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Description
Flashcards by JEOVÁ DE OLIVEIRA, updated more than 1 year ago
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Created by JEOVÁ DE OLIVEIRA
almost 6 years ago
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| Question | Answer |
| O que são DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS? | «“Indisponível” é o bem ou direito de que o respectivo titular não pode dispor, ou porque a lei determina que esse seja, temporária ou definitivamente, o seu regime, ou porque, por sua natureza, não é alienável .» |
| Exemplos de DIREITOS INDISPONÍVEIS | Os direitos familiares pessoais, os direitos de personalidade e o direito de alimentos são indisponíveis |
| Qual A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL do MP? | Art. 127, CF:O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. |
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