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Flashcards

DECRETO Nº 9.238, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 arts 1 a 27

Patricia Aguiar IPHAN English 198 cards

Cards in this deck (198)

  1. 1O Ministro de Estado da Cultura poderá, mediante alteração do regimento interno,permutar cargos em
    comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica
    especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela
    “b” do Anexo II,
  2. 2Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal vinculada aoMinistério da Cultura, tem atuação
    administrativa em todo o território nacional.
  3. 3O IPHAN tem sede e foro emBrasília, Distrito Federal.
  4. 4O IPHAN tem por finalidadeI - preservar o patrimônio cultural do País, nos termos do art. 216 da Constituição;
  5. 5O IPHAN tem por finalidadeII - coordenar a implementação e a avaliação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, de acordo com as
    diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura;
  6. 6O IPHAN tem por finalidadeIII - promover a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio
    cultural do País
  7. 7O IPHAN tem por finalidadeIV - promover a salvaguarda e a conservação do patrimônio cultural acautelado pela União;
  8. 8O IPHAN tem por finalidadeV - promover a difusão do patrimônio cultural do País, com vistas à preservação, à salvaguarda e à apropriação
    social
  9. 9O IPHAN tem por finalidadeVI - promover a educação, a pesquisa e a formação de pessoal qualificado para a gestão, a preservação e a
    salvaguarda do patrimônio cultural;
  10. 10O IPHAN tem por finalidadeVII - elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a preservação do patrimônio cultural acautelado
    pela União, de forma a buscar o compartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a comunidade;
  11. 11O IPHAN tem por finalidadeVIII - fiscalizar e monitorar o patrimônio cultural acautelado pela União e exercer o poder de polícia administrativa
    nos casos previstos em lei;
  12. 12O IPHAN tem por finalidadeIX - manifestar-se, quando provocado, no âmbito do processo de licenciamento ambiental federal, estadual,
    distrital e municipal quanto à avaliação de impacto e à proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e à
    adequação das propostas de medidas de controle, mitigação e compensação;
  13. 13O IPHAN tem por finalidadefortalecer a cooperação nacional e internacional no âmbito do patrimônio cultural
  14. 14O IPHAN tem a seguinte estrutura organizacionalI - órgãos colegiados:
    II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
    III - órgãos seccionais
    IV - órgãos específicos singulares
    V - órgãos descentralizados:
  15. 15órgãos colegiadosa) Diretoria Colegiada;
    b) Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; e
    c) Comitê Gestor;
  16. 16órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional:a) Gabinete; e
    b) Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental;
  17. 17órgãos seccionaisa) Procuradoria Federal;
    b) Auditoria Interna; e
    c) Departamento de Planejamento e Administração
  18. 18órgãos específicos singulares:a) Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização;
    b) Departamento de Patrimônio Imaterial;
    c) Departamento de Cooperação e Fomento; e
    d) Departamento de Projetos Especiais;
  19. 19órgãos descentralizadosa) Superintendências; e
    b) Unidades Especiais
  20. 20Unidades Especiais1. Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular;
    2. Centro Nacional de Arqueologia;
    3. Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx;
    4. Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial;
    5. Centro Lucio Costa; e
    6. Centro de Documentação do Patrimônio
  21. 21O IPHAN será dirigido pelaDiretoria Colegiada
  22. 22A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação doAdvogado-Geral da União
  23. 23A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas peloPresidente do IPHAN à aprovação do
    Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União.
  24. 24A Diretoria Colegiada será composta peloPresidente do IPHAN, que a presidirá, e pelos Diretores de
    Departamento.
  25. 25O quórum mínimo para as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Colegiada será detrês membros
    mais o Presidente do IPHAN.
  26. 26A Diretoria Colegiada se reunirá, em caráter ordinário,por convocação do Presidente e, em caráter
    extraordinário, por convocação do Presidente ou da maioria de seus membros.
  27. 27A Diretoria Colegiada deliberará por maioriasimples de votos e caberá ao Presidente o voto de qualidade.
  28. 28O Procurador-Chefe participará das reuniões daDiretoria Colegiada, sem direito a voto.
