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Constituição do Estado - Poder legislativo

Rafael Carneiro Legislação para ALEGO Portuguese 13 cards

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  1. 1Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, a fixação, mediante lei de sua iniciativa, dos subsídios doGovernador, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários deEstado, observado o que dispõem os arts. 37, inciso XI, 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III e 153, § 2º, inciso I, daConstituição da República.CERTO
  2. 2Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa fixar os subsídios dos Deputados, em razão de, no máximo, 75% (setenta ecinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os DeputadosFederais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,II, 153, III, e 153, § 2º, I;CERTO - Ou seja, não é necessária a sanção do governador.
  3. 3Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa escolher três membros do Tribunal de Contas do Estado e doTribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto,após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado;ERRADO - São 4 membros.
  4. 4Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa,organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa,observados os princípios e regras pertinentes à Constituição Federale a esta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobreo ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas etítulos, respeitada a situação jurídico-funcional dos integrantes daConsultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo, que passam aintegrar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, na condiçãode Procuradores.CERTO
  5. 5Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão serpresos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, osautos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à AssembleiaLegislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolvasobre a prisão.ERRADO - São 24 horas.
    §2º Recebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após adiplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à AssembleiaLegislativa, que, por iniciativa de partido político nelarepresentado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até adecisão final, sustar o andamento da ação.
    - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010,D.A. de 09-09-2010.
    §3º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia no prazoimprorrogável de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento pela MesaDiretora.
  6. 6A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.CERTO - Lembrar que na CF é diferente: Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
  7. 7AAssembleia será convocada extraordinariamente: I - porseu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e parao compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador doEstado; II – pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dosDeputados, em caso de urgência ou interesse público relevante e emtodas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absolutados Deputados.CERTO
  8. 8A Constituição poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado doEstado em vinte Municípios.CERTO
  9. 9A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia,de projeto de lei subscrito, no mínimo, cinco por cento doeleitorado do Estado.ERRADO - 1%.
  10. 10O Governador poderá solicitar urgência para apreciação deprojetos de sua iniciativa.CERTO - § 1º - Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo de quarenta ecinco dias sobre o projeto em regime de urgência, será este incluídona ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberaçãoquanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
    § 2º - Oprazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso daAssembleia nem se aplica aos projetos de codificação.
  11. 11A publicação da lei, que compete àautoridade que a promulgou, deve ser feita no prazo máximo desessenta dias, contados de sua promulgação.CERTO - A promulgação deve se dar em 48 horas pelo Governador. Se não o fizer, o Presidente da assembleia terá 48 horas para promulgar. Se não o fizer, o vice presidente terá o mesmo prazo para promulgar.
  12. 12No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que, de imediato, solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo.CERTO -
    § 2º - Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
  13. 13O Tribunal de Contas do Estado, integrado por nove conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal ejurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber,as atribuições previstas no art. 46 desta Constituição.ERRADO - São 7 conselheiros.
    § 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeadosdentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
    I - maisde trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
    II - idoneidade moral e reputação ilibada;
    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos efinanceiros ou de administração pública;
    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividadeprofissional que exija os conhecimentos mencionados no incisoanterior
    I -quatro pela Assembleia Legislativa;
    II - três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa, oprimeiro deles de livre escolha e contemplando as duas outrasescolhas, alternadamente, auditores e membros do Ministério Públicojunto ao Tribunal, por este indicados em listas tríplices segundo oscritérios de antiguidade e merecimento.

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Legislação para ALEGO Flashcards on Constituição do Estado - Poder legislativo, created by Rafael Carneiro on 04/12/2018.
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Rafael Carneiro
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