Poderes da Administração Pública

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Poderes da Administração Pública Poder vinculado - Poder discricionário - Poder hierárquico - Poder disciplinar - Poder regulamentar- Poder de polícia - Abuso de poder- Deveres da Administração Pública
Jayme Eduardo
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Resource summary

Question Answer
O que são poderes administrativos? São um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Destinam-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos.
Os poderes administrativos são concedidos por ... Lei.
Distingua poderes políticos de poderes administrativo. Poderes políticos = Poderes estruturais Poderes Administrativo = Poderes instrumentais.
O que é o Poder vinculado? O poder vinculado se relaciona com a prática de atos vinculados, isto é, atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei.
O que são atos vinculados? Os atos vinculados não admitem juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrador público, pois a lei discrimina todos os elementos necessários à sua prática.
O que é o poder discricionário? O poder discricionário, portanto, é aquele que confere prerrogativa para a Adm. praticar atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.
O que é o chamado " mérito administrativo " ? É o juízo de conveniência e oportunidade que se concretiza nas hipóteses em que a própria norma legal estabelece.
A administração pode revogar atos inoportunos e inconvenientes? Sim. Isso é uma aplicação do poder discricionário.
Por mais que o poder seja discricionário o agente terá que agir em conformidade com a lei. Correto, por exemplo se existir alguma lei que dê um prazo de 5 à 10 dias para algo o agente não poderá dar 20 dias se não estará infligindo a lei.
Se determinada atuação administrativa ultrapassar os limites da lei sendo desproporcional ao caso concreto , esta atuação será considerada arbitrária, o que é sinônimo de conduta ilegal, podendo, assim, ser anulada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Em que princípio se encaixa isso? Princípio da Razoabilidade e da proporcionalidade
O judiciário deve atuar em alguns aspectos do ato discricionário, quais são eles? Competência Finalidade Forma
O poder judiciário não poderá atuar no ... Mérito administrativo do ato. ( Motivo e objeto )
(Cespe – CNJ 2013) O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação. Gabarito: Certo
(Cespe – MIN 2013) A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração. Gabarito: Errado
Defina o poder hierárquico. O desempenho eficiente da função da adm. requer que haja distribuição de competências e escalonamento entre órgãos, cargos e atribuições. Para que haja harmonia e unidade de direção, se estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os diversos níveis, ou seja, se estabelece uma relação de hierarquia.
Exemplo de poder hierárquico: É o caso, por exemplo, da relação entre um Ministério e respectivas secretarias e demais órgãos administrativos, ou entre um chefe de departamento e os funcionários desse setor.
O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de... dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
(Cespe – SUFRAMA 2014) O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências. O quesito está correto. O poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Na delegação, o superior hierárquico atribui a um subordinado a responsabilidade de executar algumas de suas competências; já na avocação, o superior hierárquico atrai para si a responsabilidade de executar determinada atribuição de 1 subordinado.
A Lei 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, admite delegação de competências mesmo que não haja subordinação hierárquica, ou seja, é possível haver delegação de competência fora do âmbito do poder hierárquico. O mesmo não ocorre, contudo, com a avocação de competência, a qual só é possível nas hipóteses em que exista hierarquia entre os órgãos ou agentes envolvidos. Correto.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria. O item está errado. Não existe hierarquia entre a administração direta (Secretaria de Finanças) e a indireta (empresa pública), de modo que a referida delegação, embora seja possível e legal, não encontra amparo no poder hierárquico, daí o erro.
Defina o Poder DISCIPLINAR. O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa INTERNA, cometem infrações.
No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública pode: - Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores; - Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico (contrato, convênio etc).
Apenas servidores públicos se submetem ao poder disciplinar da administração. Errado, Determinados particulares também estão sujeitos. É o caso, por exemplo, dos que firmam contratos com o Poder Público, que estarão sujeitos às sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual.
O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas; já no uso do poder disciplinar ela ... ...controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
Quando a Administração pune infrações funcionais de seus servidores, faz uso de 2 poderes administrativos, quais seriam eles? Poder disciplinar e poder hierárquico.
Note que, quando a Administração pune infrações funcionais de seus servidores, faz uso tanto do poder disciplinar como do poder hierárquico. Ao contrário, quando pune infrações administrativas cometidas por particulares, por exemplo, quando descumprem um contrato administrativo firmado com o Poder Público, incide apenas o poder ... Disciplinar, pois não existe relação de hierarquia.
