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Description
Flashcards by Luiza Rios, updated more than 1 year ago
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Created by Luiza Rios
over 5 years ago
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| Question | Answer |
| O que é a eficácia de uma norma? | aptidão da norma para produzir os efeitos que lhe são próprios |
| Qual é a classificação de José Afonso da Silva? | - Eficácia Plena - Eficácia Contida - Eficácia Limitada |
| O que é uma norma de eficácia plena? | * DIRETA (não precisam de intermediação legislativa) *IMEDIATA (nascem e produzem seus efeitos de plano) * INTEGRAL (NÃO podem sofrer restrições no plano infraconstitucional) |
| O que é uma norma de eficácia contida? | * DIRETA (não precisam de intermediação legislativa) *IMEDIATA (nascem e produzem seus efeitos de plano) * NÃO- integral (podem sofrer restrições ou condicionamentos futuros por parte do Poder Público) |
| O que é uma norma de eficácia limitada (ou reduzida)? | *INDIRETA (precisam de intermediação legislativa) *MEDIATA *NÃO- integral - dependem de atuação futura do Poder Público para que possam produzir seus efeitos jurídicos. |
| As normas de eficácia limitada se dividem em? | * Programáticas – traçam objetivos, metas ou ideias que deverão ser delineados pelo Poder Público para que produzam seus efeitos jurídicos essenciais. Estão vinculadas normalmente aos direitos sociais de 2ª geração. Ex.: arts. 196, 205 e 211. * Institutivas (ou organizacionais) – criam novos institutos, serviços, órgãos ou entidades que precisam de legislação futura para que ganhem vida real. Ex.: arts. 93, 112, 113 e 134, §1º. |
| há hierarquia entre as normas de eficácia plena, contida e limitada? | NÃO! NÃO há hierarquia entre as normas de eficácia plena, contida e limitada. E todas elas produzem efeitos jurídicos (não existe norma constitucionais sem efeitos jurídicos, vai variar somente quanto ao grau destes efeitos): |
| O que é a eficácia negativa das normas constitucionais? | TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS tem 3 efeitos jurídicos: 1 - Parâmetro de controle de constitucionalidade das leis; 2- Parâmetro para recepção ou não recepção das normas anteriores; 3- Fonte de interpretação. |
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