  29. 29A critério do Presidente, poderão ser convidados para participar das reuniões da Diretoria Colegiada, sem direito a voto,representantes de entidades governamentais e não governamentais
  30. 30Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros da Diretoria Colegiada serão representados porseus substitutos legais
  31. 31O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será presidido peloPresidente do IPHAN, que o integrará
    como membro nato,
  32. 32composição do conselho consultivo do patrimonio culturalum representante:
    I)a) Ministério da Educação;
    b) Ministério do Meio Ambiente;
    c) Ministério das Cidades;
    d) Ministério do Turismo; e
    e) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;
    II)a) Instituto dos Arquitetos do Brasil;
    b) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios;
    c) Sociedade de Arqueologia Brasileira; e
    d) Associação Brasileira de Antropologia
    III)treze profissionais de notório saber e experiência nas áreas de atuação relacionadas ao patrimônio cultural.
  33. 33Os membros, titulares e suplentes, dos órgãos e das entidades que compoem o conselho consultivo do patrimonio cultural serão indicados peloPresidente do IPHAN e designados por ato do Ministro de Estado da Cultura
  34. 34O mandato dos membros de que tratam os incisos II e III do caput será dequatro anos, admitida a
    recondução.
  35. 35O quórum mínimo para as reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural seráa maioria absoluta
    de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.
  36. 36A perda do mandato dos Conselheiros de que tratam os incisos II e III do caput do art. 6º ocorrerá nas seguintes hipóteses:I - renúncia;
    II - incapacidade civil;
    III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo judicial com sentença transitada em julgado;
    IV - perda da condição de membro ou de associado pelos conselheiros de que trata o inciso II do art. 6º; e
    VI - faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco reuniões ordinárias intercaladas
  37. 37Ocorrendo a perda do mandato de conselheiro, o respectivo suplente assumirá o mandato atéo
    seu término.
  38. 38A participação no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será consideradaprestação de serviço
    público relevante, não remunerada.
  39. 39As reuniões e as deliberações do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural serão disciplinadas peloregimento interno
  40. 40O Comitê Gestor será composto peloPresidente do IPHAN, que o presidirá, pelos Diretores de
    Departamento, pelo Procurador-Chefe, pelos Superintendentes, e pelos Diretores das Unidades Especiais.
  41. 41O funcionamento do Comitê Gestor será disciplinado peloregimento interno.
  42. 42O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordináriosemestralmente
  43. 43O Comitê Gestor se reunirá em caráter extraordináriopor
    convocação do Presidente ou da maioria de seus membros
  44. 44O quórum mínimo para as reuniões do Comitê Gestor será decinquenta por cento dos seus membros
  45. 45as decisões serão tomadas por maioriasimples dos membros presentes.
  46. 46As hipóteses que exijam quórum qualificado serão previstas noregimento interno.
  47. 47O Comitê Gestor poderá, por meio do seu Presidente ou por decisão do seu Plenário, convidartécnicos,
    especialistas, e membros de entidades governamentais e da sociedade civil para participar das suas reuniões, sem
    direito a voto.
  48. 48O Auditor Interno poderá participar das reuniões do Comitê Gestosem direito a voto
  49. 49Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros do Comitê Gestor serão representados porsubstitutos legais.
  50. 50À Diretoria compete:I - estabelecer as diretrizes e as estratégias do IPHAN;
  51. 51À Diretoria compete:II - aprovar e coordenar as políticas institucionais do IPHAN
  52. 52À Diretoria compete:III - opinar sobre os planos de ação e as propostas referentes ao processo de acompanhamento e avaliação da
    execução das agendas do IPHAN;
  53. 53À Diretoria compete:IV - examinar, opinar e decidir sobre as questões relacionadas à proteção e à defesa dos bens culturais;
  54. 54À Diretoria compete:V - apreciar as propostas de edição de normas de âmbito nacional;
  55. 55À Diretoria compete:VI - aprovar o regimento interno do IPHAN e zelar pelo seu cumprimento;
  56. 56À Diretoria compete:VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:a) ao plano anual, ao plano plurianual, à proposta orçamentária e ao desenvolvimento institucional, de forma a
    estabelecer as metas e os indicadores de desempenho dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades;
  57. 57À Diretoria compete:analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:b) à remuneração relativa a serviços, aluguéis, produtos, permissões, cessões, operações e ingressos;
  58. 58À Diretoria compete:analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:c) ao valor das multas estabelecidas na legislação de proteção ao patrimônio cultural;
  59. 59À Diretoria compete:VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:
    a) ao plano anual, ao plano plurianual, à proposta orçamentáriad) aos critérios e aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades;
  60. 60À Diretoria compete:VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:e) às políticas administrativas internas e de gestão e desenvolvimento de pessoas;
  61. 61À Diretoria compete:VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:f) às fontes de recursos para viabilização das ações institucionais
  62. 62À Diretoria compete:VII - analisar, discutir e decidir sobre as matérias relativas:
    g) ao relatório anual e à prestação de contas;
  63. 63À Diretoria compete:VIII - assessorar o Presidente do IPHAN;
  64. 64À Diretoria compete:IX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as unidades do IPHAN no exercício
    de suas atribuições.
