Flashcards

DIREITO CIVIL - PARTE GERAL - DAS PESSOAS JURÍDICAS

Marcelo Sampaio Portuguese 6 cards

Cards in this deck (6)

1Qual o prazo decadencial para anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado?Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
2Segundo o CC, quais os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica?Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
3A exclusão de associado independe de prévio procedimento?A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
4Pode ser criada fundação pra fins religiosos?Sim. Art. 62, IX
5Caso o estatuto da Fundação não seja elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a quem caberá tal incumbência?Caberá ao Ministério Público.
6A alteração do estatuto da fundação demanda aprovação do MP. Qual o prazo?Prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.