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DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO
Cards in this deck (4)
- 1QUAIS SAO AS ATRIBUIÇOES DO PRESIDENTE DA REPUBLICA?1- nomear e exonerar ministro de estado.
5 dispor, mediante decreto sobre:
a-organizaçao e funcnionamento da adm.federal, quando NAO implicar aumento de despesa, nem criaçao ou extinçao de ORGAOS publicos.
b-extinçao de funçoes ou cargos publicos, quando VAGOS.
7celebrar tratados,convençoes,sujeitos a REFERENDO do CN.
8 decretar estado de DEFESA e de SITIO.
9 decretar e executar intervençao federal.
10remeter msg e plano de governo ao CN.
11conceder INDULTO e comutar PENAS.
13 nomear, apos aprovaçao do SF, os ministros do STF e trib. superiores, governador de TERRITORIOS, o PGR, o pres. e diretores do BANCO CENTRAL.
14 nomear os ministros do TCU
15 nomear os magistrados e o AGU
16 nomear membros do conselho da republica
17 declarar guerra, autorizado pelo CN.
18celebrar a PAZ, autorizado ou com REFERENDO do CN.
19permitir,permitido em LEI COMPLEMENTAR, forças estrangeiras transitem no pais e permanecam temporariamente.
20enviar ao CN, o PPA, LDO E LOA.
21 prestar,anualmente ao CN,dentro de 60 dias,contas do ex. anterior.
22 prover e extingir os CARGOS PUBLICOS FEDERAIS. - 2O PRES. REPUBLICA PODERA DELEGAR AS ATRIBUIÇOES PARA QUEM?PARA OS MINISTROS DE ESTADO, AO PGR OU AO AGU.
- 3QUAIS SAO AS ATRIBUIÇOES DOS MINISTROS DE ESTADO?: IDADE: mais de 21anos
1-exercer a orientaçao, coordenaçao e supervisao dos orgaos e entidades da adm. federal, e referendar os atos e decretos assinados pelo pres.rep.
2- expedir instruiçoes p execuçao das leis, decretos e regulamentos.
3-apresentar ao pres. republica relatorio anual de sua gestao no ministerio.
4 praticar os atos delegados pelo pres. rep. - 4—
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- Flashcards on DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO, created by diego alves on 12/09/2018.
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