A doutrina enfatiza que o poder disciplinar da Administração Pública não se confunde com o poder punitivo do Estado, e o que seria " poder punitivo do Estado" ? O poder punitivo do Estado é exercido pelo Poder Judiciário com o objetivo de reprimir crimes, contravenções e demais infrações de natureza cível e penal previstos em lei. Com efeito, o poder punitivo do Estado incide sobre qualquer pessoa que pratique algum ato infrator tipificado em lei.
Quais pessoas que o Poder Disciplinar atinge? O poder disciplinar alcança somente pessoas que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública, seja vínculo funcional (ex: servidores e empregados públicos), seja contratual (ex: empresas particulares contratadas pelo Poder Público ou que firmam convênios de repasse de recursos públicos)
Pelas mesmas razões, o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, ao qual se sujeitam todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de alguma forma, acarretar risco ou transtorno à sociedade. a exemplo das empresas de construção civil, dos motoristas, dos comerciantes de alimentos, dos portadores de arma de fogo etc. Vejamos as empresas de construção civil. Mesmo que não tenham contrato com o Poder Público, essas empresas estão sujeitas ao poder polícia (ex: necessitam de alvarás, podem ser fiscalizadas, a obra pode ser embargada etc.). Diz-se que as pessoas sujeitas ao poder de polícia possuem um vínculo geral com a Adm. Pública (lembrando que o poder disciplinar incide sobre as pessoas que possuem um vínculo específico).
Informação importante é que, em regra, o poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, especialmente no que tange à gradação da penalidade . Correto. (ex: valor da multa, prazo da suspensão etc.) ou mesmo da escolha da penalidade a ser aplicada (ex: em certos casos, a Administração pode escolher se aplica multa, suspensão, advertência etc.).
A administração pode escolher se puni ou não o servidor infrator. Errado, ela é obrigada a punir o infrator.
A aplicação de penalidades administrativas deve ser sempre devidamente motivada? Sim.
o art. 86 da Lei 8.666/1993 prescreve que o “atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato ”. Assim, caso a empresa contratada atrase injustificadamente a execução do contrato, cabe ao administrador público decidir se pune ou não a empresa ? Não cabe, ele terá que obrigatoriamente punir a empresa com multa. nesse ponto não há discricionariedade. Esta só aparece quando o administrador for estipular o valor da multa, ato que deve ser praticado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a lei não fixa um valor.
(Cespe – PGE/BA 2014) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da administração pública. O item está errado. O poder disciplinar permite à Administração apurar e aplicar penalidades administrativas a seus servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina interna do Poder Público. Já o processamento e o julgamento das ações de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das penas correlatas, de natureza civil e política, competem ao Poder Judiciário, no exercício do poder punitivo do Estado.
O poder disciplinar fundamenta tanto a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos, como às que, não estando sujeitas à disciplina interna da administração, cometam infrações que atentem contra o interesse coletivo. O poder disciplinar fundamenta apenas a aplicação de sanções às pessoas que tenham vínculo com a administração, caso dos servidores públicos e das pessoas contratadas pelo Poder Público. Já as pessoas não sujeitas à disciplina interna da administração, ao cometerem infrações que atentem contra o interesse coletivo, são sancionadas com base no poder de polícia, daí o erro. Gabarito: Errado
Defina o poder regulamentar. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar atos administrativos normativos.
Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de: Decretos e regulamentos, os chamados decretos de execução ou decretos regulamentares, que têm por objetivo definir procedimentos para a fiel execução das leis, nos termos do art. 84, IV da CF 5 ; ou de ... Decretos autônomos, que têm como objetivo dispor sobre determinadas matérias de competência dos Chefes do Executivo, listadas no inciso VI do art. 84 da CF 6 , as quais não são disciplinadas em lei.
A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, consubstanciado na edição de decretos e regulamentos de execução e de decretos autônomos, é um poder inerente e privativo de quem? Do chefe do poder executivo.
É fato, porém, que no Brasil, além dos Chefes do Poder Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, também editam atos administrativos normativos. A pergunta é , esses órgãos e autoridades estão exercendo o poder regulamentar? Os atos normativos produzidos por esses outros órgãos e autoridades, denominados regulamentos autorizados, não decorrem do poder regulamentar, visto que este, como vimos, é exclusivo (inerente e privativo) do Chefe do Poder Executivo.
