Flashcards
Constituição do Estado - Poder legislativo
Cards in this deck (13)
- 1Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, a fixação, mediante lei de sua iniciativa, dos subsídios doGovernador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários deEstado, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, daConstituição da República.CERTO
- 2Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa fixar os subsídios dos Deputados, em razão de, no máximo, 75% (setenta ecinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os DeputadosFederais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,II, 153, III, e 153, § 2º, I;CERTO - Ou seja, não é necessária a sanção do governador.
- 3Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa escolher três membros do Tribunal de Contas do Estado e doTribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto,após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado;ERRADO - São 4 membros.
- 4Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa,observados os princípios e regras pertinentes à Constituição Federale a esta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobreo ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas etítulos, respeitada a situação jurídico-funcional dos integrantes daConsultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo, que passam aintegrar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, na condiçãode Procuradores.CERTO
- 5Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão serpresos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, osautos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à AssembleiaLegislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvasobre a prisão.ERRADO - São 24 horas.
§2º Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após adiplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à AssembleiaLegislativa, que, por iniciativa de partido político nelarepresentado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até adecisão final, sustar o andamento da ação.
- Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010,D.A. de 09-09-2010.
§3º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia no prazoimprorrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela MesaDiretora. - 6A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.CERTO - Lembrar que na CF é diferente: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
- 7AAssembleia será convocada extraordinariamente: I - porseu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e parao compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador doEstado; II – pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dosDeputados, em caso de urgência ou interesse público relevante e emtodas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absolutados Deputados.CERTO
- 8A Constituição poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado doEstado em vinte Municípios.CERTO
- 9A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia,de projeto de lei subscrito, no mínimo, cinco por cento doeleitorado do Estado.ERRADO - 1%.
- 10O Governador poderá solicitar urgência para apreciação deprojetos de sua iniciativa.CERTO - § 1º - Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo de quarenta ecinco dias sobre o projeto em regime de urgência, será este incluídona ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberaçãoquanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 2º - Oprazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso daAssembleia nem se aplica aos projetos de codificação. - 11A publicação da lei, que compete àautoridade que a promulgou, deve ser feita no prazo máximo desessenta dias, contados de sua promulgação.CERTO - A promulgação deve se dar em 48 horas pelo Governador. Se não o fizer, o Presidente da assembleia terá 48 horas para promulgar. Se não o fizer, o vice presidente terá o mesmo prazo para promulgar.
- 12No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que, de imediato, solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo.CERTO -
§ 2º - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. - 13O Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal ejurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber,as atribuições previstas no art. 46 desta Constituição.ERRADO - São 7 conselheiros.
§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeadosdentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - maisde trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos efinanceiros ou de administração pública;
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividadeprofissional que exija os conhecimentos mencionados no incisoanterior
I -quatro pela Assembleia Legislativa;
II - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, oprimeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outrasescolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Públicojunto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo oscritérios de antiguidade e merecimento.
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- Legislação para ALEGO Flashcards on Constituição do Estado - Poder legislativo, created by Rafael Carneiro on 04/12/2018.
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- Rafael Carneiro
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