LT-Aula 00 (1-Introdução ao ICMS)

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ICMS - Previsão na CF/88, na CE e na LC 116/03.
Fabiano Melo
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Fabiano Melo
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Question Answer
Impostos Estaduais (Tipos-3) 1-ICMS 2-IPVA 3-ITCD
ICMS (Definição) Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
IPVA (Definição) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ITCD (Definição) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
ICMS (Característica Principal) Não-Cumulatividade
ICMS (Critério Opcional) Seletividade de alíquotas em função da essencialidade da mercadoria
ICMS (Fundamentação ou Regulação-4) 1-CF/88 2-Lei Federal Nº 87/96 (Lei Kandir) 3-Leis Ordinárias dos Estaduais e do DF 4-Decretos (Regulamentam o ICMS)
ICMS (Características Específicas-7) 1-Indireto 2-Regressivo 3-Não-Cumulativo 4-Real 5-Alíquotas (Ad Valorem ou Proporcional) 6-Não-Progressivo 7-Lançamento por Homologação ou de Ofício
ICMS (Característica Específica-Indireto) O consumidor final (Contribuinte de fato-Pagador) é quem suporta o ônus do tributo, e não o "vendedor" (Contribuinte de direito-Recolhedor)
ICMS (Característica Específica-Regressivo) Onera a população mais pobre pelo fato da alíquota ser a mesma, por produto, independente de quem paga
ICMS (Característica Específica-Não-Cumulativo) Regime de compensação do que for devido em cada operação com o que foi cobrado nas operações anteriores, pelo mesmo ou por outro Estado ou DF (recupera o ICMS, pago na compra, com a "venda da mercadoria")
ICMS (Característica Específica-Real) Incidência sobre as coisas (Fatos econômicos) e não sobre as pessoas envolvidas
ICMS (Característica Específica-Ad Valorem ou Proporcional) O ICMS é calculado sobre o valor da mercadoria, bem ou serviço, a partir da ocorrência do fato gerador
ICMS (Característica Específica-Não-Progressivo) A alíquota é a mesma, independente da base de cálculo
ICMS (Característica Específica-Lançamento 1) Por Homologação: O contribuinte faz o lançamento (Paga o ICMS) e o Fisco homologa, ratifica a declaração do contribuinte
ICMS (Característica Específica-Lançamento 2) De Ofício: Por iniciativa do Fisco, de forma direta
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