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Processo do trabalho (TRTs)

Marcio Magalhaes TRTs TRT Portuguese 199 cards

Cards in this deck (199)

1Durante uma audiência, quantas vezes o juiz buscará a conciliação? Em quais momentos?1) 2x;
2) No início da audiência, antes da apresentação da defesa, e após as razões finais
2Pra que serve o protesto em audiência?Serve para evitar a preclusão no caso da parte discordar de decisão interlocutória proferida em audiência.
Como a regra é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, o protesto garante que a matéria poderá ser rediscutida em eventual R.O.
3Quais são as exceções à irrecorribilidade das decisões interlocutórias?1) Decisão do TRT contrária a súmula ou OJ do TST;
2) Decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o PRÓPRIO TRIBUNAL
(recurso interno);
3) Decisão que julga a exceção de incompetência, determinando a REMESSA dos autos para vara do trabalho VINCULADA A OUTRO TRT
4A parte precisa requerer a notificação do réu? Em qual prazo deverá ser realizada?Não, é ato automático do servidor, devendo ser realizada em 48h a partir do recebimento da inicial
5Qual é o requisito essencial para que haja nulidade da notificação ou de qualquer outro ato no processo do trabalho?Prejuízo.
Aplicação do "pas de nullité sans grief" (não há nulidade sem prejuízo)
6Para quando será marcada a audiência trabalhista?Para a primeira data desimpedida no prazo de pelo menos 5 dias do recebimento da notificação.
Se for PJ de direito público o prazo será de 20 dias, pois no processo do trabalho ainda vigora o prazo em quádruplo para contestar e dobro pra recorrer
7Quais são as exceções ao "jus postulandi" das partes?1) Ação rescisória;
2) Mandado de segurança;
3) Ação cautelar;
4) Recursos processados e julgados pelo TST;
5) Homologação de acordo extrajudicial (novidade da Lei 13.467/17). Para a homologação de acordo extrajudicial as partes devem estar assistidas por advogado, não podendo ser advogado comum
8Qual é o valor da multa por litigância de má-fé?1 a 10% do valor da causa.
Art. 793-C, CLT: De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
Sendo o valor da causa irrisório ou inestimável, o valor levará em conta o valor máximo do RGPS, podendo ser de até 2x o seu valor
9Como se dá a responsabilidade das partes quando forem 2 ou mais litigantes de má-fé?Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária
10Qual é a multa para embargos de declaração protelatórios?no máximo 2% sobre o valor da causa.
Até 10% se for reincidente, sendo que a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao pagamento da multa.
Caso os dois 1ªs E.Ds. forem considerados protelatórios, não serão admitidos novos embargos
11O que é o princípio da eventualidade?Toda a matéria de defesa deverá ser apresentada no momento oportuno, sob pena de preclusão. Engloba tanto a defesa de mérito quanto a defesa processual, porém, não haverá preclusão quanto à última
12O que é o princípio da impugnação específica dos fatos?A parte deverá formular defesa específica em relação aos fatos articulados pela outra parte, não podendo, regra geral, apresentar defesa genérica
13Quais são os tipos possíveis de preclusão?1) Temporal: prática de ato processual fora do prazo;
2) Lógica: realização de ato processual incompatível com outro já praticado;
3) Consumativa: realização de ato processual, que não pode ser renovado
14O que é perempção? Por quais motivos ela acontece na seara trabalhista?É a perda do direito de ação pelo prazo de 6 meses.
A perempção acontece quando o reclamante falta por 2x vezes a audiência ou 1x ao ato de redução à termo da reclamação verbal
15Qual é a composição do TST?O TST é composto por 27 membros com idade entre 35 e 65 anos, nomeados pelo presidente, após aprovação pela maioria ABSOLUTA do SENADO FEDERAL.
Obedece ao quinto constitucional
16Quais são os órgãos do TST?1) Pleno;
2) Órgão especial;
3) SDC;
4) SBDIs ( SBDI1 e SBDI2);
5) Turmas;
A ENAMAT (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e a CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho) são órgãos que funcionam junto ao TST
17Qual é a composição dos TRTs?No mínimo 7 juízes, recrutados, QUANDO POSSÍVEL, na respectiva região e nomeados pelo presidente, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos.
Obedecem ao quinto constitucional
18Quem instala a justiça itinerante?Os TRTs, com realização de audiências e demais funções jurisdicionais, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários
19Em que momento pode ser reconhecida a incompetência absoluta? E a relativa?A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício ou alegada pelas partes em qualquer momento ou grau de jurisdição (material, pessoal ou funcional).
A incompetência relativa deve ser alegada pela parte em até 5 dias APÓS A NOTIFICAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA. A incompetência relativa, na justiça do trabalho é o mesmo que incompetência territorial, visto que o valor da causa não define competência nessa seara.
Também é conhecida como exceção declinatória de foro
20Como devem ser alegadas as incompetências?A incompetência absoluta pode ser alegada por simples petição, inclusive oralmente (ausência de forma).
