Direito Constitucional

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Médio e superior Direito Constitucional Flashcards on Direito Constitucional, created by thiago.tc3 on 11/19/2014.

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Question Answer
Tópico 1 Artigo 5º
1) Quais são os direitos fundamentais do artigo 5º e qual é a parte do artigo que trata a respeito? O caput do artigo 5º trata dos direitos fundamentais que são 5: 1- vida 2- liberdade 3- igualdade 4- segurança 5- propriedade
2) O que o artigo 5º traz além dos direitos? O artigo 5º traz além dos direitos, também os deveres.
3) Qual é o inciso que trata da liberdade? - Liberdade de expressão do pensamento (IV) - Liberdade de religião (VI, VII, VIII) - Expressão artística científica intelectual e de comunicação (IX).
4) A liberdade de expressão artística pode em certos casos depender de censura ou licença? Não.Porém a regra mais importante do artigo 5º é que nenhum direito é absoluto, mas o caso, não trata de questão de censura e sim de respeitar o direito do outro, onde caso contrário haverá restrições para a expressão artística, científica, intelectual e de comunicação.
5) Existe censura ainda? Não
6) A liberdade de expressão ou pensamento é assegurado com ou sem censura? Sem censura.
7) O efeito indicativo das expressões artísticas ou diversões públicas servem para quê? Para proteger a integridade mental ou psicológica do menor. Cuidado não confundir com censura, tal medida visa proteger e não coibir ou alienar.
8) Qual é o inciso que trata da inviolabilidade da vida privada, a honra, a intimidade, imagem? Inciso X
9) O inciso X é uma limitação ou censura para a liberdade de expressão ou pensamento? O inciso X é uma limitação.
10) Qual é a outra limitação para a liberdade de expressão ou pensamento? O direito de resposta trazido pelo inciso V.
11) Qual é a limitação para o direito de resposta? O direito de resposta deve ser proporcional ao agravo.
12) É vedado o anonimato na liberdade de expressão do pensamento? Sim
13) Qual é o inciso que trata da liberdade de religião? VI , VII, VIII.
14) O que explica o inciso VI? É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
15) O que explica o inciso VII? É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
16) Portanto militares ,presos podem receber assistência religiosa? Sim.
17) A pessoa poderá ser diminuída de seus direitos por motivo religioso, político ou filosófico? Não, salvo se não cumprir a lei.
18) Qual é o inciso que trata da liberdade profissional? Inciso XIII.
19) O que traz o inciso XIII? É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
20) As profissões não regulamentadas não estão autorizadas para o exercício? As profissões não regulamentadas podem ser exercidas desde que não invadam o campo das profissões regulamentadas.
21) Qual é o inciso que trata do sigilo da fonte quando necessário o exercício da profissão? Inciso XIV.
22) É permitida a liberdade de reunião? Sim.
23) Qual é o inciso que trata da liberdade de reunião? XVI.
24) O que traz o inciso XVI? Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
25) Quais são os requisitos para a liberdade de reunião? Desde que não frustre outra reunião já marcada para o local, é apenas exigido um aviso prévio à autoridade competente.
26) Qual é o inciso que trata da locomoção? Inciso XV.
27) Quais são as limitações para a liberdade de locomoção? Desde que não ofenda os direitos dos outros, como por exemplo, invadir a casa de um estranho.
28) Qual é o inciso que trata do habeas-corpus? Inciso LXVIII.
29) O habeas corpus está relacionado ao direito de locomoção e vice-versa? Sim. O habeas-corpus protege o direito de locomoção.
30) Quais são os incisos que tratam da liberdade de associação? Do Inciso XVII ao XXI.
31) Quais são as limitações para a liberdade de associação? É vedada a liberdade de associação se for de caráter paramilitar.
32) Alguém pode ser obrigado a filiar-se a uma associação? Não
33) O que traz o inciso XX do Artigo 5º? Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
34) Uma associação pode representar seus associados judicialmente ou extrajudicialmente? As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
35) Uma associação pode contra sua vontade (compulsoriamente) ser suspensa ou extinta? Não. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
36) O que é preciso para suspender uma associação? Decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
37) O que é preciso para dissolver uma associação? Decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
38) Qual é o inciso que garante o direito de propriedade? Inciso XXII.
39) A propriedade deve atender a sua função social? Sim.
40) O que diz o inciso XXIII? A propriedade atenderá a sua função social.
41) O que diz o inciso XXIV? A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
42) Quais são as condições para a desapropriação? Necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
43) E quais são a exceções para a desapropriação? Exceto os casos de utilidade ou necessidade pública ou interesse social, a desapropriação também ocorrerá...