No Brasil, além dos Chefes do Poder Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da administração indireta, também editam atos administrativos normativos. A doutrina costuma dizer que esses outros atos normativos têm fundamento no poder normativo da Administração Pública, que seria ... Um poder mais amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Administração para editar regulamentos autorizados.
O poder regulamentar que é exercido pelo chefe do poder executivo é uma especie do gênero de que poder? Do poder normativo.
O que são Decretos de execução ou regulamentares ? Os decretos de execução ou regulamentares, nos termos do art. 84, IV da CF, são regras editadas pelo Chefe do Poder Executivo com vistas a possibilitar a fiel execução das leis que, de algum modo, envolvam atuação da Administração Pública. Por exemplo o decreto 3.048 que disciplina as lei de beneficio e custeio da previdência.
A competência para expedição dos decretos e regulamentos de execução é delegável? Não.
O poder regulamentar não abrange, por exemplo, a regulamentação das leis penais e processuais, que prescindem de qualquer participação da Administração para o seu cumprimento. Correto, A doutrina enfatiza que o Chefe do Poder Executivo só pode regulamentar leis administrativas, isto é, leis cuja execução, de algum modo, necessite da atuação da Administração Pública.
As leis podem ou não prever, de forma expressa, a necessidade de regulamentação para que possam ser aplicadas. Caso não tragam essa previsão, as leis produzem efeitos em que momento? Desde o momento em que entram em vigor, ou seja, são leis autoexecutáveis, pois o legislador entendeu que suas disposições são claras o suficiente para serem aplicadas sem regulamentação.
Leis autoexecutáveis podem ser regulamentadas ? Sim, caso o Poder Executivo entenda necessário.
Por outro lado, as leis que trazem a necessidade de regulamentação (leis não autoexecutáveis) não produzem efeitos antes da expedição do decreto regulamentar requerido. Correto.
Exceção ocorre quando a própria lei define prazo para sua regulamentação e o decreto não é editado dentro desse prazo. Nessa hipótese o que acontece? A lei passa a produzir efeitos mesmo sem o regulamento, uma vez que “a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do legislativo ".
Por quem os decretos autônomos são editados? Os decretos autônomos são regulamentos editados pelo Poder Executivo na qualidade de atos primários.
Os decretos autônomos são diretamente derivados da Constituição? Sim, ou seja, são decretos que não se destinam a regulamentar alguma lei, não precisam de lei prévia para existir. Sua finalidade é normatizar, de forma originária, as matérias expressamente definidas na Constituição, inexistindo qualquer ato de natureza legislativa que se situe entre eles e a Constituição.
No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre (CF, art. 84, VI): a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
As matérias objeto dos decretos autônomos constituem competência privativa de quem ? Do Chefe do Poder Executivo, vale dizer, sua edição não conta com a participação do Poder Legislativo.
Em relação à delegação de competências , diferencie decretos autônomos de decretos de execução. A competência para editar decretos autônomos pode ser delegada. Já para os decretos de execução, não pode.
O que são regulamentos AUTORIZADOS? São aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições dela constantes, e não simplesmente a regulamenta, especialmente em matérias de natureza técnica.
Regulamentos autorizados derivam do poder regulamentar. Errado. Uma vez que podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica, constituem manifestação do poder normativo, e não do poder regulamentar, que é privativo do Chefe do Executivo.
O regulamento autorizado é um tipo de lei ordinária. Errado. O regulamento autorizado é ato administrativo secundário (deriva da lei, ato primário que o autoriza). Não se confunde com a lei delegada, prevista no art. 68 da CF, pois esta é literalmente uma lei, cuja edição é delegada pelo Congresso Nacional.
A utilização de regulamentos autorizados para tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei é permitida? Não. Frise-se que é vedada a utilização de regulamentos autorizados para tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei.
Regulamentos autorizados e de execução são encontrados no texto constitucional? Regulamentos autorizados : Não têm previsão expressa no texto constitucional. Regulamentos de execução : Estão previstos no art. 84, IV da CF.
Diferencie regulamentos autorizados dos de execução quanto a questão de inovarem ou não no direito. Regulamentos autorizados : Efetivamente completam a lei, veiculam disposições que não constam da regulação legal, nem mesmo implicitamente , em suma, inovam o direito (embora seguindo as diretrizes da lei). Já os regulamentos de execução não podem, na teoria, inovar o direito, de forma alguma.