A incompetência RELATIVA deve ser alegada por meio de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
21A exceção de incompetência suspende o processo?Sim. Não será realizada audiência até que se decida a exceção
22Qual é o prazo de intimação para manifestação quanto à exceção?O reclamante e, se houver, os litisconsortes, serão intimados para manifestação no prazo COMUM de 5 dias
23O que é prorrogação de competência?É quando um juízo relativamente incompetente torna-se competente para julgar a causa por conta de ter havido preclusão
24A justiça do trabalho pode julgar a ação de cobrança de profissional liberal contra o seu cliente?Não, pois trata-se de relação de consumo, e não de trabalho
25Quem julga ações relativas à acidentes de trabalho?A ação movida pelo empregado em face do empregador - Justiça do trabalho;
Ação movida em face do INSS - Justiça comum ESTADUAL
26Quem julga crime contra a organização do trabalho ou crime cometido nos autos do processo trabalhista?A justiça comum federal, visto que a justiça do trabalho não detém competência criminal
27Quem é competente para julgar ação possessória decorrente de direito de greve na iniciativa PRIVADA?Justiça do trabalho
28A justiça do trabalho é competente para julgar HC, HD e MS?Sim, quando o ato questionado for de sua competência
29De quem é a competência para julgar conflito entre Varas do Trabalho da mesma região, entre juízes de direito com competência trabalhista na mesma região ou entre Varas do Trabalho e juízes de direito com competência trabalhista na mesma região?TRT
30De quem é a competência para julgar conflito entre TRTs, entre TRTs e Varas ou juízes de direito de REGIÕES DIFERENTES ou entre Varas e juízes de direito investidos em competência trabalhista em REGIÕES DIFERENTES?TST
31De quem é a competência para julgar conflito entre Vara do Trabalho e juízo de direito NÃO investido em competência trabalhista?STJ
32De quem é a competência para julgar conflito entre TST e qualquer outro órgão do judiciário?STF (julga conflito sempre que tiver pelo menos um órgão superior)
33De quem é a competência para julgar conflito entre Vara do Trabalho e TRT a que está vinculado?Não há conflito, é questão de hierarquia
34De quem é a competência para julgar dissídios coletivos?As Varas do Trabalho NUNCA julgam dissídios coletivos. A competência é dos TRTs ou do TST
35Quais os requisitos para a homologação de acordo extrajudicial? (competência material acrescida pela Lei 13.467/17)1) O acordo deve ser apresentado por petição conjunta;
2) Obrigatória a representação por advogado;
3) Os advogados das partes tem que ser diferentes;
4) O trabalhador pode ser representado por advogado do sindicato
36Qual é o prazo para o juiz analisar e julgar o acordo extrajudicial? O juiz é obrigado a aceitá-lo?15 dias.
O juiz NÃO é obrigado a aceitar o acordo e, caso entenda necessário, poder[a marcar audiência
37Onde deve ser proposta ação trabalhista?No local da última prestação de serviços
38Onde deve ser proposta ação trabalhista no caso de agente ou viajante comercial?Local em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente o local em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.
39Onde deve ser proposta ação trabalhista em agência ou filial no estrangeiro?Se o empregado for brasileiro e contratado no Brasil para trabalhar no exterior, poderá ajuizar a ação no Brasil, independentemente da empresa ter filial ou sede aqui
40Onde deve ser proposta ação trabalhista quando o empregador promover as atividades fora do lugar do contrato de trabalho?No foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, a escolha do empregado
41Quantos dias o oficial de justiça tem para cumprir as diligências?Prazo geral: 9 dias.
Prazo para avaliação dos bens: 10 dias
42Art. 793, CLT: A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus ___________________ e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízoRepresentantes legais. Na trabalhista não se fala em assistência para o menor entre 16 e 18 anos. Todos os menores de idade serão representados, por força do art. 793, CLT
43Art. 791, CLT: Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, ______(1)_____, ou ________(2)_______, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.1) Solicitador
2) provisionado
44A emancipação civil produz efeitos na órbita processual trabalhista?É polêmico, mas, segundo doutrina majoritária, sim. Significa dizer que o menor de idade emancipado não precisará de representação, bem como não será necessária a intervenção do MP.
Ainda, não se aplica a proteção quanto à prescrição e decadência, correndo normalmente os prazos prescritivos ou decadenciais contra o menor emancipado.
É IMPORTANTE FRISAR QUE AS PROTEÇÕES MATERIAIS CONTINUAM A VALER, não podendo, por ex., o menor de 18 anos trabalhar de noite ou em trabalho perigoso, mesmo que emancipado
45É necessária a filiação ao sindicato para que este preste assistência judiciária?NÃO. O sindicato tem o dever de representar toda a categoria, o que significa dizer que deve prestar assistência judiciária independente de filiação
46Quem tem direito à justiça gratuita? Pode ser concedida de ofício?Pode ser concedida DE OFÍCIO ou a requerimento, isentando o pagamento das custas processuais àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou, percebendo quantia superior, afirme não ter condições
47Sum. 406, TST: I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é __________________ em relação ao polo __________ da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é __________, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, _______________________________________, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é NECESSÁRIO em relação ao polo PASSIVO da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.
Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é FACULTATIVO, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.
II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.
48Qual é o prazo para os atos processuais no processo do trabalho quando houver litisconsortes com advogados distintos e de escritórios de advocacia também distintos?O mesmo dos demais prazos. Não incide prazo em dobro por conta do princípio da celeridade, inerente ao processo do trabalho
49É possível recurso firmado por advogado sem procuração nos autos?Sim. Segundo a sum. 383, I, TST, é possível em caso de mandato tácito (quando o advogado se fez presente na audiência. A mera presença, sem procuração, faz presumir que ele tem poderes para representar a parte naquele processo)
50É possível a exibição de procuração após a interposição de recurso? Qual é o prazo?Sim, excepcionalmente. Deve ser juntada a procuração no prazo de 05 dias, prorrogável por mais 5 mediante despacho do juiz, independente de intimação.
Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso
51OJ 200, SDI1, TST: É _________________ o substabelecimento de advogado investido em mandato tácitoÉ INVÁLIDO o substabelecimento de advogado investido em mandato tácito
52Sum. 395, TST: I - ______(1)_______ é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda II – Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato _________(2)___________. III - São _______(3)________ os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer IV - Configura-se a ________(4)________ se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. V – Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz ________(5)________ e designar_______(6)_______ para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal1) Válido;
2) só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo;
3) Válidos;
4) Irregularidade de representação;
5) Suspender o processo;
6) Designar prazo razoável
53Os honorários são devidos pela mera sucumbência? Em qual percentual? Recebe-se honorários mesmo quando atuar em causa própria?Sim, entre 5 e 15% (processo civil é de 10 a 20%) sobre o que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Sim, recebe-se mesmo atuando em causa própria
54Como se dão os honorários na hipótese de procedência parcial?O juiz arbitrará sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários
55Por quanto tempo fica suspensa a cobrança de honorários de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita?2 anos
56Não serão consideradas fundamentadas as decisões judiciais que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
57Será proferida decisão monocrática em sede recursal quando:1) Recurso inadmissível, ou seja, ausência de qualquer pressuposto de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, interesse processual, preparo,
etc).
