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Flashcards

Segunda fase

Lucas Vieira Portuguese 102 cards

Cards in this deck (102)

  1. 1Responsabilidade civil do estado artigos37, 43, 944, 950
    Art. 37 parágrafo 6 da CF, CC 43 do CC. Regulamentam a responsabilidade civil do estado. 944 , 950 do CC
  2. 2Gratuidade da justiça98 do CPC.
  3. 3Honorários advocatícios85
  4. 4O que deve pedir nos pedidos?G* gratuidade
    CPPC
    Citação
    Procedência
    Produção de provas
    Custas do 85 do CPC
  5. 5Contraditório e ampla defesa?Art 5 LIV e LV
    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
  6. 6ProporcionalidadeArt.2 da 9784
    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  7. 7Cabimento da ação pelo procedimento comum319 CPC.
  8. 8Tutela de urgência300 CPC
  9. 9Desaproprieçãoart. 182 CF
  10. 10Prescrição na desapropriação indireta1238 parágrafo único do CC cc súmula 119 STJ.
  11. 11Juros compensatórios na desapropriação indiretaArt 15- A decreto 3365
  12. 12PRevisão de indenização na desapropriação indiretaArt 35
  13. 13Cabimento MSÉ cabível o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 5 LXIX, da CF e art 1 da lei 12016/09 por se tratar direito e certo do impetrante.
    Ressalte-se que o pleito está dentro do prazo decadencial de 120 dias, nos moldes do artigo 23 da lei 12.016.
  14. 14Liminar MSart 7, III, da lei 12.016.
  15. 15Remoção de servidorARTIGO 36, P. ÚNICO, III, A DA LEI 8112/
  16. 16A interrupção do serviço deve observar o interesse públicoArt. 6 da 8987.
    II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  17. 17, a jurisprudência do STJ defende que a interrupção não pode paralisar serviço essencial à coletividade.OK!
  18. 18Usucapeao de bem público.súmula 340 do STF
  19. 19Contraditorio e ampla defesa na concessãoLei 8987.
    38 paragrafo 2 e paragrafo 3
  20. 20Ação popular tem prerrogativa de foro?Não.
  21. 21Para saber se é federal olho qual artigo?109 CF.
  22. 22Lei da ação popular Tutela de urgência Constituição4717
    art. 5
    art. 5 inciso (LXXI)II
  23. 23tem que pedir pra intimar o MP no mandado de segurnaçaSIM, assim como na ação popular!
  24. 24Se falar na ação popular que vc pediu documento e ele foi negado qual art vc usa?Lei 4717 , art. 7, I, b
    Mas só se falar isso.
  25. 25Liminar na ação popular11) Grifar o caput do art. 5 4717, Grifar o §4, e remissão do 300 cpc.
  26. 26Pedidos no MS Pedido na ação popular12.016 ( Grifa o 6, 6 pedidos, com mais 1 7 se tutela de urgência.
    4717/ 65 = Grifa o 5, de 5 pedidos, se houver tutela de urgência 6
  27. 27Vedação a impessoalidade na constituição Vedação a impessoalidade na 8666Art. 37
    §1 fala da promoção pessoal
    Art. 2 da 8666
  28. 28Não se esquecer que no caso de licitação tem o artigo 175 da CF.Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
  29. 29Não pode haver rediscussão de cláusulas na licitaçãoLei 8987 art. 40.
  30. 30Numero de pedidos na lei 4717 / 95São 5, se pedir tutela 6, e se pedir documentos com o réu 7.
    *Não se esquecer de pedir ressarcimento ao erário.
    * Não se esquecer do título de eleitor.
    * Não se esquecer da audiência de conciliação aqui.
  31. 31Número de pedidos na ação pelo procedimento comum4, CPPC, se pedir tutela de emergência 5.
  32. 32Lei da ação civil pública7347
  33. 33Quantos pedidos na ação civil pública?Mesma coisa da ação popular = 5.
    f) Lei 7343/85 = 5 pedidos. ( Citação, Pedido, Prova, Custas = ônus, intimação do MP)
    Claro que se houver liminar 6, pedido de apresentação de documentos 7;
  34. 34ACP na constituição129 §1
  35. 35O contrato não pode ser celebrado por 60 meses ele pode ser prorrogado por 60 meses.O contrato dura a vigência do crédito orçamentário.