  65. 65Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir questões relacionadas com:I - o tombamento e a rerratificação de tombamento;
  66. 66Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir questões relacionadas com:II - o registro do patrimônio de natureza imaterial e a sua revalidação
  67. 67Ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural compete examinar, apreciar e decidir questões relacionadas com:III - a saída temporária de bens acautelados pela União
  68. 68poderão ser levadas ao Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, em caráter consultivo, outras questões relevantes a critério doPresidente do IPHAN,
  69. 69Ao Comitê Gestor compete:I - propor as diretrizes e as estratégias para a Política Nacional de Patrimônio Cultural e para o Sistema Nacional
    de Patrimônio Cultural
  70. 70Ao Comitê Gestor compete:II - propor as diretrizes para: a) o planejamento estratégico e a gestão estratégica do IPHAN
  71. 71Ao Comitê Gestor compete:II - propor as diretrizes para:
    b) a política de gestão de pessoas e a implementação de mecanismos destinados ao seu desenvolvimento;
  72. 72Ao Comitê Gestor compete:III - colaborar na formulação de diretrizes para normas internas de âmbito nacional
  73. 73Ao Comitê Gestor compete:IV - elaborar e propor alterações no regimento interno;
  74. 74Ao Comitê Gestor compete:V - apreciar outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Colegiada.
  75. 75Ao Gabinete compete:I - assistir o Presidente do IPHAN em sua representação social e política;
  76. 76Ao Gabinete compete:II - preparar o despacho de expediente pessoal do Presidente do IPHAN e ocupar-se do preparo e do despacho
    de seu expediente administrativo;
  77. 77Ao Gabinete compete:III - preparar o despacho de expediente institucional;
  78. 78Ao Gabinete compete:IV - apoiar na articulação e na interlocução do Presidente do IPHAN com os Departamentos, as
    Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo;
  79. 79Ao Gabinete compete:IV - apoiar na articulação e na interlocução do Presidente do IPHAN com os Departamentos, as
    Superintendências, as Unidades Especiais e com o público externo;
  80. 80Ao Gabinete compete:V - apoiar e coordenar as atividades da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental;
  81. 81Ao Gabinete compete:VI - apoiar e secretariar as reuniões da Diretoria Colegiada, do Conselho Consultivo e do Comitê Gestor;
  82. 82Ao Gabinete compete:VII - gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
  83. 83À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental compete:I - assessorar o Presidente do IPHAN nas questões relativas ao licenciamento ambiental;
  84. 84À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental compete:II - coordenar, participar e propor as diretrizes para a implementação de política nacional para a proteção aos bens
    culturais acautelados, no âmbito dos licenciamentos ambientais, pela legislação federal sob a responsabilidade da União,
    dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma articulada com os Departamentos e as Superintendências;
  85. 85À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental compete:III - promover a articulação institucional do IPHAN com os demais órgãos e entidades públicos envolvidos nos
    processos de licenciamento ambiental;
  86. 86À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental compete:IV - apoiar, coordenar, orientar, monitorar e supervisionar as ações das unidades do IPHAN no que se refere à
    participação no processo de avaliação de impacto aos bens acautelados no âmbito do licenciamento ambiental.
  87. 87À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competerepresentar judicial e extrajudicialmente o IPHAN, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral
    Federal;
  88. 88À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competeI - orientar a execução da representação judicial do IPHAN, quando ela estiver sob a responsabilidade dos
    demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
  89. 89À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competeIII - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do IPHAN, aplicando, no que couber,
    o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
  90. 90À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competeIV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos
    créditos, de qualquer natureza, relativas às atividades do IPHAN, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
  91. 91À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competeV - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação
    normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
  92. 92À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competeVI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, os órgãos descentralizados;
  93. 93À Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, competeVII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de
    apuração de falta funcional praticada por seus membros.