44) Qual é o inciso que trata do uso da propriedade em caso de iminente perigo público e o que traz este inciso? XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
45) Como será a indenização pelo uso da propriedade em caso de iminente perigo público? Assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
46) Qual é o inciso que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural? XXVI.
47) O que traz o inciso XXVI? A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
48) Quais são as condições para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural? - Trabalhada pela família; - Que a dívida seja decorrente da sua atividade produtiva.
49) Qual é o inciso que trata do direito autoral? Inciso XXVII.
50) O que traz o inciso XXVII? Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
51) O autor possui direitos autorais vitalícios? Sim.
52) O herdeiro(s) da obra possuirá direito autoral por quanto tempo? Pelo tempo que a lei fixar.
53) Qual é o inciso que trata do direito a invenção? Inciso XXIX.
54) O que traz o inciso XXIX? A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
55) O que não pode ser confundido no direito de propriedade? O direito de propriedade não pode ser confundido com o direito autoral e patente.
56) Qual é o inciso que trata da inviolabilidade da casa? Inciso XI
57) O que traz o inciso XI? A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
58) Quais são os casos que a inviolabilidade da casa pode ser limitada? Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
59) Qual é o inciso que trata da inviolabilidade da correspondência, das comunicações de dados, telefônica e telegráfica? Inciso XII.
60) Qual é a lei que trata da quebra do sigilo da comunicação telefônica? Lei nº 9.296, de 1996.
61) A violação do sigilo telefônico só pode ser por: Por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
62) Qual é o inciso que trata do racismo na constituição? XLII.
63) O racismo é inafiançável? Sim.
64) O racismo é imprescritível? Sim.
65) O que é a prescrição? É a perda do direito de mover uma ação.
66) O crime de racismo está sujeito a que tipo de pena? Sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
67) O que traz o inciso XLIII? A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
68) O que é graça ou anistia? É o perdão da pena do condenado.
69) O que é anistia? É o perdão do crime.
70) Quais são os crimes que não possuem graça ou anistia? TTH: - Tráfico; -Terrorismo; - Crimes hediondos.
71) O que traz o inciso XLIV? Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
72) Quais são os crimes que prescrevem e que não prescrevem nesse país? Crimes imprescritíveis: Racismo e ação de grupos armados. Crimes prescritíveis: Todos os outros.
73) O que trazem os incisos XLVII,XLVIII,XLIX? XLVII: não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII: A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX: É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
74) Qual é o inciso que garante a presidiária de amamentar o seu filho durante a prisão? Inciso L.
75) Quem pode expedir um ordem de prisão? Só a justiça, nem a polícia e nem o ministério público.
76) Quais as condições para expedir a ordem de prisão e qual inciso trata deste assunto? Em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. O inciso relativo a esta norma constitucional é o inciso LXI.
77) Quais são as condições da ordem judicial? Deve estar escrita e fundamentada por autoridade competente.
78) Nos casos militares é preciso ordem judicial para expedir ordem de prisão? Não.
79) O não pagamento de pensão alimentícia pode levar a pessoa a prisão? Sim. Caso de prisão civil.
80) E o depositário infiel pode ser levado à prisão? Sim. Caso de prisão civil.
81) O que o STF diz sobre o depositário infiel? Só um caso. O não pagamento de pensão alimentícia pode levar a prisão civil.
82) O que trata o inciso LXII? A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
83) O que traz o inciso LXIII? O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
84) O que traz o inciso LXIV? O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
85) O que trazem os incisos LXV, LXVI, LXVII? LXV: A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. LXVI: ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. LXVII: Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
86) O que trata o inciso XLVI? a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
87) Qual é o inciso que trata das penas proibidas? INCISO XLVII.
88) Quais são as penas proibidas? a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;
89) Quando a pena de morte pode ser aplicada? Em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
90) As penas serão cumpridas em estabelecimentos distintos de acordo com quais critérios? De acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
91) Como ocorre extradição? Quando um estrangeiro é solicitado por outro país para cumprir pena de crime cometido neste país.
92) É possível ocorrer a extradição do brasileiro nato? Não, salvo o naturalizado.
93) O naturalizado pode ser extraditado? Sim, pode.
94) Quais são os casos em que o naturalizado pode ser extraditado? Em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
95) O que traz o inciso LII? Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
96) O Brasil só extradita por crime comum? Não.
97) O que determina o inciso LVI da constituição? São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
98) O que é sentença penal condenatória transitada em julgado? Que não cabe mais recursos.
99) O civilmente identificado pode ser submetido a identificação criminal? Não, pois de acordo com o inciso LVIII o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
100) Quais são as hipóteses previstas na lei como exceções para submeter o civilmente identificado à identificação criminal? As hipóteses previstas na lei como exceções são de acordo com a lei 12037 de 2009: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Parágrafo único. As cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, ainda que consideradas insuficientes para identificar o indiciado.