  36. 36Qual artigo que fala da vigência do contratoart. 57 da 8666.
  37. 37Na ACP o que você faz no cabimento?Escreve do cabimento e da legitimidade.
    E cita o art. 5, V da lei 7347
    V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético
  38. 38Exigibilidade de licitação na CFArt 37, XXI
  39. 39Prescrição do poder de políciaLei 9783, mas se for poder de polícia na ordem econômica é a 12529
  40. 40Se liga que concessão é concorrÇencianão importa o preço
  41. 41Se liga que quando for autarquia ela será a parte ré!OK.
  42. 42No MS não precisa qualificar a autoridade coatora,basta informar o endereço eletrônico.OK!
  43. 43ACP e mandado de segurança coletivo diferença quanto a associação.1) Na ACP o interesse é coletivo.
    2) No MS COLETIVO o interesse é dos associados.
  44. 44A decisão de deferimento da petição inicial é cabível agravo de instrumento.OK. Se liga que no procedimento comum não cabe nenhum recurso.
    Da que indefere cabe apelação.
  45. 45Pedidos na ação de improbidadeLei 8(42)9 = 4 +2 = 6
  46. 46Improbidade na constituiçãi37 §4.
  47. 47Se entidade privada recebe verba federal vai para JF?Não, KK é JE
  48. 48Cabimento ação de improbidade?Art. 319 cc art. 17 da lei 8429
  49. 49Legitimidade ativa na lei de improbidadeArt. 1 C/C com o 17 da 8429
  50. 50Cabimento da cautelar na improbidade?Art. 16 §2 C/C com o 301 do CPC
    É 301 pq é cautelar. Antes era antecipada.
  51. 51Pedidos na ação de improbidade6 se houver tutela 7 (8429)
    CPPC + Notificação para defesa prévia + MP + tutela de urgÊncia
  52. 52Para que haja imissão provisória na posse deve haver "fumus" e periculum?Não!
    d) Para que haja liminar da imissão da posse necessita-se que tenha havido declaração de urgência pela administração no decreto expropriatório e o depósito em juízo do valor incontroverso.
    Baseada no art. 15 do decreto 3365.
  53. 53Mérito desapropriação. Fundamento e prazo para desapropriação Necessidade / Utilidade pública Interesse socialArt.5 da CF. Art 5 da 3365. Art 2 da 4132.
    Necessidade e Utilidade 5 anos, art. 5 da 3365
    Interesse 2 anos, lei 4132 art. 2
  54. 54número de pedidos na desapropriaçãoLei 3365 ( 5 pedidos com uma liminar 6)
  55. 55Tem audiência de conciliação na desapropriação?SIM!!
  56. 56No habeas data você qualifica o réu?Não, entra-se só contra a coatora.
    No MS se impetra contra o réu.
    Não, a ciência do réu não é relevante no Habeas Data. Ele só entra se houver decisão contra ele posteriormente.
    Obs: A competÊncia é pela autoridade coatora
  57. 57Quais os fundamentos no habeas data?: a) Direito a informação Art. 5, XIV, XXXIII, L12527 ,
    art.5 b) Dever de publicidade art. 37 caput.
  58. 58Tem custas e honorários em habeas data? A intimação do réu? Tem audiência de conciliação? Produção de todas as provas?Não! Não! Não ! Não!
    a) Notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de lei.
    b) A procedência do pedido, marcando data e horário para que sejam fornecidas informações acerca da pessoa do impetrante.
    c) intimação do ilustríssimo representante do ministério público para atuar como fiscal da lei.
    d) Juntada dos documentos necessários a comprovação do direito do impetrante.
    e) Tramitação prioritária do feito nos moldes da lei 9507/97.