  94. 94À Auditoria Interna compete:- propor instrumentos para o aperfeiçoamento da atuação do IPHAN no cumprimento de suas funções e de suas
    competências;
  95. 95À Auditoria Interna compete:II - acompanhar, orientar e avaliar os resultados quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão
    orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e dos recursos do IPHAN;
  96. 96À Auditoria Interna compete:III - zelar pela qualidade, pela eficiência e pela efetividade dos controles internos, com vistas à prevenção de atos
    irregulares, à garantia da lisura dos procedimentos administrativos e ao atendimento às recomendações emanadas dos
    órgãos de controle;
  97. 97À Auditoria Interna compete:IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no
    âmbito do IPHAN.
  98. 98Ao Departamento de Planejamento e Administração competeI - elaborar e consolidar os planos e os programas anuais e plurianuais do IPHAN;
  99. 99Ao Departamento de Planejamento e Administração competeII - formular a proposta orçamentária, a proposta de programação orçamentária e financeira, e o plano de ação do
    IPHAN;
  100. 100Ao Departamento de Planejamento e Administração competeIII - coordenar os procedimentos licitatórios e os respectivos instrumentos para contratação e aquisição de bens e
    serviços no âmbito da administração central;
  101. 101Ao Departamento de Planejamento e Administração competeIV - formalizar a celebração de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a
    transferência de recursos do Orçamento Geral da União;
  102. 102Ao Departamento de Planejamento e Administração competeV - planejar e desenvolver ações de prestação de contas de convênios, acordos e outros termos ou instrumentos
    congêneres celebrados com recursos do Orçamento Geral da União;
  103. 103Ao Departamento de Planejamento e Administração competeVI - executar as atividades de planejamento, orçamento, finanças, arrecadação, contabilidade, logística, protocologeral
    e tecnologia da informação
  104. 104Ao Departamento de Planejamento e Administração competeVII - coordenar a implementação de programas, projetos e ações de gestão de pessoas e de recursos humanos,
    compreendidas as de administração de pessoal, capacitação e desenvolvimento;
  105. 105Ao Departamento de Planejamento e Administração competeVIII - planejar e gerenciar, no âmbito do IPHAN, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de
    Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração de Recursos de Informação e Informática e de Serviços
    Gerais;
  106. 106Ao Departamento de Planejamento e Administração competeIX - gerenciar as operações relativas às administrações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais pelos
    órgãos descentralizados quanto aos recursos geridos pelo IPHAN;
  107. 107Ao Departamento de Planejamento e Administração competeX - planejar e gerenciar a execução das atividades relativas à organização e à modernização administrativa
  108. 108Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXI - gerenciar, no âmbito do IPHAN, as ações relativas ao planejamento estratégico da tecnologia da informação e
    à sua implementação;
  109. 109Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXII - presidir o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação
  110. 110Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXIII - coordenar o Comitê Nacional de Monitoramento;
  111. 111Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXIV - acompanhar e orientar as atividades de modernização administrativa do IPHAN
  112. 112Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXV - gerenciar, acompanhar e orientar, no âmbito do IPHAN, as atividades relacionadas com os procedimentos de
    caráter disciplinar;
  113. 113Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXVI - gerenciar os programas e os projetos no âmbito de sua competência
  114. 114Ao Departamento de Planejamento e Administração competeXVII - propor as diretrizes e as normas administrativas no âmbito de sua competência
  115. 115Ao Departamento de Planejamento e Administração competeVIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar e acompanhar todas os órgãos do IPHAN no exercício de suas
    atribuições.
