Flashcards
PExecutivo
Cards in this deck (2)
- 1Quais atribuições privativas do PR é possível delegação?dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover os cargos públicos federais, na forma da lei; - 2Para quem o PR poderá delegar algumas de suas competências privativas?Aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União,
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- D. CONSTITUCIONAL Flashcards on PExecutivo, created by RENATA MACEDO on 14/01/2019.
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