101) O que é crime de ação privada? A responsabilização da culpa do acusado depende do particular.
102) O que é crime de ação pública? A responsabilização da culpa do acusado depende do estado.
103) O que traz o artigo LX? Os atos processuais são públicos. Só a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
104) Quais são as exceções do artigo LX? Quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
105) O que são princípios? Regras gerais, regras mais abstratas que usamos no nosso dia a dia para guiar as nossas ações.
106) Qual é a ideia que traz o caput do art 5º? Ideia de igualdade perante a lei.
107) Todos são iguais perante a lei? Sim.
108) O que é o princípio da igualdade? É tratar os iguais da mesma forma e os diferentes de forma diferente.
109) Só a lei pode obrigar ou desobrigar alguém de fazer alguma coisa? Sim.
110) Qual é o inciso que fala de legalidade? Inciso II. ( ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei).
111) O que é cominação? Previsão.
112) A lei penal pode ter cominação penal retroativa? Não.
113) Quando a lei penal pode retroagir? Para beneficiar o réu.
114) O inciso LIII determina o quê? Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
115) O que é juízo ou tribunal de exceção? É o tribunal criado para julgar aquele determinado caso.
116) Qual é o inciso que trata do tribunal do júri? Inciso XXXVIII
117) O que traz o inciso que trata do tribunal do júri? É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
118) Quais são as características do tribunal do júri? O tribunal do Júri possui quatro características descritas por Nucci, são elas: órgão heterogêneo; órgão horizontal; órgão temporário e decisões por maioria de votos.
119) O que é plenitude de defesa? Tem que ser permitido no tribunal do júri todos os meios de defesa que a lei prevê.
120) Qual é o inciso que trata do devido processo legal? Inciso LIV.
121) Alguém poderá perder seus bens sem o devido processo legal? Não.
122) Tantos em processos judiciais quanto em administrativos é obrigatório a aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa? Sim.
123) Princípio da irretroatividade da lei significa o quê? Coisa julgada.
124) A lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito? Não.
125) A lei pode prejudicar o direito adquirido? Não.
126) O que são remédios constitucionais? Os remédios constitucionais são ações judiciais que protegem os direitos fundamentais. São classificados como garantias fundamentais.
127) Qual é o inciso que trata do habeas corpus? Inciso, LXVIII,CF.
128) O habeas corpus protege o quê? Protege o direito de ir e vir. O habeas corpus também é chamado de liberdade de locomoção ou direito ambulatório.
129) Quais são os tipos de habeas corpus? Preventivo e Repressivo. a) Preventivo: Evita prisão ilegal ou arbitrária. (Ex: Devedor involuntário de pensão alimentícia pode ajuizar esta ação para evitar a prisão). b) Repressivo: Coloca fim a prisão arbitrária ou ilegal.
130) Quais são os dois dispositivos na CF que também são importantes para o habeas corpus? a) Art. 5º, inciso LXXII, CF: Prevê que o habeas corpus e o habeas data são ações gratuitas. Prisão disciplinar não cabe ao habeas corpus. b) Art. 142, §2º, CF: Não cabe "habeas corpus" nas relações às punições disciplinares". PEGADINHA: A prisão disciplinar é diferente de prisão militar e esta cabe o habeas corpus.
131) O que é habeas corpus repressivo? O habeas corpus repressivo é aquele que manda colocar a pessoa em liberdade. Este habeas corpus também é conhecido como liberativo.
132) Quais são as características do habeas corpus? Pode ser proposto por qualquer pessoa (não precisa de advogado) e pode ser redigido de qualquer forma.
133) É possível a entrada do habeas corpus contra certos particulares e quais são? Sim. Devedores involuntários de pensão alimentícia.
134) É possível entrar com o habeas corpus contra uma punição disciplinar militar? Não, pois o Art. 142, §2º, CF, deixa bem claro que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
135) Qual é o inciso que trata do habeas data? Inciso LXXII, CF.
136) Quais são as possibilidades de uso do habeas data? a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
137) O habeas data pode ser impetrado por parente de pessoa falecida ou legalmente desaparecida? Ao contrário do habeas corpus, que admite sua impetração em favor de direito de terceiros, o remédio constitucional do habeas data tutela direito personalíssimo do titular dos dados. Contudo, embora presente esse caráter personalíssimo do habeas data, a interpretação jurisprudencial evoluiu no sentido de permitir o manejo do referido remédio constitucional pelo cônjuge sobrevivente ou supérstite ou herdeiros do falecido titular dos dados constantes em registros públicos, com o propósito de preservar a memória daquele. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/14810/habeas-data-instrumento-constitucional-em-defesa-da-cidadania#ixzz3OSPN10jg
138) O habeas data precisa de advogado? Qualquer pessoa pode entrar com esta ação para que o juíz libere as suas informações pessoais.
