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dereto-lei 25

Patricia Aguiar IPHAN Inglês 54 flashcards

Flashcards do conjunto (54)

  1. 1Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional oconjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país
    e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por
    seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
  2. 2Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois deinscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo
  3. 3Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento osmonumentos
    naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido
    dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana
  4. 4A presente lei se aplica às coisas pertencentes àspessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de
    direito privado e de direito público interno.
  5. 5Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país
  6. 6Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país;
  7. 7Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civíl, e que continuam sujeitas à lei
    pessoal do proprietário;
  8. 8Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
  9. 9Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais:
  10. 10Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adôrno dos respectivos estabelecimentos
  11. 11terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional as obras4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
    5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais
  12. 12O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quaisserão
    inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:Livro do Tombo 1-Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico
    2-Livro do Tombo Histórico
    3-Livro do Tombo das Belas Artes
    4-Livro do Tombo das Artes Aplicadas
  13. 13no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentesàs categorias de arte
    arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º.
  14. 14no Livro do Tombo Histórico, as coisasde interêsse histórico e as obras de arte histórica;
  15. 15no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisasde arte erudita, nacional ou estrangeira;
  16. 16no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obrasse incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou
    estrangeiras.
  17. 17Cada um dos Livros do Tombo poderáter vários volumes.
  18. 18Os bens, que se inclúem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo (cada um dos livros de tombo), serãodefinidos
    e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei
  19. 19O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se faráde ofício, por ordem do
    diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou
    sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
  20. 20O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se farávoluntária ou compulsóriamente.
  21. 21Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre queproprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos
    necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do
    Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
  22. 22também proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre queo mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação,
    que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo
  23. 23Proceder-se-á ao tombamento compulsório quandoproprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa
  24. 24O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conformeesteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no
    competente Livro do Tombo.
  25. 25Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equipararáao definitivo.Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão competente do
    Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do
    registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
  26. 26As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidasde uma à outra das referidas entidades
  27. 27Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento aoServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
  28. 28A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restriçõesconstantes da presente lei
  29. 29O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa doórgão competente do
    Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do
    registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio
  30. 30No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo detrinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que
    se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
  31. 31Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário,prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
  32. 32A transferência deve ser comunicada peloadquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do
    Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor
  33. 33A. coisa tombada não poderá saír do país, senãopor curto prazo, sem transferência de domínio e para fim
    de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.
  34. 34Tentada, a não ser no caso de curto prazo, sem tranferencia de dominio e para fim de intercambio cultural, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será estasequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar
  35. 35Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa decincoenta por cento do valor da coisa,
    que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.
  36. 36No caso de reincidência, a multa seráelevada ao dôbro
  37. 37A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, naspenas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.
  38. 38No caso de extravio ou furto de qualquer objéto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fáto aoServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez
    por cento sôbre o valor da coisa.
  39. 39As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum serdestruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem
    prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou
    restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
  40. 40Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração de destr, demol,mutil,repa,pint,restauincorrerá pessoalmente na multa.
  41. 41O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento doServiço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a
    necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o
    dano sofrido pela mesma coisa
  42. 42Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandaráexecutá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis
    meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa, caso contrario o proprietario podera requerer o cancelamento do tombamento da coisa
  43. 43Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa deprojetá-las e executá-las, a
    expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário
  44. 44As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente doServiço do Patrimônio Histórico e Artístico
    Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou
    responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência.
  45. 45Os atentados cometidos contra os bens do patrimônio histórico e artístico nacional são equiparados aos cometidos contrao patrimônio nacional.
  46. 46O Poder Executivo providenciará a realização de acôrdos entre a União e os Estados, paramelhor
    coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artistico nacional e para a
    uniformização da legislação estadual complementar sôbre o mesmo assunto.
  47. 47A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade,além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se
    tornarem necessários, devendo outrossim providênciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e
    municipais, com finalidades similares.
  48. 48O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com asautoridades
    eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessôas naturais o jurídicas, com o objetivo de obter a
    cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional
  49. 49Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados aum registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes
    outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.
  50. 50Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros, deverão apresentar adeverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e
    Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de cincoenta por cento sôbre o valor dos objetos vendidos.
  51. 51Nenhum objéto de natureza idêntica à antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros, poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido préviamente autenticado peloServiço do Patrimônio Histórico e
    Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cincoenta por cento sôbre o valor
    atribuido ao objéto
  52. 52A. autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem decinco por cento sôbre o valor da coisa, se êste fôr inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais cinco mil réis
    por conto de réis ou fração, que exceder
  53. 53O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobreo valor produzido em praça por bens
    tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei
  54. 54Só terão prioridade sôbre o privilégio a que se refere êste artigo oscréditos inscritos no registro
    competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

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IPHAN FlashCards sobre dereto-lei 25, criado por Patricia Aguiar em 13-07-2018.
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Patricia Aguiar
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