  116. 116Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeI - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências, a Política
    Setorial de Preservação do Patrimônio Cultural de Natureza Material;
  117. 117Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeII - planejar, acompanhar e avaliar a execução da Política Setorial de Preservação do Patrimônio Cultural de
    Natureza Material
  118. 118Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIII - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:
    a) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza material
  119. 119Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIII - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:
    b) a elaboração e a aprovação de normas de preservação;
  120. 120Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIII - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:
    c) as autorizações de pesquisa e intervenção em bens acautelados em âmbito federal;
  121. 121Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIII - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:
    d) a fiscalização do patrimônio cultural de natureza material acautelado pela União; e
  122. 122Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIII - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos para:
    e) a conservação e gestão de bens culturais acautelados pela União
  123. 123Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIV - emitir parecer, no âmbito dos processos de tombamento e de outras formas de acautelamento, em relação às
    áreas geográficas, de bens ou conjunto de bens de natureza material que sejam relevantes para a preservação da
    cultura e da história brasileiras, e analisar, propor e apreciar pedidos de revisão desses atos;
  124. 124Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeV - planejar, formular, monitorar, gerenciar e avaliar os programas, projetos e ações para preservação do
    patrimônio cultural material, de forma articulada, com os Departamentos e as Superintendências
  125. 125Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeVI - desenvolver, fomentar e promover as metodologias, os cadastros, os estudos e as pesquisas que possibilitem
    ampliar o conhecimento sobre o patrimônio cultural de natureza material;
  126. 126Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeVII - desenvolver, fomentar e promover, em conjunto com os Departamentos e as Superintendências, ações que
    ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de natureza material
  127. 127Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeVIII - propor os critérios e os procedimentos para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais acautelados em
    âmbito federal e à lavagem de dinheiro no setor econômico de comércio de antiguidades e obras de arte; e
  128. 128Ao Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização competeIX - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício de
    suas atribuições e as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de Arqueologia e pelo Centro Cultural Sítio Roberto
    Burle Marx.
  129. 129Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeI - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências, a Política
    Setorial de Salvaguarda do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial;
  130. 130Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeII - planejar, acompanhar e avaliar a execução da Política Setorial de Salvaguarda do patrimônio cultural de
    natureza imaterial
  131. 131Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIII - emitir, no âmbito federal, parecer nos processos de registro de bens culturais imateriais portadores de
    referência à identidade, à ação, e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira;
  132. 132Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:
    a) a revalidação do Título de Patrimônio Cultural do Brasil de Bens Registrados
  133. 133Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:
    b) a identificação de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético e garantir a sua execução em
    âmbito nacional;
  134. 134Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:
    c) a identificação da diversidade linguística brasileira e a inclusão de línguas no Inventário Nacional da
    Diversidade Linguística;
  135. 135Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:
    d) a elaboração e a execução de planos de salvaguarda e de monitoramento de bens registrados
  136. 136Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:
    e) a elaboração e a execução de ações de apoio e fomento ao patrimônio cultural de natureza imaterial; e
  137. 137Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIV - propor as diretrizes, os critérios e os procedimentos a serem executados em âmbito nacional, para:
    f) a identificação e o reconhecimento do patrimônio cultural de natureza imaterial;
  138. 138Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeV - promover e articular junto a instituições governamentais e não governamentais a promoção da salvaguarda do
    patrimônio cultural de natureza imaterial;
  139. 139Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeVI - formular, gerenciar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações para salvaguarda do patrimônio cultural
    de natureza imaterial de forma articulada com os Departamentos e as Superintendências;
  140. 140Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeVII - desenvolver, fomentar e promover, em conjunto com os Departamentos e as Superintendências, ações que
    ampliem o uso, a fruição, a participação e a apropriação social do patrimônio cultural de natureza imaterial;
  141. 141Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeVIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências na execução
    das suas atribuições
  142. 142Ao Departamento de Patrimônio Imaterial competeIX - apoiar, prestar assistência técnica e acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Centro Nacional de
    Folclore e Cultura Popular.