2) Recurso prejudicado, que é aquele que não mais precisa ser julgado, por
ausência superveniente do interesse recursal (perda do objeto).
3) Recurso improcedente, no qual não há a demonstração do direito por parte do
recorrente ou, em outras palavras, aquele no qual resta nítida a ausência do
direito do recorrente;
4) Recurso em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, hipóteses em que já se verifica a
inexistência de direito do recorrente, por sua pretensão esbarrar na
jurisprudência dominante dos Tribunais.
5) Recurso em face de decisão que conflita com jurisprudência dominante,
hipótese em que o relator, monocraticamente, dará provimento ao apelo,
anulando ou reformando a decisão recorrida
58Em qual período poderão ser efetivados os atos processuais?Dias úteis, das 6h às 20h.
Exceção: a penhora poderá ser realizada em domingos e feriados, mediante autorização expressa do juiz
59Em qual período poderão ser realizadas as audiências?Dias úteis das 8h às 18h, não podendo ultrapassar 5h
60Qual é a diferença entre prazo próprio e impróprio?O prazo impróprio não preclui
61Qual é o prazo para o MP praticar atos processuais?Dobro
62Qual é o prazo para as PJs de direito público praticarem atos processuais?Quádruplo para contestar e dobro para recorrer
63Os prazos são contados em dias úteis ou corridos?Úteis, com exclusão do começo e inclusão do vencimento
64Quando será contado o prazo se a intimação ou notificação se der no sábado?Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no 1º dia útil seguinte e, a contagem, no subsequente
O recesso suspende os prazos
65O que acontece com a contagem dos prazos quando há feriado local?Caso haja feriado local que interfira na contagem do prazo recursal, em seu início ou término, este deverá ser comprovado nos autos.
Feriado local no meio da contagem recursal NÃO INTERFERE NO PRAZO
66Na trabalhista a petição inicial pode ser apresentada oralmente e, posteriormente, reduzida a termo. Quais são as exceções?Dissídio coletivo e inquérito para apuração de falta grave
67As testemunhas devem ser intimadas a comparecerem em audiência?Não, ela comparecerão em audiência independentemente de notificação/intimação.
As que não comparecerem serão intimadas "ex officio" ou a requerimento, ficando sujeitas a condenação coercitiva caso, sem justo motivo, não atendam a intimação
No sumaríssimo precisa comprovar o convite para que haja condução cercitiva
68Qual é o prazo para suprir a irregularidade de petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação? (Não preencher os requisitos da petição inicial)15 dias. O juiz deve indicar precisamente o que deve ser corrigido ou completado
69No rito sumaríssimo, quais motivos ensejam a extinção sem resolução de mérito, impossibilitando a emenda da petição inicial?O pedido, que deve ser certo, determinado e indicar o valor (não há liquidação de sentença para este procedimento)
O nome e o endereço do reclamado devem estar expostos corretamente, pois não é realizada a notificação por edital
70Qual é o recurso contra o indeferimento da inicial? qual é o prazo? qual é o prazo para o juízo de retratação?R.O em 8 dias, sendo que o juiz terá 5 dias para exercer o juízo de retratação
71É possível a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado na rescisória?É válida, se realizada no prazo de emenda da inicial
72Precisa do consentimento da outra parte para a realização do aditamento da inicial?1) Até a citação mão precisa do consentimento da outra parte;
2) Entre a citação e o saneamento (logo após a apresentação da defesa) poderá ser aditada a inicial somente com o consentimento da parte contrária;
3) Após o saneamento e impossível o aditamento
73A notificação é pessoal?Só na execução, onde a parte é notificada para cumprir a sentença em 48h. É feita por OJ.
No mais, a notificação é feita via postal e o TST entende que a entrega da no endereço certo, PARA QUALQUER PESSOA, é VÁLIDA
74No caso de réu revel, nomeia-se curador especial?Apenas se o réu for menor e não tiver representante legal.
75Pode-se presumir que alguém foi notificado?Sum. 16, TST: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
76Qual é o prazo de defesa oral, em audiência? O que acontece se houver litisconsórcio passivo?20 minutos para apresentar contestação e reconvenção, se for o caso.
O prazo é individual e, portanto, cada um terá 20 minutos para apresentá-la
77Como se dá a defesa escrita? (novidade da Lei 13.467/17)Deve ser apresentada pelo sistema de processo eletrônico, até a audiência. Ou seja, deve ser protocolada eletronicamente em momento anterior a audiência
78Quais são as defesas arguidas como preliminares de mérito?Art. 337, CPC
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta e relativa (lembrando que a incompetência relativa, no processo do trabalho, se dá por exceção de incompetência. Somente se dá por preliminar de mérito no processo civil);
III - incorreção do valor da causa;
IV - inépcia da petição inicial;
V - perempção;
VI - litispendência;
VII - coisa julgada;
VIII - conexão;
IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
X - convenção de arbitragem;
XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
79Quem pode apresentar defesa por negação geral? (Exceção à impugnação específica dos fatos)1) Curador especial;
2) Advogado dativo;
3) MP
80O princípio da eventualidade impede que a defesa seja apresentada por etapas, devendo todos os argumentos e documentos ser apresentados de uma só vez. Quais são as exceções?1) Direito superveniente;
2) Quando competir ao juiz conhecer delas de ofício;
3) Quando, por expressa previsão legal, puderem ser formuladas a qualquer tempo e grau de jurisdição (prescrição e decadência, por ex)
81É possível a compensação no processo do trabalho?Sim, desde que as dívidas sejam todas de natureza trabalhista e o pedido de compensação ocorra no momento processual adequado - a contestação
82O que é a dedução? pode ocorrer de ofício?Ocorre quando o réu demonstra que já foram efetuados pagamentos relacionados as mesmas parcelas pleiteadas nos autos, podendo ser requerida a qualquer tempo e, inclusive, de ofício.
