Please wait - loading…

Cards Prova Direito Processual Penal

Description

Questões para estudo da prova de direito processual penal, nono semestre, FMU.
Silvio R. Urbano da Silva
Flashcards by Silvio R. Urbano da Silva, updated more than 1 year ago
Silvio R. Urbano da Silva
Created by Silvio R. Urbano da Silva over 3 years ago
16
0

Resource summary

Question Answer
A partir de qual momento pode ser calculada a prescrição pela pena em concreto? Art. 110, § 1º do CP: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
O réu tem direito de mentir? Apesar de não ser obrigado a falar a verdade e de poder ficar em silêncio, o réu não pode mentir, imputando a terceiros práticas criminosas, por exemplo, sob pena de responder por crime.
Qual a principal diferença entre a norma processual penal e a norma material penal? Entre as diferenças está o fato de que a norma processual penal não retroage para beneficiar (ou não) o réu, enquanto que a normal material penal tem função retroativa, que pode beneficiar o réu.
Como a polícia toma conhecimento do fato? A polícia toma conhecimento do fato quando a vítima registra a notícia do crime/fato, ou seja, quando a vítima leva a notícia a delegacia por meio do boletim de ocorrência.
Como se inicia um Inquérito Policial? Art. 5º do CPP - Flagrante é a situação mais comum; - B.O. registra o fato, a notícia do crime; - Requerimento da vítima (§ 2º); - Requisição do juiz; - Requisição do Ministério Público.
Qual é a peça que inicia o Inquérito Policial? A peça inaugural do inquérito policial é a Portaria (ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito).
Show full summary Hide full summary

Similar

TIPOS - AÇÃO PENAL
GoConqr suporte .
Direito Civil
GoConqr suporte .
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Direito Penal
ERICA FREIRE
TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
Eduardo .
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Revisão de Direito Penal
Alice Sousa
Direito Tributário - Revisão
Maria José
Organização político administrativa - UNIÃO
eliana_belem