Flashcards
Tipos Penais com enfoque no AGRUPAMENTO DE PESSOAS
Cards in this deck (5)
- 1Quantos tipos penais existem no ordenamento jurídico que tipificam condutas que envolvem o agrupamento de pessoas? Quais são?São 4 tipos penais:
1) Associação Criminosa (Art. 288, CP);
2) Organização Criminosa (art. 1º, § 1º, Lei n. 12.850/13);
3) Constituição de Milícia Privada (art. 288-A, CP);
4) Organização Tipo Militar (art. 24, Lei 7.170/83 - Lei Segurança Nacional). - 21) Associação Criminosa (art. 288, Código Penal). Detalhe!- Envolve cometimento de qualquer CRIME previsto no CP e Lei Penal Especial;
- Mínimo de 3 pessoas;
- Detectar estabilidade e durabilidade do agrupamento (para diferenciar do concurso de pessoas);
- Crimes com pena máxima igual ou inferior a 4 anos e realizados integralmente no território nacional.
PENA: Reclusão, de 1 a 3 anos. - 32) Organização Criminosa (art. 1º, §1º, Lei 12.850/13).- Envolve cometimento de INFRAÇÕES PENAIS;
- Penas máximas superiores a 4 anos ou de caráter transnacional;
- MAIS DE 1 infração penal;
- Mínimo de 4 pessoas;
- Estrutura ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informal;
- Caráter durável e estável do agrupamento;
PENA: Reclusão, de 3 a 8 anos. - 43) Constituição de Milícia Privada (art. 288-A, CP)- Agrupamento de caráter militar;
- FINALIDADE: Crimes tipificados somente no CP;
- Sem número mínimo expresso: Doutrina majoritária: 3 (art. 288, CP); Minoritária: 2 (aplicação analógica art. 35, Lei Drogas);
- Estabilidade e durabilidade do agrupamento.
PENA: Reclusão, de 4 a 8 anos - 54) Organização Tipo Militar (art. 24, Lei n. 7.170/83 - Lei Segurança Nacional)- Grupo armado ou não contra instituições democráticas;
- Conteúdo político, violento, contra a ordem constitucional;
- Sem indicação de número mínimo. 1ª Corrente: 2; 2ª Corrente: 3 (art. 288, CP);
- Competência exclusiva da JUSTIÇA FEDERAL
- PENA: Reclusão, de 2 a 8 anos
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- Descrevem os tipos penais que tipificam condutas envolvendo o agrupamento de pessoas
- Created by
- Diogo Martinez
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