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lei do softwer

naty liam Leis Especiais Portuguese 3 cards

Cards in this deck (3)

1Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
2§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quemvende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
3§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.

Description: Leis Especiais Flashcards on lei do softwer, created by naty liam on 11/07/2018.
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