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DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO
Cards in this deck (11)
- 1Se o P. do Senado ostenta posição de réu em processo criminal, em caso de afastamento ou impedimento do PR, o P. do Senado não poderá assumir o cargo de PR. C/ECerto, conforme decisão do STF na ADPF 402.
- 2Qual o quórum de aprovação para o início da persecução penal dos crimes cometido pelo PR?2/3 da CD.
- 3Em caso de aprovação, o STF pode ou não receber a denúncia ou queixa. C/ECerto.
- 4O PR pode ser preso em decorrência de flagrante delito. C/EErrado. A única hipótese de prisão do PR é por sentença condenatória transitada em julgado.
- 5Nos casos de crime de responsabilidade, qual é o quórum de aprovação da denúncia na CD e no Senado, respectivamente?2/3 na CD e maioria simples (dos presentes) no Senado.
- 6Qual o quórum de condenação do PR nos crimes de responsabilidade?2/3 do Senado.
- 7O que é a cláusula de responsabilidade penal relativa do PR?Aquela que define que o PR só poderá ser julgado pro crime comum sem relação com o mandato, após o fim deste (art. 86, §4º/CR).
- 8Se o Governador comete crime de responsabilidade, por analogia, ele será julgado pela Assembléia Legislativa. C/EErradíssimo. O governador é julgado por um tribunal especial, conforme L. Federal 1079/50.
- 9O Governador, diferentemente do PR, poderá ser preso em caso de flagrante delito. C/ECerto, nenhuma imunidade relativa ao PR se estende ao Governador.
- 10A competência para julgar o prefeito irá depender da natureza do crime cometido. C/ECerto.
- 11—
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- Flashcards on DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO, created by Simon Francisco on 11/06/2018.
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- Simon Francisco
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