dereto-lei 25

Question	Answer
Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o	conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois de	inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo
Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os	monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pelo natureza ou agenciados pelo indústria humana
A presente lei se aplica às coisas pertencentes às	pessôas naturais, bem como às pessôas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira	1) que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país
Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira	2) que adornem quaisquer veiculos pertecentes a emprêsas estrangeiras, que façam carreira no país;
Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira	3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civíl, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;
Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira	4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;
Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira	5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais:
Exclúem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de orígem estrangeira	6) que sejam importadas por emprêsas estrangeiras expressamente para adôrno dos respectivos estabelecimentos
terão guia de licença para livre trânsito, fornecida pelo Serviço ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional as obras	4) que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos; 5) que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais	serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber:Livro do Tombo 1-Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico 2-Livro do Tombo Histórico 3-Livro do Tombo das Belas Artes 4-Livro do Tombo das Artes Aplicadas
no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes	às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º.
no Livro do Tombo Histórico, as coisas	de interêsse histórico e as obras de arte histórica;
no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas	de arte erudita, nacional ou estrangeira;
no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras	se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
Cada um dos Livros do Tombo poderá	ter vários volumes.
Os bens, que se inclúem nas categorias enumeradas nas alíneas 1, 2, 3 e 4 do presente artigo (cada um dos livros de tombo), serão	definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da presente lei
O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará	de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
O tombamento de coisa pertencente à pessôa natural ou à pessôa jurídica de direito privado se fará	voluntária ou compulsóriamente.
Proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que	proprietário o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
também proceder-se-à ao tombamento voluntário sempre que	o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo
Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando	proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa
O tombamento dos bens, a que se refere o art. 6º desta lei, será considerado provisório ou definitivo, conforme	esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Para todas os efeitos, salvo a disposição do art. 13 desta lei, o tombamento provisório se equiparará	ao definitivo.Art. 13. O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio.
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas	de uma à outra das referidas entidades
Feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao	Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessôas naturais ou jurídicas de direito privado sofrerá as restrições	constantes da presente lei
O tombamento definitivo dos bens de propriedade partcular será, por iniciativa do	órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito para os devidos efeitos em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio
No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata êste artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de	trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário,	prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor, inscrevê-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados.
A transferência deve ser comunicada pelo	adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o respectivo valor
A. coisa tombada não poderá saír do país, senão	por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional.
Tentada, a não ser no caso de curto prazo, sem tranferencia de dominio e para fim de intercambio cultural, a exportação, para fora do país, da coisa tombada, será esta	sequestrada pela União ou pelo Estado em que se encontrar
Apurada a responsábilidade do proprietário, ser-lhe-á imposta a multa de	cincoenta por cento do valor da coisa, que permanecerá sequestrada em garantia do pagamento, e até que êste se faça.
No caso de reincidência, a multa será	elevada ao dôbro
A pessôa que tentar a exportação de coisa tombada, alem de incidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá, nas	penas cominadas no Código Penal para o crime de contrabando.
No caso de extravio ou furto de qualquer objéto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fáto ao	Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sôbre o valor da coisa.
As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser	destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
Tratando-se de bens pertencentes á União, aos Estados ou aos municípios, a autoridade responsável pela infração de destr, demol,mutil,repa,pint,restau	incorrerá pessoalmente na multa.
O proprietário de coisa tombada, que não dispuzer de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do	Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que fôr avaliado o dano sofrido pela mesma coisa
Recebida a comunicação, e consideradas necessárias as obras, o diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional mandará	executá-las, a expensas da União, devendo as mesmas ser iniciadas dentro do prazo de seis meses, ou providenciará para que seja feita a desapropriação da coisa, caso contrario o proprietario podera requerer o cancelamento do tombamento da coisa
Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras e conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional tomar a iniciativa de	projetá-las e executá-las, a expensas da União, independentemente da comunicação a que alude êste artigo, por parte do proprietário
As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do	Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que poderá inspecioná-los sempre que fôr julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa de cem mil réis, elevada ao dôbro em caso de reincidência.
Os atentados cometidos contra os bens do patrimônio histórico e artístico nacional são equiparados aos cometidos contra	o patrimônio nacional.
O Poder Executivo providenciará a realização de acôrdos entre a União e os Estados, para	melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artistico nacional e para a uniformização da legislação estadual complementar sôbre o mesmo assunto.
A União manterá, para a conservação e a exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade,	além do Museu Histórico Nacional e do Museu Nacional de Belas Artes, tantos outros museus nacionais quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providênciar no sentido de favorecer a instituição de museus estaduais e municipais, com finalidades similares.
O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional procurará entendimentos com as	autoridades eclesiásticas, instituições científicas, históricas ou artísticas e pessôas naturais o jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em benefício do patrimônio histórico e artístico nacional
Os negociantes de antiguidades, de obras de arte de qualquer natureza, de manuscritos e livros antigos ou raros são obrigados a	um registro especial no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, cumprindo-lhes outrossim apresentar semestralmente ao mesmo relações completas das coisas históricas e artísticas que possuírem.
Sempre que os agentes de leilões tiverem de vender objetos de natureza idêntica à antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros, deverão apresentar a	deverão apresentar a respectiva relação ao órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de incidirem na multa de cincoenta por cento sôbre o valor dos objetos vendidos.
Nenhum objéto de natureza idêntica à antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros antigos ou raros, poderá ser posto à venda pelos comerciantes ou agentes de leilões, sem que tenha sido préviamente autenticado pelo	Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou por perito em que o mesmo se louvar, sob pena de multa de cincoenta por cento sôbre o valor atribuido ao objéto
A. autenticação do mencionado objeto será feita mediante o pagamento de uma taxa de peritagem de	cinco por cento sôbre o valor da coisa, se êste fôr inferior ou equivalente a um conto de réis, e de mais cinco mil réis por conto de réis ou fração, que exceder
O titular do direito de preferência goza de privilégio especial sobre	o valor produzido em praça por bens tombados, quanto ao pagamento de multas impostas em virtude de infrações da presente lei
Só terão prioridade sôbre o privilégio a que se refere êste artigo os	créditos inscritos no registro competente, antes do tombamento da coisa pelo Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Next up

Description

Resource summary

Similar

	Created by Patricia Aguiar almost 6 years ago