  59. 59Pedidos no MIMesmo do MS
    Lei 13.300 (3+3)
    a) Notificador do coator
    b) Ciência do réu
    c) Procedência do pedido
    d) Juntada de coumentos
    e) Intimação do MP
    f) Condenação em custas
  60. 60MS CONTRA ATO DE MINISTRO FAZ O QUE?VAI NA LEI DO HABEAS DATA E VÊ, mas é STJ
  61. 61Endereçamento para comarca de 7 lagoas.É subseção pq é interior
    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA SUBSEÇÃO( INTERIOR) DE 7 LAGOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS
  62. 62Pelo amor de deus, se for responsabilidade civil do estado tem que citar a 37 §6. Ainda que n tenha nada a ver.J[a errei na penal.
  63. 63b) O único ato de improbidade que admite culpa é o de dano ao erário, estamos falando de ato que atenta contra princípio da administração.OK.
  64. 64Contestação. onde está as preliminaresa) Processuais: 337
    b) Mérito, como as prescrição e decadência. 332§1
  65. 65AUsência de citação em PAD / NotificaçãoPreliminar de nulidade na citação 337,I, (ausência de notificação prévia)
    C/C 17§7 8429
  66. 66Na qualificação como escrevo?Rafael, brasileiro, estado civil ... , nos autos do processo..., em que litiga com o ministério público federal, já previamente qualificado, vem, por seu advogado, infrafirmado, com procuração anexa, endereço profissional na rua .. apresentar CONTESTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR
  67. 67Apelação é destinada ao adquo que remete ao adquem, por isso precisa de folha de rostoOK
  68. 68Quais os pedidos na apelação?Mesmo do Rex, Resp
    a) Recurso conhecido e provido , sendo proferida nova decisão
    b) A juntada do preparo
    c) Condenação à custas e honorários advocatícios.
  69. 69Se liga na competência quando for fazer apelação / ROC. Se já tiver no STJ, o recurso será ROC.OK! E para o STF!
  70. 70ROC1027 , I CPC
    C/C 102 , II da CF.
  71. 71Se a prova falar que o réu disse que violava o mérito e tal.Fale do art. 5 princípio da inafastabilidade e diga que não é análise de mérito, mas de legalidade.
  72. 72Pedir efeito suspensivo basta pedir no fim no caso de recursoOK
  73. 73Se é um processo administrativo, qual o princípio eu vou logo ver?Se houve contraditório e ampla defesa rapaz. Basicão.
  74. 74A estrutura do REX/ Resp é semelhar a qual peça?Apelação.
  75. 75Quais tópicos tem que abrir no RESP e no REX4) No RESP você tem que abrir um tópico “ DO prequestionamento”
    5) No REX você abre “ DO PREQUESTIONAMENTO E DA REPERCUSSÃO GERAL”.
  76. 76Resp e Rex caem mt?Nao!
  77. 77Se ligue o REX ta no 1.029, mas prequestionamento e repercussão está no 1.035 e no 102 §3, que estão em outras páginas, se ligue.na repercussão geral basta dizer que é matéria relevante a todo interesse público.
    Além disso, por se tratar de matéria vinculada ao interesse público e de toda a coletividade, resta clara a existência de repercussão geral, conforme determinado pelo artigo 1.035 do CPC, CC o art. 102 parágrafo 3 da CF.
  78. 78Pedidos no Resp / RexMesmo da apelação
    a) Recurso conhecido e provido , sendo proferida nova decisão
    b) A juntada do preparo
    c) Condenação à custas e honorários advocatícios.
  79. 79Contrarrazões de recursoMesmo esquema do recurso só que
    a) Sem pedido de que seja recebido.
    b) Sem pedido de preparo
  80. 80Pedidos na contrarrazão de recursoSó dois
    Pelo exposto requer:
    A) Que sejam acatadas as contrarrazões apresentadas, sendo negado provimento ao recurso de apelação ora impugnado.
    B) Condenação do apelante às custas processuais e honorários advocatícios.
  81. 81Agravo de instrumento precisa de folha de rosto?Não, interposto diretamente no tribunal.
  82. 82Quais os requisitos especiais do agravo de instrumento?1) Nome e endereço dos advogados do agravante e agravado.
