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Description
Flashcards by Silvio R. Urbano da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Silvio R. Urbano da Silva
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| Cite e explique os requisitos da petição inicial no termos do artigo 319, CPC. | I - o juiz competente: Qual é o juiz que é responsável; II – Qualificação das partes: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido: Qual motivo que você está entrando com a ação; IV - o pedido com as suas especificações: O que está querendo com a ação; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. |
| Para o deferimento de medida liminar nos termos da lei de mandado de segurança, quais os requisitos devem o Juiz observar para eventual deferimento? | Para o deferimento da liminar do mandado de segurança, deve-se observar se o direito pleiteado refere-se a direito líquido e certo não amparado pelo habeas data ou habeas corpus. Vale ressaltar a urgência da medida, visto tratar-se de violação ou abuso de poder por parte de autoridade pública. |
| Nos termos do artigo 300, CPC quais os requisitos para o deferimento da tutela antecipada? | A probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. |
| Qual o objetivo da ação anulatória no âmbito do direito tributário? | Desconstituir lançamento fiscal e débito em certidão de dívida ativa. Pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. |
| Qual o objetivo das ações declaratórias no âmbito do direito tributário? | Visa obter do judiciário a declaração de existência ou não de um direito. Iniciativa do contribuinte a fim de obter a segurança jurídica referente algum recolhimento ou obrigação tributária. |
| Sobre o mandato de segurança responda: Qual o prazo para a sua interposição? | Prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir de lesão a direito. |
| Sobre o mandato de segurança responda: Em qual situação pode ser impetrado mandado de segurança? | O mandado de segurança deve ser impetrado (ou seja, requerido) contra autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de função pública. |
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