83Como se dá o procedimento da suspeição e impedimento?1) Ao reconhecer a suspeição/impedimento, o juiz remeterá os autos ao seu substituto legal;
2) Caso não reconheça, apresentará contrarrazões em 15 dias;
3) Ao julgar, o tribunal reconhecerá o vício e condenará o magistrado nas custas, determinando os autos ao substituto legal, ou, não reconhecerá o vício e determinará o arquivamento;
4) O relator PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO OU NÃO
84É preciso apresentar contestação para que se possa apresentar reconvenção? Como é apresentada a reconvenção?Não, reconvenção é autônoma.
É apresentada por simples petição, podendo ser, inclusive, um capítulo dentro da contestação
85Quais são os requisitos para que se possa apresentar reconvenção?1) Competência: o juízo deve ser competente para ambas as ações;
2) Conexão entre a ação principal e a reconvenção: comum o pedido ou a causa de pedir;
3) Deve haver pendência de ação principal
86O preposto precisa ser empregado da empresa?Não, apenas precisa ter conhecimento dos fatos
87Se presente somente o advogado em audiência (revelia), ele poderá entregar a defesa e demais documentos? (novidade Lei 13.467/17)Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado em audiência, serão aceitas a contestação e os documentos eventualmente apresentados
88As partes podem se retirar por atraso do juiz à audiência?Sim, se o juiz não comparecer em até 15 minutos após a hora marcada. As partes deverão fazer constar o ocorrido no livro de registro das audiências.
Não é válido no caso do juiz estar na sede do juízo, praticando outro ato processual.
Para o processo civil são 30 minutos
89O juiz deve dar algum prazo de tolerância para as partes em caso de atraso de uma delas?Não. Poderá fazer por mera faculdade, mas não há previsão legal para isso
90caso a audiência precise ser desmembrada, as partes deverão ser notificadas?A audiência é una e caso haja necessidade de desmembramento da mesma, deverá ser concluída na 1ª data desimpedida, INDEPENDENTE de nova intimação
91Quantas testemunhas poderão ser ouvidas em cada rito?1) Ordinário e sumário: 3 testemunhas;
2) Sumaríssimo: 2 testemunhas;
3) Inquérito para apuração de falta grave: 6 testemunhas
92Qual é o prazo para razões finais em audiência?10 minutos
93No caso de arquivamento do processo por ausência do reclamante à audiência, qual é a consequência para o não pagamento das custas? Deverá pagar as custas mesmo se for beneficiário da justiça gratuita?O pagamento das custas é condição para a propositura de nova demanda, logo, enquanto não realizá-lo, não poderá propor a ação novamente.
Sim, pagará mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, a não ser que comprove em 15 dias que a ausência foi justificada
94A ausência da parte em audiência em prosseguimento gera revelia/confissão ou outra consequência?Sum. 9, TST: A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
Sum. 74, I, TST: Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor
95Quais os fatos que não precisam ser provados?1) Notórios;
2) Afirmados por uma parte e confessados por outra;
3) Incontroversos;
4) Em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade
96No caso de litisconsórcio, o nº de testemunhas estipulado para cada rito é contado individualmente ou para todos?Se o litisconsórcio for ativo, o nº de testemunhas é para todos os litigantes;
Se o litisconsórcio for passivo e a formação do mesmo tiver ocorrido por vontade exclusivamente do autor, os réus não poderão ser prejudicados pela aglutinação, computando-se o nº individualmente
97O fato da testemunha estar litigando contra o mesmo empregador a torna suspeita?Não
98Até quantos anos uma pessoa será ouvida como informante ao invés de testemunha?18 anos.
No processo civil é até os 16 anos
99O que é contraditar a testemunha? em qual momento ela poderá ser contraditada?É a demonstração pelas partes de que a testemunha é suspeita, impedida ou incapaz de depor.
Deverá ocorrer entre a qualificação da testemunha e o compromisso de dizer a verdade, sob pena de preclusão
100A perícia pode ser de 3 tipos, quais são eles?1) Exame: pessoas e coisas;
2) Vistoria: bens imóveis;
3) Avaliação: atribuição de valor a determinado bem
101O que é prova emprestada? qual é o valor dela?O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.
Isso inclui perícia, uma vez que pode acontecer da perícia não ser mais viável
102Qual é o prazo para que a perícia seja realizada? O perito pode escusar-se do caso por MOTIVO LEGÍTIMO, qual é o prazo para tal escusa?1) Prazo que o juiz designar;
2) 15 dias
103Qual é a consequência para o perito que, por dolo ou culpa, causar prejuízo à parte?Além de responder pelos prejuízos, inabilitação para atuar no prazo de 2 a 5 anos
104O pagamento da perícia pode ser prévio? Quem é responsável pelo pagamento?Não é possível pagamento prévio de honorários periciais na justiça do trabalho. O responsável pelo pagamento da perícia será o sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita
105Quem para os honorários periciais no caso de justiça gratuita? (novidade Lei 13467/17)A União somente pagará os honorários periciais em caso de justiça gratuita se a parte não tiver conseguido em juízo crédito suficiente para arcar com os custos, ainda que em outro processo
106Quem pode confessar? É aceita confissão extrajudicial?Os capazes, os prepostos e os advogados com poderes específicos para tanto, não sendo aceita confissão extrajudicial prejudicial ao empregado, por presumir-se objeto de coação ou outro defeito jurídico
107Em que consiste a teoria estática do ônus da prova?Regra geral. É uma regra pré fixada, estática, que determina de quem será o ônus da prova:
Incumbe ao reclamante quanto a fato constitutivo do seu direito.