Diferencie regulamentos autorizado dos de execução quanto a quem compete editalos . R. Autorizados: São editados por órgãos e entidades administrativos de perfil técnico, conforme autoriza a lei. R. de execução: São de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, indelegável.
Diferencie r. autorizados dos de execução quanto aos assuntos por eles abordados. R. autorizados: Dispõem sobre matérias de índole técnica pertinentes à área de atuação do órgão ou entidade que os edita. R. de execução: Não se restringem a assuntos de ordem técnica, podendo tratar de qualquer assunto administrativo.
Art. 49. É da competência exclusiva do ____________________: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Congresso Nacional. obs: Cuida-se, como se pode observar, de controle exercido pelo Legislativo sobre o Executivo no que diz respeito aos limites do poder regulamentar, com o objetivo de coibir violação indevida da função legislativa.
(Cespe – SUFRAMA 2014) Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares. O poder regulamentar confere prerrogativa à Adm., mais precisamente ao chefe do Executivo, para editar decretos e regulamentos com vistas a permitir a efetiva concretização das leis. Trata-se, portanto, de produção normativa no campo infralegal, vale dizer, edição de atos normativos secundários. Dessa forma, a questão erra ao afirmar que o poder regulamentar fundamenta a edição de leis e medidas provisórias, que são espécies normativas primárias. Gabarito: Errado
(Cespe – TCU 2013) Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação. A assertiva está correta, nos termos do art. 49, V da CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
O poder de polícia pode ser chamado de outro nome, que nome seria esse ? Polícia administrativa.
O que é " PODER DE POLÍCIA " ? É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade.
Em que princípio o poder de polícia se enquadra? No princípio da supremacia do interesse público pela qual se impõe algum tipo de limitação ou interferência à órbita do interesse privado com o fim de ajustá-lo ao interesse público.
Exemplos de poder de POLÍCIA: Expedição de alvarás para construções, da interdição de estabelecimentos em situação irregular, da fiscalização ambiental, da aplicação de sanções pelo descumprimento de normas de trânsito etc.
Uma interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária é um exemplo do poder de polícia? Sim, Uma interdição de estabelecimento pela vigilância sanitária, por exemplo, busca evitar que os desleixos do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudiquem a saúde da população
O que é o poder de polícia em sentido estrito? A definição apresentada anteriormente corresponde ao sentido estrito. Tomado a partir dessa concepção, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia.
E em sentido amplo? Em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que tenham o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e a propriedade, as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas.
O poder de polícia está sujeito ao controle de legalidade por parte do poder judiciário? Deve ficar claro que, ao exercer o poder polícia, a Administração está praticando um ato administrativo, sujeito, portanto, às regras que regem as demais atividades da Administração, inclusive ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da... Pessoa federativa - União , Estado , mun- à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria.
O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva. O poder de polícia preventivo ocorre em que casos? Ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da Administração para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade.
O poder de polícia preventivo está relacionada à atos de consentimento, o que podem ser atos de consentimento? Atos de consentimento podem ser de licença ou de autorização.
Licença: Ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir determinado direito de que seja possuidor.
Exemplos de licença: São exemplos a licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou ou a licença para a pessoa construir em terreno de sua propriedade.
Autorização: Ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito).
Exemplos de autorização: São exemplos o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.
Qual é instrumento formal que geralmente formaliza as licenças e autorizações ? é o alvará, mas documentos diversos também podem cumprir esse papel, como carteiras, declarações, certificados, etc.
O que é o poder de polícia repressivo? No que tange ao poder de polícia repressivo, refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública (normas de polícia).
Dentre as inúmeras sanções cabíveis pode-se mencionar: Imposição de multas administrativas; interdição de estabelecimentos comerciais; suspensão do exercício de direitos; demolição de construções irregulares; embargo administrativo de obra; apreensão de mercadorias piratas etc.
Frise-se, porém, que o ato repressivo é a aplicação da sanção, e não o procedimento de fiscalização, o qual, de regra não tem o objetivo específico de acarretar sanções, e sim de prevenir ou coibir a prática de irregularidades. Correto.
Art. 145. A União, os Est., o DF e os Mun. poderão instituir os seguintes tributos: II - _____, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; TAXAS.
Exemplos de taxas decorrentes do poder de polícia : Taxas para obtenção de licença de funcionamento de atividades comerciais, industriais e de lazer.
