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Untitled
Cards in this deck (3)
- 1Art. 28 lei 11.343. Verbos, Penas e medidas coercitivas.Adquirir (instantâneo), guardar, transportar, ter em depósito e trazer consigo - com fim especial de consumo próprio.
Penas: Advertência, Prestação de serviços a comunidade e Medidas educativas.
Medidas coercitivas: Admoestação verbal e multa. - 2Art. 28 - Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz OBSERVARÁNatureza
Quantidade
Local
Condições
Circunstâncias sociais e pessoais
Conduta
Antecedentes - 3Caso agente pratique mais de uma conduta prevista no art.28 ocorre concurso de crimes?NÃO. O art. 28 é misto alternativo, o que significa que a realização de mais de uma conduta, dentro do mesmo contexto fático, não resulta em pluralidade de crimes, mas de crime único.
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- Flashcards on Untitled, created by CRISTIANE PEREIRA on 10/12/2018.
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- CRISTIANE PEREIRA
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