Incumbe ao reclamado quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante
108Em que consiste a teoria dinâmica do ônus da prova?É a modificação do ônus da prova no caso concreto, de acordo com o juiz, que determinará que produza a prova aquele que tiver a facilidade/possibilidade de produzi-la (regra da APTIDÃO para a prova).
Essa decisão deve ser fundamentada e proferida antes da instrução processual, antes da produção de prova, e pode ser realizada de OFÍCIO
109A sentença de mérito ou homologatória de acordo deverá especificar quais verbas são de natureza salarial e quais são de natureza indenizatória? Quando a União deverá ser intimada?Sim.
A União deverá ser intimada sempre que houver parcela indenizatória, pois, por não incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas indenizatórias, a União poderá recorrer caso não concorde com a natureza das parcelas
110É possível acordo após o trânsito em julgado? qual é a consequência para os créditos da União?Acordo após o trânsito em julgado não prejudicará os créditos da União, devendo ser proporcional, levando-se em consideração o valor do acordo
111Qual é o valor das custas processuais? E o limite mínimo e máximo?2%, observado o mínimo de R$10,64 e o máximo 4x o teto do RGPS
112Quando deverão ser pagas as custas?Após o trânsito em julgado. Porém, caso queira recorrer, deverá pagar no prazo do recurso, pois, junto com o depósito recursal, compõe o preparo recursal (pressuposto de admissibilidade do recurso)
113Quem paga as custas em caso de acordo?Salvo o disposto no acordo, as custas serão repartidas
114Quem tem ISENÇÃO do pagamento das custas?1) União, Estados, DF e Municípios;
2) Autarquias e fundações públicas que não explorem atividades econômicas;
3) MPT
NÃO ESTÃO ISENTAS AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (oab, crea...), AS EPs e SEMs)
115Nas ações plúrimas as custas incidem sobre qual valor?Sobre o valor global
116Sum. 86, TST: Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em ______________ ______________.liquidação extrajudicial
117O que são os limites objetivos da coisa julgada?Os pedidos, julgados no dispositivo. São os únicos que fazem coisa julgada.
- Não fazem coisa julgada:
I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
118Quais são as peculiaridades do rito sumário?1) até 2 S.M.;
2) Ata simplificada. Não há necessidade de expor o resumo dos depoimentos, bastando a conclusão quanto à matéria de fato;
3) Não é cabível recurso, salvo se houver violação direta à CF
119Até quantos S.M. é obrigatória a ação pelo rito sumaríssimo?40 S.M.
120Para quais casos não cabe rito sumaríssimo?1) Dissídios coletivos;
2) Ações que envolvam entes da Adm. Pub. de direito público
121Art. 852-B, CLT: Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser _______(1)_______ e _____________(2)___________; II - não se fará citação por _____(3)______, incumbindo ao autor a correta indicação do _____(4)_____ e _____(5)______ do reclamado; III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de _____(6)_____ dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento (Prazo máximo para a realização de audiência no sumaríssimo)1) Certo ou determinado;
2) indicará o valor correspondente;
3) Edital;
4) Nome;
5) Endereço;
6) 15
122O que acontece se houver incidentes a serem julgados na audiência do rito sumaríssimo?Devem ser julgados imediatamente, SEM suspensão do processo
123Em quais momentos deve-se buscar a a conciliação no rito sumaríssimo?Não há momento definido. Nesse rito deve-se buscar a todo momento
124Quais as peculiaridades do R.O. em rito sumaríssimo?Será distribuído imediatamente após a sua chegada ao TRT, devendo o relator liberá-lo para julgamento no prazo máximo de 10 dias
125O que acontecerá caso o R.O. seja confirmado pelos próprios fundamentos no rito sumaríssimo?A certidão de julgamento valerá como acórdão
126Qual é o cabimento de R.R. em rito sumaríssimo?Só é cabível quando a decisão do TRT afrontar entendimento consolidado em súmula do TST, súmula vinculante do STF ou violar diretamente a CF
Não cabe contra O.J.
127Quais efeitos possuem os recursos trabalhistas?Meramente devolutivo. O recurso interposto de decisão da justiça do trabalho terá efeito suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do PRESIDENTE DO TST
128O que é o efeito devolutivo em extensão?É a fixação pela parte da extensão do recurso, fazendo com que somente sejam analisados os capítulos impugnados, transitando em julgado os demais
129O que é o efeito devolutivo em profundidade?Os fundamento da petição inicial e da defesa são automaticamente levados ao conhecimento do tribunal, mesmo em relação aos pedidos NÃO JULGADOS PELA SENTENÇA, que podem ser decididos pelo tribunal de imediato, mesmo sem pedido do recorrente.
É a possibilidade de reanálise das matérias de ordem pública, de ofício, pelos tribunais ao julgar um recurso.
Também é conhecido por efeito TRANSLATIVO
130O que é efeito regressivo?É o que fundamenta a reconsideração no caso de alguns recursos, como o Agravo de Instrumento, em que há juízo de retratação
131O que é o efeito substitutivo?A decisão do tribunal substitui a sentença
132O que são os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade?Os intrínsecos estão ligados a EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RECORRER, isto é, verifica-se se a parte pode ou não interpor o recurso (cabimento, legitimidade, interesse...).
Os extrínsecos estão relacionados ao MODO DE EXERCER O DIREITO DE RECORRER, sendo a tempestividade, regularidade formal e preparo
133Sum. 421, TST: I – ____(1)____ embargos de declaração da decisão monocrática do relator, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão e, não, modificação do julgado. II – Se a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator converter os _________(2)__________, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, após a intimação do recorrente para, no prazo de _____(3)______, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências.1) Cabem;
2) embargos de declaração em agravo (interno);
3) 5 dias
134Em quantos dias deve-se remeter os originais quando o recurso for protocolado via "fac-simile"? A interposição antecipada por "fac-simile" antecipa o prazo final para envio dos originais?1) 5 dias;
2) Não, uma vez que o quinquídio somente se iniciará com o término do prazo para recurso
135Quais são os limites a serem respeitados em relação ao depósito recursal?Cumulativamente:
1) Valor máximo para cada recurso;
2) Valor da condenação.