A jurisprudência destaca que a taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. Caso essas atividades não estejam sendo exercidas de fato, a cobrança da taxa poderá ser questionada. No nosso exemplo, se o fato gerador da taxa é a necessidade de se realizar inspeção no estabelecimento previamente à concessão da licença, logicamente não há fato gerador caso a inspeção não seja empreendida na prática, o que invalida a cobrança do tributo.
A doutrina e a jurisprudência classificam em quatro fases a sequência de atividades que pode integrar o exercício do poder de polícia (tomado em sentido amplo, ou seja, incluindo a atividade legislativa), o chamado ciclo de polícia, a saber: 1) Legislação ou ordem 2) Consentimento 3) Fiscalização 4) Sanção
A legislação: Também denominada ordem de polícia, é a fase inicial do ciclo de polícia, pois é aquela que institui os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens.
O consentimento de polícia : Corresponde à anuência prévia da Adm., quando exigida em lei, para a prática de determinadas atividades ou para a fruição de determinados direitos. Como já vimos, esta anuência prévia ocorre mediante a concessão de licenças e autorizações.
Quais são as únicas fases que sempre existirão num ciclo de polícia? Legislação e fiscalização
A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido por quem? Pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta (entidades de direito público, ou seja, autarquias e fundações públicas).
Resuma a delegação do poder de polícia -> a entidades administrativas de direito público: pode delegar (consenso) -> a entidades administrativas de direito privado: -> Doutrina: não pode delegar (majoritária) -> STF: não pode delegar. -> STJ: pode delegar apenas consentimento e fiscalização; legislação e sanção não podem.
Os atributos do poder de polícia são: DISCO AUTO ✓ Discricionariedade ✓ Autoexecutoriedade ✓ Coercibilidade
A discricionariedade : No exercício do poder de polícia significa que a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação. Nada impede, contudo, que a lei vincule a prática de determinados atos de polícia administrativa, como a concessão de licença para construção em terreno próprio ou para o exercício de uma profissão
A autoexecutoriedade: Consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
Porém, nem toda atividade de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Correto.
A coercibilidade: Se traduz na possibilidade de as medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial.
Todos os atos de polícia administrativa ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade? Não, autorizações, bem como alguns atos repressivos, como a cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular, não gozam de autoexecutoriedade e de coercibilidade.
A Lei 9.873/1999, aplicável à esfera federal, estabelece em __ anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 5
Qual é o prazo para a Administração impetrar ação judicial de cobrança de multas administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia, quando não pagas espontaneamente pelo administrado ? 5 anos.
Diferencie poder de polícia de serviços públicos. Diz-se que a polícia administrativa representa uma atividade negativa, por acarretar restrições aos direitos e interesses dos indivíduos, enquanto o serviço público seria uma atividade positiva, vez que, ao contrário, não restringe, e sim oferece comodidades ou utilidades materiais ao usuário do serviço.
Diferencie policia administrativa ( poder de polícia) de polícia judiciária. Será atividade de polícia administrativa aquela que incida sobre infrações de natureza administrativa, ao passo que será atividade de polícia judiciária quando se referir à apuração de ilícitos de natureza penal com a finalidade de instruir a propositura de ação no Poder Judiciário.
Exemplo do exercício do poder de polícia ( policia administrativa). Quando agentes administrativos, por exemplo, executam serviços de fiscalização em atividades de comércio, em locais proibidos para menores, sobre as condições de alimentos para consumo ou em parques florestais, estão exercendo atividade de polícia administrativa.
Exemplo do exercício da polícia judiciária: Quando os agentes investigam a prática de crime e, com esse objetivo, ouvem testemunhas, realizam inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocam indiciados, etc., estão exercendo polícia judiciária
Mais uma diferença é que a polícia administrativa é exercida sobre atividades, bens e direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre... Pessoas.
Existe sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas? Não. Obs.: já as atividades de polícia judiciária podem ocasionar esse tipo de sanção.
A polícia administrativa é desempenhada por quem? É desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a Administração Pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran etc.
A polícia judiciária é desempenhada por quem? A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar).
Detalhe é que a _____________ desempenha tanto atividade de polícia judiciária como de polícia administrativa, esta última quando, por exemplo, aplica multas de trânsito, apreende mercadorias irregulares etc. Polícia Militar.
