Direito Administrativo

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Lei 8.666
luiza campelo
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Question Answer
O que é licitação deserta? Licitação deserta é aquela em que nenhum interessado apresenta proposta.
Quando a repetição do processo licitatório acarretar prejuízo para a Administração Pública é autoriza a dispensa de licitação? Sim, segundo o artigo 22 da lei 8.666 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, é dispensável a licitação? Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
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