Atingido o valor da condenação pela realização dos depósitos, nenhum outro valor será exigido, salvo se houver majoração da condenação
136São isentos de do depósito recursal:1) Beneficiários da justiça gratuita;
2) Entidades filantrópicas:
3) Empresas em recuperação judicial/falência
137Pagam o depósito recursal pela metade:1) Entidades sem fins lucrativos;
2) Empregadores domésticos;
3) MEs e EPPs
138Em caso de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, haverá deserção do recurso?Somente se concedido o prazo de 5 dias e o recorrente não complementar e comprovar o valor devido
139Até quando pode-se comprovar o pagamento do recurso?Diferente do processo civil, cuja comprovação de pagamento deve ser realizada na interposição do recurso, na seara trabalhista o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo do aludido recurso.
A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal
140Até quando pode-se comprovar o depósito recursal em dissídios coletivos?Não a depósito recursal em dissídios coletivos, em razão da natureza jurídica da sentença normativa que será declaratória ou constitutiva
141O advogado tem que assinar as duas petições de recurso (interposição e razões)?Não, a OJ 120, SBDI1, TST, afirma a desnecessidade da assinatura nas duas petições
142Em que situações cabe o R.O.? Qual é o prazo para R.O.?1) Art. 895 da CLT – sentenças proferidas em
dissídios individuais, acórdãos proferidos em ações de competência originária do TRT e decisões terminativas do feito
2) 8 (oito) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro.
143Onde se interpõe o R.O.? É necessário preparo?1) Perante órgão a quo, que pode ser Vara do Trabalho ou TRT (relator).
2) Necessário, salvo para aqueles que possuem assistência judiciária gratuita, conforme Lei nº 5584/70. Para o empregado consiste no pagamento das custas. Para o empregador, custas e depósito recursal.
144Qual é o procedimento para interposição de R.O.?Será interposto perante o juízo a quo, que realizará a admissibilidade do recurso, intimando para apresentação das contrarrazões. Após o decurso do prazo, os autos são remetidos ao juízo
ad quem para julgamento conforme as normas internas do Tribunal
145Da decisão de TRT em ação rescisória é cabível qual recurso?R.O. para o TST
146Em que situações cabe o R.R.? Qual é o prazo para R.R.?1) Art. 896, CLT: De acórdão proferido pelo TRT em julgamento de recurso ordinário em dissídios INDIVIDUAIS ou de acórdãos proferidos em agravo de petição (recurso interposto de decisões em processos de execução).
No recurso de revista, pode-se discutir a existência de DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL OU VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL,
ENTENDIMENTO SUMULADO DO TST OU NORMA CONSTITUCIONAL
2) 8 (oito) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro.
147Onde se interpõe o R.R.? É necessário preparo?1) Será interposto perante o TRT, sendo da competência do Presidente daquele órgão a realização de juízo de admissibilidade do recurso. Dentre os pressupostos de admissibilidade, destaca-se o prequestionamento, que é necessidade da matéria objeto do RR ter sido decidida pelo TRT.
2) Necessário, salvo para aqueles que possuem assistência judiciária gratuita, conforme Lei nº 5584/70. Para o empregado consiste no pagamento das custas. Para o empregador, custas e depósito recursal.
148Qual é o procedimento para interposição de R.R.?Será interposto perante o juízo a quo, no caso o TRT, sendo realizado o juízo de admissibilidade pelo Presidente do órgão. Sendo admitido, será o recorrido intimado para apresentar contrarrazões
e, após o decurso do prazo, remetido ao TST para julgamento. Chegando os autos naquele tribunal superior, serão distribuídos a um relator, que realizará novo juízo de admissibilidade, levando o
feito a julgamento conforme as normas previstas no regimento interno.
149É ____________ o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.Incabível
150Cabe R.R. em dissídios coletivos?Não, pois iniciam-se no TRT
151Qual é o cabimento de R.R. no rito sumaríssimo?Contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da CF
152Em que situações cabe o E.D.? Qual é o prazo para E.D.?Decisões que contenham omissão, obscuridade, contradição ou manifesto equívoco em relação aos pressupostos de admissibilidade. Após a instrução normativa nº 40 do TST, e do NCPC, é cabível de despachos e de decisão da Presidência do TRT que inadmitir recurso de revista.
5 (cinco) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro. Se houver efeitos infringentes, as contrarrazões serão apresentadas também em 5 (cinco) dias
153Onde se opõe o E.D.? É necessário preparo?Será interposto perante o juízo a quo, que proferiu a decisão, que pode ser Vara do Trabalho, Desembargador Relator do TRT ou Ministro Relator do TST.
Dispensa preparo
154Qual é o procedimento para oposição de E.D.?Será interposto perante o juízo que proferiu a decisão, que será o mesmo que julgará o mérito recursal, sem contrarrazões, salvo se houver efeitos infringentes, hipótese em que intimará o
embargado para apresentá-las em 5 (cinco) dias, julgando em seguida.
155O E.D. suspende ou interrompe o prazo para outros recursos?Interrompe, salvo quando intempestivos, irregular a representação ou ausente a assinatura
156O E.D. pode ter efeito modificativo?Sum. 278, TST: A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
157Caso o tribunal se omita em relação a matéria questionada no E.D., fica caracterizado o pré questionamento?Sim, Sum 297, II e III TST: II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração
158O que é o prequestionamento implícito?É a desnecessidade de exposição do art. de lei na decisão, desde que se analise a matéria
159E o prequestionamento ficto?É o que ocorre quando a matéria não é analisado, apesar de opostos E.D..