(Cespe – TRF2 2013) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista. O item está errado. A jurisprudência atual do STF, ao contrário do que afirma o quesito, é no sentido de que o poder de polícia, atividade típica da Administração Pública, não pode ser delegado a particulares ou a pessoas jurídicas de direito privado.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia (os outros dois são: discricionariedade e coercibilidade). Maria Sylvia Di Pietro ensina que o atributo da autoexecutoriedade pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade. Correto.
Defina o conceito de EXIGIBILIDADE: A exigibilidade consiste na faculdade de a Administração aplicar meios de coação indiretos, como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades, como a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.
Executoriedade: Executoriedade se confunde com o próprio conceito de autoexecutoriedade, ou seja, consiste na faculdade que tem a Administração para executar diretamente seus atos de polícia
(Cespe – TJDFT 2013) No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar atos e colocá- los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial. O quesito, como se vê , ao falar em prerrogativa da administração de praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial , trata da executoriedade, e não da exigibilidade, daí o erro. Gabarito: Errado
(Cespe – TCU 2013) As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento. O quesito está correto. As licenças são atos vinculados porque são consentimentos necessários ao exercício de determinado direito que o particular possui. Assim, caso a pessoa preencha as condições, a licença deverá ser obrigatoriamente concedida pela Administração.
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela polícia federal, no âmbito da União. Errado. O poder de polícia administrativa pode ser exercido por diversas entidades de direito público (entes políticos, fundações públicas, autarquias e órgãos da administração direta). Detalhe é que as polícias civil e federal, objeto da questão, exercem de forma exclusiva a função de polícia judiciária .
(Cespe – PGE/BA 2014) Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária. Correto.
Como é sabido, as prerrogativas conferidas à Administração Pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam. O exercício das prerrogativas conferidas à Administração fora desses limites configura o chamado... ABUSO DE PODER.
O abuso de poder sempre é ilegal? Sim.
O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias, a saber: -> Excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional -> Desvio de poder: vício de finalidade
Importante ressaltar que o abuso de poder (excesso ou desvio) pode ocorrer tanto de forma comissiva como omissiva Correto.
(Cespe – TJDFT 2013) Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder. O item está correto. caso concreto constitui típico exemplo de excesso de poder, pois o agente público aplicou a penalidade de demissão sem possuir competência legal para tanto (possuía apenas para aplicar suspensão).
(Cespe – PC/BA 2013) Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal. Correto. A autoridade, ao tomar decisão sem ter competência para tanto, extrapolando os limites da lei, agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
Após ter sido submetido a processo adm. em razão do cometimento de infração disciplinar, determinado servidor público foi removido de ofício por seu superior hierárquico, agente competente para tanto, como forma de punição pela prática do ato. Embora observada a regra de competência referente ao poder disciplinar, houve desvio de poder, já que não foi atendida a finalidade prevista em lei para a prática do ato de remoção do servidor. Correto. A remoção de ofício como meio de punição é exemplo clássico de desvio de poder, pois representa desvirtuamento da finalidade do instituto da remoção, que é realocar a mão-de-obra disponível para o melhor desempenho dos serviços, e não punir servidores.
Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder. Errado. É certo que, no caso concreto, a remoção de ofício como forma de punição representou abuso de poder, porém não na modalidade excesso de poder, uma vez que a autoridade que determinou a remoção possuía competência para tanto, daí o erro. A modalidade de abuso, na verdade, foi o desvio de poder, pois finalidade da remoção do servidor não foi atender ao interesse público, e sim divergências ideológicas pessoais.
Se falando em DEVERES DA ADM. PÚBLICA , Os principais deveres impostos aos agentes administrativos são: ➔ Poder-dever de agir ➔ Dever de eficiência ➔ Dever de probidade ➔ Dever de prestar contas
Um agente de trânsito pode deixar de aplicar as multas de trânsito ? No caso, ele tem o poder-dever de agir, uma vez que sua omissão poderia contribuir para a ocorrência de um acidente com graves prejuízos para diversas pessoas da comunidade.
A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação, caracteriza abuso de poder? Sim, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da Administração Pública pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal.
O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e administrativa. O quesito está correto. A omissão do agente, diante de situações que exigem sua atuação caracteriza abuso de poder.
(ESAF – DNIT 2013) O dever do agente público que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública, denomina-se: a) Dever de eficiência. b) Dever de probidade. c) Dever de prestar contas. d) Poder dever de agir. Gabarito letra "C"
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