  143. 143Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências:
    a) a Política Setorial de Cooperação e Fomento à Preservação e de Salvaguarda do Patrimônio Cultural;
  144. 144Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:I - formular, em conjunto com os demais órgãos específicos singulares e com as Superintendências:
    b) a Política Setorial de Documentação
  145. 145Ao Departamento de Cooperação e Fomento competeII - planejar, acompanhar e avaliar a execução:
    a) das Políticas Setoriais de Documentação e de Cooperação e Fomento à Preservação e de Salvaguarda do
    Patrimônio Cultural;
  146. 146Ao Departamento de Cooperação e Fomento competeII - planejar, acompanhar e avaliar a execução:
    b) das atividades relativas às diretrizes e às estratégias para a Política Nacional de Patrimônio Cultural, para o
    Sistema Nacional de Patrimônio Cultural e para o Plano Nacional de Patrimônio Cultural;
  147. 147Ao Departamento de Cooperação e Fomento competeIII - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos:
    a) de cooperação institucional, em âmbito nacional e internacional;
  148. 148Ao Departamento de Cooperação e Fomento competeIII - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos
    b) de gestão documental e do conhecimento no âmbito do IPHAN;
  149. 149Ao Departamento de Cooperação e Fomento competeIII - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos
    c) de formação e de pesquisa aplicada no âmbito do patrimônio cultural;
  150. 150Ao Departamento de Cooperação e Fomento competeIII - planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas aos processos
    d) de promoção e difusão do patrimônio cultural, de editoração, e de educação para o patrimônio
  151. 151Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:IV - promover a cooperação e a interlocução com os Departamentos, as Superintendências, as Unidades
    Especiais e com o público externo, para o acompanhamento da execução das ações de cooperação institucional e de
    implementação da Política Nacional de Patrimônio Cultural, do Sistema Nacional de Patrimônio Cultural, e do Plano
    Nacional de Patrimônio Cultural
  152. 152Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:V - propor e implementar, em conjunto com os órgãos do IPHAN e com as demais entidades parceiras, iniciativas
    destinadas ao fomento do patrimônio cultural com vistas à sua sustentabilidade;
  153. 153Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:VI - gerenciar os programas e os projetos nas áreas de cooperação e fomento;
  154. 154Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:VII - propor as diretrizes e as normas nas áreas de cooperação e fomento
  155. 155Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:VIII - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício
    de suas atribuições e das atividades desenvolvidas pelo Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial, pelo Centro Lucio
    Costa e pelo Centro de Documentação do Patrimônio;
  156. 156Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:IX - assistir as atividades do Conselho Editorial do IPHAN;
  157. 157Ao Departamento de Cooperação e Fomento compete:X - implementar a política editorial do patrimônio cultural do IPHAN.
  158. 158Ao Departamento de Projetos Especiais compete:I - formular, gerenciar, planejar, executar, monitorar e avaliar programas, projetos e ações especiais e de incentivo
    à preservação do patrimônio cultural, de forma articulada com os demais órgãos específicos singulares e com as
    Superintendências
  159. 159Ao Departamento de Projetos Especiais compete:II - articular ações com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e com os demais órgãos e entidades da
    administração pública federal, para a viabilização de programas, projetos e ações especiais e de incentivo; e
  160. 160Ao Departamento de Projetos Especiais compete:III - apoiar, prestar assistência técnica, orientar, acompanhar e supervisionar as Superintendências no exercício
    das suas atribuições.
  161. 161Às Superintendências competeI - promover, coordenar, planejar, operacionalizar e executar as ações de articulação com o poder público e com
    as comunidades locais, de acordo com as diretrizes institucionais;
  162. 162Às Superintendências competeII - exercer a coordenação técnica e administrativa dos escritórios técnicos e parques históricos nacionais sob sua
    responsabilidade e de outros mecanismos ou unidades de gestão localizados na sua área de atuação
  163. 163Às Superintendências competeIII - orientar, analisar, aprovar, acompanhar, executar e avaliar os projetos nas suas áreas de atuação ou de bens
    acautelados pela legislação federal;
  164. 164Às Superintendências competeIV - exercer a fiscalização e o monitoramento dos bens culturais acautelados de acordo com as normas legais e
    infralegais;
  165. 165Às Superintendências competeV - determinar o embargo de ações que contrariem a legislação em vigor e aplicar sanções legais;
  166. 166Às Superintendências competeVI - autorizar a saída do País e a movimentação de bens culturais que não estiverem sujeitos à aplicação da
    legislação federal de proteção
  167. 167Às Superintendências competeVII - colaborar na elaboração de critérios e padrões técnicos para a conservação e intervenção no patrimônio
    cultural;
  168. 168Às Superintendências competeVIII - executar as ações de conservação e salvaguarda de bens protegidos;
  169. 169Às Superintendências competeIX - articular, apoiar e coordenar os levantamentos, os estudos e as pesquisas que possibilitem ampliar o
    conhecimento sobre o patrimônio cultural;
  170. 170Às Superintendências competeX - instruir as propostas de tombamento de bens culturais de natureza material e as propostas de registro de bens
    culturais de natureza imaterial;
  171. 171Às Superintendências competeXI - manter e gerenciar, na sua área de atuação, os arquivos e as bibliotecas do IPHAN;
  172. 172Às Superintendências competeXII - participar, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal,da avaliação de impacto e proteção dos bens culturais acautelados em âmbito federal e da adequação das propostas de
    medidas de controle, mitigação e compensação
  173. 173Às Superintendências competeXIII - apoiar a execução das ações de cooperação, fomento e promoção, com vistas à preservação, à salvaguarda
    e à difusão do patrimônio cultural
  174. 174Às Unidades Especiais, subordinadas aos Departamentos, competem acoordenação, o planejamento, a
    operacionalização e a execução das ações do IPHAN no âmbito de suas atribuições, de acordo com as diretrizes da
    Diretoria Colegiada e com as normas do IPHAN.
