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Description
Flashcards by Silvio R. Urbano da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Silvio R. Urbano da Silva
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| A partir de qual momento pode ser calculada a prescrição pela pena em concreto? | Art. 110, § 1º do CP: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. |
| O réu tem direito de mentir? | Apesar de não ser obrigado a falar a verdade e de poder ficar em silêncio, o réu não pode mentir, imputando a terceiros práticas criminosas, por exemplo, sob pena de responder por crime. |
| Qual a principal diferença entre a norma processual penal e a norma material penal? | Entre as diferenças está o fato de que a norma processual penal não retroage para beneficiar (ou não) o réu, enquanto que a normal material penal tem função retroativa, que pode beneficiar o réu. |
| Como a polícia toma conhecimento do fato? | A polícia toma conhecimento do fato quando a vítima registra a notícia do crime/fato, ou seja, quando a vítima leva a notícia a delegacia por meio do boletim de ocorrência. |
| Como se inicia um Inquérito Policial? | Art. 5º do CPP - Flagrante é a situação mais comum; - B.O. registra o fato, a notícia do crime; - Requerimento da vítima (§ 2º); - Requisição do juiz; - Requisição do Ministério Público. |
| Qual é a peça que inicia o Inquérito Policial? | A peça inaugural do inquérito policial é a Portaria (ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito). |
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