    2) Cópias do 1.017
  83. 83Pedidos no agravo de instrumento?Basicamente 4.
    * Se ligar que tem que pedir o efeito suspensivo.
    * Tem preparo
    a) Que seja atribuído efeito suspensivo enquanto não julgada a interlocutória.
    b) Seja o presente recurso conhecido e provido determinando-se a reforma da decisão para que seja proferida nova decisão com a negativa do requerimento liminar de imissão na posse do bem pelo ente público.
    c) A juntada de comprovação do preparo
    d) Condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
  84. 84E no agravo interno?Dois
    a) Não precisa de preparo
    b) Não tem efeito suspensivo
  85. 85Reclamação é sempre pro stf?Não e só use se disser que é pra usar reclamação
  86. 86Não se esquecer que a reclamação exige preparo.OK.
  87. 87Lembrar que para caber no STF deve ter esgotado as instâncias administrativasart. 7 §1 da lei 11.417 de 2006,
  88. 88Se disser que deu brinde, fale que violou o julgamento objetivoArt. 3 da 8666
    E fale do 45, menor preço é menor preço, não avalia brinde.
  89. 89Vedação a retroatividade da decisão administrativa?Art.2 , da 9784 , XIII
  90. 90Parecer se divide em1) Relatório
    2) Fundamentação
    3) Conclusão
  91. 91Se falar em PAD qual lei uso?Se a é uma questão de PAD vai seguir a 8112, prazo para recurso de 30 dias, e endereçado após o pedido de reconsideração ( também de 30 dias). Se a autoridade não reconsidera entra com o recurso.
  92. 92Como é o recurso no PAD da 8112A decidiu entro com reconsideração , só se se nega a reconsideração recorro para B.
    Da decisão de B eu posso OU PEDIR RECONSIDERAÇÃO ( E recorrer depois) OU RECORRER. ( vira alternativo)
  93. 93Recurso na 811230 dias. Não pede encaminhamento. Na autoridade superior
  94. 94Na 8666*5 dias úteis. Perante quem decidiu. Pede encaminhamento.
  95. 95Na 9*78410 dias corridos, perante quem decidiu. Pede encaminhamento.
  96. 96Pedidos no recurso adm/ reconsideraçãoMais fácil, só que seja conhecido e provido. E , se for o caso pedir para remeter.
    a) Seja o recurso conhecido e provido para que seja proferida nova decisão com a habilitação do recorrente para as fazes seguintes do certamente licitatório.
    b) Caso não seja provido o recurso nos moldes do art. 109 §4 da lei 8666/93 seja ele remetido à autoridade superior para análise.
  97. 97Onde ta a teoria dos motivos determinantes?Art.2 da Lei de ação popular que é a 4717
  98. 98Se falar que pelas próprias provas dos autos o réu não pode se opor....Ele ta querendo que fale de tutela de evidência = 311
  99. 99Se falar que quer receber as verbas que não recebeuAção pelo procedimento comum, pq MS só recebe o de depois do MS.
  100. 100Na ação de improbidade o juiz pode cumular sançao?Sim, as do art. 12, Ex: Cometi EILÍCITO, o juiz pode colocar multa de 2x+ ressarcir+perda de bens+ 8 anos de suspensãod e licitar.
    Agora ele não vai poder cumular os atos de improbidade, ex: EI com ofensa aos PA pelo mesmo fato.
  101. 101Previsão de reajuste.37 . x CF.
  102. 102Teoria da encampaçãoa) A autoridade coatora tem que dizer qual a competente, com isso é possível que o juiz dê seguimento. Se a autoridade coatora se limita a dizer que é ilegítima , já não dá para usar a encampação.
    b) A autoridade coatora do processo deve ser a de nível hierárquico superior a correta. ( Há o entendimento que se houve uma avocação de competência).
    c) O juízo seja competente.
    Ex: Impetro contra Ministro de estado STJ. Mas a coatora era diretor do Bacen, JF, nesse caso não tem como encampar.

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Flashcards on Segunda fase, created by Lucas Vieira on 20/08/2018.
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Lucas Vieira
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