Dispensa a interposição de novo recurso quando a matéria não é analisada, criando-se uma ficção jurídica acerca do julgamento
160Em que situações cabe o agravo de petição? Qual é o prazo para agravo de petição?Art. 897, a da CLT: será interposto em face das decisões proferidas em execução trabalhista, bem como na liquidação – Sumula nº 266 TST.
8 (oito) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro.
161Onde se interpõe o agravo de petição? É necessário preparo?Interposto perante o juízo a quo, que poderá exercer o juízo de retratação (reforma da decisão impugnada), diante do efeito regressivo do recurso.
Seguirá as normas do inciso II da Súmula nº 128 do TST, sendo necessário apenas se a execução não estiver integralmente garantida
162Qual é o procedimento para interposição de agravo de petição?Interposto perante o juízo a quo, que poderá reformar sua decisão. Não havendo reforma e sendo admitido o apelo, será o recorrido intimado para apresentar contrarrazões, em 8 dias, sendo o feito remetido ao tribunal para julgamento conforme dispõe o regimento interno
163Cabe agravo de petição em exceção de pré-executividade?Somente se a exceção for acolhida, pois, se rejeitada, tratar-se-á de mera decisão interlocutória
164Pode have agravo de petição sem que os valores estejam delimitados nele?O agravo somente será recebido quando as matérias e valores estiverem justificadamente delimitados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, NOS PRÓPRIOS AUTOS ou por CARTA DE SENTENÇA
165Em que situações cabe o A.I.? Qual é o prazo para A.I.?Art. 897, b da CLT: dispõe acerca da utilização do agravo de instrumento em face das decisões que inadmitem outros recursos, pelo órgão a quo.
8 (oito) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazo em dobro
166Onde se interpõe o A.I.? É necessário preparo?Será interposto perante o órgão que proferiu a decisão recorrida, isto é, aquele que inadmitiu o recurso originário, denominado de a quo.
Será realizado em conformidade com a Lei nº 12.275/2010, que prevê o depósito de 50% do valor depositado no recurso inadmitido, observando-se como limite máximo a condenação imposta
167Qual é o procedimento para interposição de A.I.?Interposto perante o órgão a quo, este poderá retratar-se da decisão proferida, intimando-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e
remetendo os autos para julgamento pelo órgão hierarquicamente superior. Caso não haja retratação, intimará o recorrido para apresentar contrarrazões conforme o §6º do art. 897 da CLT, remetendo-se os autos para julgamento pelo órgão superior, conforme disposições contidas no Regimento Interno daquele.
168Em que situações cabe o agravo interno? Qual é o prazo para agravo interno?Art. 1.021 do CPC/15: decisão monocrática negando seguimento ou julgando o mérito, ou seja, decisão do relator do recurso naquelas hipóteses.
De acordo com a IN nº 39/16 do TST, o recurso será interposto em 8 dias, sendo o recorrido intimado para apresentar contrarrazões também no prazo de 8 dias
169Onde se interpõe o agravo interno? É necessário preparo?Será interposto perante o juízo a quo, que é o Relator do recurso julgado monocraticamente.
Não há realização de depósito recursal e
pagamento de custas processuais.
170Qual é o procedimento para interposição de agravo interno?Interposto perante o juízo a quo, este poderá reconsiderar a decisão, remetendo os autos do recurso anteriormente julgado ao colegiado. Não havendo reconsideração, os autos do agravo interno serão remetidos ao colegiado, após o prazo das contrarrazões
171Em que situações cabe o embargos infringentes? Qual é o prazo para embargos de infringentes?Art. 894 da CLT: decisão que julgar de maneira não unânime os dissídios coletivos de competência originária do TST.
8 (oito) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro.
172Onde se interpõe os embargos infringentes? É necessário preparo?Perante o Relator na SDC (Seção de Dissídios Coletivos), que é o juízo a quo.
Não há preparo.
173Qual é o procedimento para oposição embargos infringentes?Interposto e julgado pela SDC, com intimação do recorrido para apresentação de contrarrazões.
174Em que situações cabe o embargos de divergência? Qual é o prazo para embargos de divergência?Art. 894, II da CLT – quando houver divergência entre os órgãos do TST, uma vez que a função desse recurso é uniformizar a jurisprudência da mais alta corte trabalhista do país.
8 (oito) dias, salvo para Fazenda Pública e MPT, que possuem prazos em dobro.
175Onde se interpõe os embargos de divergência? É necessário preparo?Perante o juízo a quo, conforme parágrafo único do art. 231 do RITST.
Não há previsão para a realização de depósito recursal e pagamento de custas processuais
176Qual é o procedimento para oposição embargos de divergência?Será interposto perante o Relator do recurso no qual houve divergência, abrindo-se prazo de 8 (oito) dias para apresentar contrarrazões, remetendo os autos ao órgão colegiado, que é a SDI em sua composição plena ou SBDI-1, na maioria das hipóteses.
177Em que situações cabe o recurso adesivo? Qual é o prazo para o recurso adesivo?Art. 997 do CPC/15 e Súmula 283 do TST: quando houver sucumbência recíproca em recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e recurso de embargos.
Será interposto no prazo de 8 (oito) dias das contrarrazões, NÃO HAVENDO DOBRA para Fazenda Pública e MPT, haja vista que o prazo para apresentação da defesa no recurso é sempre simples
178Onde se interpõe o recurso adesivo? É necessário preparo?Será interposto perante o mesmo órgão competente para a interposição do recurso
principal, podendo ser, por exemplo, Vara do Trabalho (RO), Relator (RR), etc.
Haverá necessidade de preparo (custas + depósito recursal) se o principal também exigir, desde que haja imposição de custas na decisão e condenação ao pagamento de quantia.
