15956709
Description
Flashcards by Yuseiji Brant, updated more than 1 year ago
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Created by Yuseiji Brant
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; | Competência Exclusiva |
| declarar a guerra e celebrar a paz; | Competência Exclusiva |
| assegurar a defesa nacional; | Competência Exclusiva |
| permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; | Competência Exclusiva |
| decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; | Competência Exclusiva |
| autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; | Competência Exclusiva |
| emitir moeda; | Competência Exclusiva |
| administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; | Competência Exclusiva |
| elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; | Competência Exclusiva |
| manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; | Competência Exclusiva |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; | Competência Exclusiva |
| explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária; d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; | Competência Exclusiva |
| organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; | Competência Exclusiva |
| organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; | Competência Exclusiva |
| organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; | Competência Exclusiva |
| exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; | Competência Exclusiva |
| conceder anistia; | Competência Exclusiva |
| planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; | Competência Exclusiva |
| instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso; | Competência Exclusiva |
| instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos | Competência Exclusiva |
| estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; | Competência Exclusiva |
| executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras | Competência Exclusiva |
| explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional; b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; | Competência Exclusiva |
| organizar, manter e executar a inspeção do trabalho; | Competência Exclusiva |
| estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. | Competência Exclusiva |
| direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; | Competência privativa (legislar) |
| desapropriação; | Competência privativa (legislar) |
| requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; | Competência privativa (legislar) |
| águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; | Competência privativa (legislar) |
| serviço postal; | Competência privativa (legislar) |
| sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; | Competência privativa (legislar) |
| política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; | Competência privativa (legislar) |
| comércio exterior e interestadual; | Competência privativa (legislar) |
| diretrizes da política nacional de transportes; | Competência privativa (legislar) |
| regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; | Competência privativa (legislar) |
| trânsito e transporte; | Competência privativa (legislar) |
| jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; | Competência privativa (legislar) |
| nacionalidade, cidadania e naturalização; | Competência privativa (legislar) |
| populações indígenas; | Competência privativa (legislar) |
| emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; | Competência privativa (legislar) |
| organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; | Competência privativa (legislar) |
| organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; | Competência privativa (legislar) |
| sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais; | Competência privativa (legislar) |
| sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; | Competência privativa (legislar) |
| sistemas de consórcios e sorteios; | Competência privativa (legislar) |
| normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; | Competência privativa (legislar) |
| competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; | Competência privativa (legislar) |
| seguridade social; | Competência privativa (legislar) |
| diretrizes e bases da educação nacional; | Competência privativa (legislar) |
| registros públicos; | Competência privativa (legislar) |
| atividades nucleares de qualquer natureza; | Competência privativa (legislar) |
| normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; | Competência privativa (legislar) |
| defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; | Competência privativa (legislar) |
| propaganda comercial. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. | Competência privativa (legislar) |
| zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| preservar as florestas, a fauna e a flora; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. | competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| orçamento; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| juntas comerciais; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| custas dos serviços forenses; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| produção e consumo; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre |
| educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| procedimentos em matéria processual; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| previdência social, proteção e defesa da saúde; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| assistência jurídica e Defensoria pública; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| proteção à infância e à juventude; | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
| organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. | União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente |
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