Parágrafo Único. A Mesa da Câmara Municipal garantirá e incentivará a _________ de _________ às sessões, com o objetivo de promover a _________ _________ no processo legislativo, dando-lhe a máxima _________ . presença de munícipes participação popular transparência
Art. 53. As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, _________ dos membros da Câmara. 1/3
Art. 54. A convocação _________ da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á: I - por seu Presidente; II - pelo _________ , quando este a entender necessária; III - por maioria de seus membros; IV - pela _________ _________ . extraordinária Prefeito comissão representativa
Parágrafo Único. Durante a sessão legislativa _________ , a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada. extraordinária
a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos: 1. O poder ___________ enviará a proposta para apreciação ___________ após a realização de, no mínimo, _______ audiência pública nas regiões norte, sul, leste, oeste e centro. Executivo legislativa , 01 (uma)
a) É obrigatória a atualização da Lei que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo nos seguintes termos: 2. Os órgãos competentes da Administração Municipal determinarão, por _________, os prazos para a atualização referida na alínea “a” deste positivo Decreto
b) As alterações _________ de iniciativa do Poder Executivo ou do Legislativo poderão ocorrer _____ ________ _________, desde que justificado tecnicamente o ________ ___________ parciais a qualquer tempo interesse público.
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