179Qual é o procedimento para interposição de recurso adesivo?Será interposto, processado e julgado nos mesmos moldes do recurso principal, aplicando-se as regras constantes nos regimentos internos.
180O que é liquidação de sentença?Consiste em um procedimento preparatório para a execução e que se faz necessário em decorrência do art. 783, CLT, que aduz título líquido, certo e exigível
181Cabe liquidação de sentença no rito sumaríssimo?Não, no rito sumaríssimo (até 40 S.M.) a sentença já deve ser líquida, razão pela qual não cabe liquidação posterior
182Quais são as espécies de liquidação de sentença e em que consiste cada uma delas?1) Por CÁLCULOS: é a mais comum. A parte será intimada para apresentação dos cálculos de liquidação, que deverão ser apresentados de maneira atualizada e discriminada;
2) Por ARBITRAMENTO: é realizado nas hipóteses do art. 509, I, CPC, a seber: I) por convenção das partes; II) por determinação judicial; III) o objeto da condenação exigir.
O que distingue essa forma de liquidação é a necessidade de perícia (apesar da perícia, as partes não podem apresentar quesitos ou assistente técnico).
3) Por artigos: caracteriza-se pela necessidade de provar FATOS NOVOS, indispensáveis à PROVA DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ex. reconhece-se o direito à horas extras, mas não se pôde afirmar a quantidade, durante a fase de conhecimento, em razão da ausência de provas em relação ao nº de horas extras trabalhadas).
Será adotado o procedimento comum.
Esse tipo de liquidação não pode ser determinado de ofício pelo magistrado
183Como se dá o contraditório na liquidação de sentença? (novidade da Lei 13.467/17)1) Só existe um procedimento e, no caso, o juiz DEVERÁ intimar imediatamente as partes para se manifestarem sobre o cálculo;
2) O prazo para impugnação à liquidação de sentença passou a ser de 10 dias.
Dúvida: fazenda tem quantos dias???? acho que 30 (verificar)
184Por qual taxa será feita a atualização dos créditos decorrentes da condenação?Por meio de taxa referencial (TR), divulgada pelo Banco Central
185Qual é o recurso cabível da decisão que torna líquida a sentença exequenda?NÃO CABE RECURSO. A referida decisão é incidente processual e, portanto, decisão interlocutória, logo, incide o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias
186O juiz poderá iniciar a execução trabalhista de ofício? (novidade Lei 13.467/17)Somente se a parte estiver se valendo do seu "jus postulandi". Se estiver representada por advogado, a execução somente poderá ocorrer a requerimento
187Art. 836, CPC: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será _______ _______ pelo pagamento das custas da execução.totalmente absorvido
188Caso o fiador, coobrigado ou corresponsável não tenha participado da fase de conhecimento, como se dará o cumprimento de sentença? E quanto a grupo econômico?1) O cumprimento da sentença NÃO PODERÁ SER PROMOVIDO EM FACE DE fiador, coobrigado ou corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento;
2) Com o cancelamento da sum. 205, TST, passou a ser POSSÍVEL a condenação de EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRADITÓRIO, desde que seja parte de grupo econômico. Ou seja, condenou "A" e executou "B". Se forem do mesmo grupo econômico, pode
189Sum. 331, TST: II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, ______(1)______com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional; IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade ______(2)______ do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja _____(3)_____ e _______(4)_______ V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem _______(5)_______, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta _____(6)____ no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na ____(7)_____ do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de _______(8)_______ das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.1) Não gera vínculo de emprego;
2) Subsidiária;
3) haja participado da relação processual;
4) conste também do título executivo judicial;
5) subsidiariamente;
6) culposa;
7) fiscalização;
8) mero inadimplemento
190Art. 10, CLT: Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa ____(1)____ os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448, CLT: A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa _____(2)_____ os contratos de trabalho dos respectivos empregados.1) Não afetará;
2) Não afetará
191Qual é a teoria aplicada na desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho?Utiliza-se a teoria menor, que afirma bastar para a aplicação da desconsideração, a inadimplência das obrigações da PJ.
A teoria maior é utilizada no processo civil, está prevista no art. 50, CC e adiciona o abuso de autoridade ao inadimplemento
192A desconsideração da personalidade jurídica pode ser determinada de ofício?Sim. Aplicação do princípio inquisitivo
193Qual é o prazo para o sócio citado manifestar-se a respeito da desconsideração da personalidade jurídica?15 dias. A IN 39/16 afirma a aplicação integral do procedimento do CPC quanto à desconsideração
194Qual é o prazo de suspensão do processo por não encontrar bens penhoráveis na execução? Após este prazo, sem encontrar bens, o que acontecerá?1 ano. Após este prazo o juiz ordenará o arquivamento do processo
195Qual é o prazo para aplicação da prescrição intercorrente? como se dá tal prescrição?2 anos. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, DEPOIS DE OUVIR A FAZENDA PÚBLICA, poderá, DE OFÍCIO, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato
196Quais são os tipos de títulos executivos judiciais?1) Sentença com trânsito em julgado;
2) Sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo;
3) Sentença homologatória de acordo;
4) Sentença arbitral
197Quais são os títulos executivos extrajudiciais?1) TAC;
2) Termo de conciliação da CCP;
3) Cheque;
4) Nota promissória.
Os dois últimos somente quando decorrentes de pagamento de verbas trabalhistas
198Aplica-se a sistemática do art. 523, &1º, CPC (antigo 475-J) que impõe multa de 10% pelo não pagamento voluntário no prazo de 15 dias?Não, pois no processo do trabalho o devedor será citado para, em 48h, pagar ou garantir a execução, sob pena de penhora
199Como é feita a citação na execução?Por oficial de justiça

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Description: Flashcards baseados nos PDFs da aulas dos profs. Bruno Klippel e Adriana Lima (Curso para OJ do TRT/RJ - Estratégia 2018)
Created by: Marcio Magalhaes
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Processo do trabalho (TRTs)

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