  175. 175Ao Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular competea gestão dos acervos sob a sua guarda,
    relacionados com as expressões e as manifestações do folclore e da cultura popular, a realização de ações educativas e
    expositivas, e a produção de conhecimento nas áreas do folclore, das artes, dos saberes e dos fazeres da cu
  176. 176Ao Centro Nacional de Arqueologia competea gestão do patrimônio arqueológico do País , o registro e o
    cadastro dos sítios arqueológicos, a publicação das autorizações para as pesquisas arqueológicas, e a gestão dos bens
    móveis arqueológicos.
  177. 177Ao Centro Cultural Sítio Roberto Burle Marx compete aestão dos acervos sob a sua guarda, e a pesquisa, a
    divulgação e a difusão da memória e do trabalho de Roberto Burle Marx
  178. 178Ao Centro Cultural do Patrimônio - Paço Imperial competepromoção e a difusão do patrimônio cultural, por
    meio de atividades expositivas e educativas.
  179. 179Ao Centro Lucio Costa competea promoção das atividades formativas e de pesquisa aplicada na área do
    patrimônio cultural.
  180. 180Ao Centro de Documentação do Patrimônio competea gestão documental e do conhecimento do patrimônio
    cultural no IPHAN
  181. 181Ao Presidente incumbeI - representar o IPHAN;
    PODENDO SER DELEGADA
  182. 182Ao Presidente incumbeII - planejar, coordenar, controlar, orientar e dirigir as atividades do IPHAN;
    PODENDO SER DELEGADA
  183. 183Ao Presidente incumbeIII - zelar pelo cumprimento:
    a) da legislação referente à preservação e à salvaguarda do patrimônio cultural do País;
  184. 184Ao Presidente incumbeIII - zelar pelo cumprimento:
    b) das políticas e diretrizes definidas em ato do Ministro de Estado da Cultura; e
    ;
  185. 185Ao Presidente incumbeIII - zelar pelo cumprimento:
    c) e dos planos, programas, projetos e atividades do IPHAN
  186. 186Ao Presidente incumbeIII - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Consultivo, da Diretoria Colegiada e do Conselho
    Gestor, e presidi-las;
  187. 187Ao Presidente incumbeIV - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes, termos de ajustamento de conduta e outros instrumentos
    congêneres;
    PODENDO SER DELEGADA
  188. 188Ao Presidente incumbeV - editar atos normativos internos e zelar pelo seu fiel cumprimento;
  189. 189Ao Presidente incumbeVI - ratificar, nos casos prescritos em lei, os atos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação
    PODENDO SER DELEGADA
  190. 190Ao Presidente incumbeVII - editar, nos casos comprovados de urgência, atos ad referendum da Diretoria Colegiada e do Conselho
    Consultivo
  191. 191Ao Presidente incumbeVIII - ordenar as despesas do IPHAN;
    PODENDO SER DELEGADA
  192. 192Ao Presidente incumbeIX - assinar os atos de tombamento de bens culturais, conforme deliberação do Conselho Consultivo do
    Patrimônio Cultural, e submetê-los à homologação do Ministro de Estado da Cultura;
  193. 193Ao Presidente incumbeX - determinar o registro dos bens culturais de natureza imaterial, conforme deliberação do Conselho Consultivo
    do Patrimônio Cultural;
  194. 194Ao Presidente incumbeXI - autorizar a saída temporária do País de bens acautelados pela União; e
  195. 195Ao Presidente incumbeXII - reexaminar e decidir, em última instância, as questões relacionadas com a proteção e com a defesa dos bens
    culturais.
  196. 196Aos Diretores, Superintendentes e Diretores de Unidades Especiais incumbeI - supervisionar, planejar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução dos assuntos sob a sua
    responsabilidade;
  197. 197Aos Diretores, Superintendentes e Diretores de Unidades Especiais incumbeII - assistir o Presidente, em sua área de atuação, no gerenciamento, no monitoramento e na avaliação das ações
    do IPHAN
  198. 198Aos Diretores, Superintendentes e Diretores de Unidades Especiais incumbeIII - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do IPHAN.

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE
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Patricia Aguiar
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