139) Qual é o inciso que trata da ação popular? Inciso LXXIII, CF.
140) A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão? Sim
141) O que é cidadão? É aquele que participa das manifestações políticas da cidade.
142) Quais são as condições para que se entre com uma ação popular? Esta ação apenas pode ser ajuizada pelo cidadão. Importante: não confundir cidadão com brasileiro.
143) Quais são os casos em que se pode usar a ação popular? Ação popular é usada para proteger o patrimônio público (Erário, meio ambiente, cidadão). O conceito de patrimônio público abrange o Erário (cofre público), meio ambiente, patrimônio histórico e cultural e moralidade administrativa. A ação popular não tem taxas (custas processuais) e ônus de incumbência, exceto se houver má fé do cidadão (autor).
144) Se o ato é legal mas gera imoralidade, pode-se entrar com uma ação popular? Sim. O instrumento processual analisado pode servir para invalidar a lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O seu objeto é o ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Muito bem anotou Hely Lopes Meirelles: “Os direitos pleiteáveis na ação popular são de caráter cívico-administrativo, tendentes a repor a Administração nos limites da legalidade e a restaurar o patrimônio público do desfalque sofrido” Leia mais: http://jus.com.br/artigos/28396/a-acao-popular-constitucional#ixzz3OYVvVf9L.
145) Quais os custos da ação popular? A ação popular não tem taxas (custas processuais) e ônus da suncumbência, exceto se houver má fé do cidadão (autor).
146) O que acontece se comprovada a má fé da ação popular? Haverá ônus da suncumbência.
147) Qual é o inciso que trata do mandado de injunção? Inciso LXXI.
148) Quando é usado o mandado de injunção? Mandado de injunção é uma ordem judicial para juntar o que falta na CF.
149) Qual é o inciso que trata do mandado de segurança? Inciso LXIX.
150) Qual é a finalidade do mandado de segurança? É uma ação subsidiária, ou, seja, trata-se de uma ação empregada na condição de impossibilidade de usar os demais remédios constitucionais.
151) O direito líquido e certo não pode corresponder a quê? A literalidade da CF/88 prevê que caberá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado pelo habeas corpus e habeas data.
152) Mandado de segurança precisa de advogado? Sim. O habeas corpus é o único remédio constitucional que dispensa advogado.
153) Qual é o inciso que trata do mandado de segurança coletivo? Inciso LXX, CF.
154) Quem pode entrar com um mandado de segurança coletivo? a) Partido político (desde que tenha representação no congresso nacional); b) Organizações sindicais e entidades de classe (Estes dois legitimados não precisam provar nenhum requisito específico); c) Associações: A associação tem que provar existência de 01 ano no mínimo, ou seja, devem provar criação e funcionamento há no mínimo 01 ano e que ajuizou a ação no interesse dos associados.
155) De que trata os direito do Art 7º? Trata dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos.
156) Quais são as características do salário mínimo? O art. 7º, IV, traz o seguinte: salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
157) Qual é a condição para o reajuste do salário mínimo? Os reajustes serão periódicos para que lhe preservem o poder aquisitivo.
158) É permitida a redutibilidade do salário mínimo? De acordo com o art. 7º, VI: O salário será irredutível,exceto em convenção ou acordo coletivo;
159) O que é remuneração por serviço extraordinário? É a remuneração por horas extras.
160) O repouso semanalmente remunerado preferencialmente aos domingos pode variar no dia? Sim, pois é dito preferencialmente aos domingos e não obrigatoriamente aos domingos.
161) Alguém pode pagar menos de 50% de hora extra? Não.
162) As férias remuneradas funcionam como? CF, art 7º, XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
163) Qual é o prazo da licença gestante? CF, art 7º, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
164) Existe licença paternidade? Sim. CF, art. 7º, XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
165) O que é redução dos riscos? CF, art 7º, XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
166) O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de serviço de no mínimo 30 dias? Sim.
167) A aposentadoria é garantida ao trabalhador urbano, rural e doméstico? Sim, claro. Art. 7º, XXIV, CF.
168) O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho vale como lei? Sim.
169) A discriminação por sexo, idade, cor ou estado civil é permitida? Não. CF, art 7º Inciso XXX.
170) Emprego protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa é protegido por lei complementar? Sim. CF, art 7º, Inciso I.
171) Quem tem direito ao seguro desemprego? É aquele que foi demitido sem justa causa.
172) O fundo de garantia é assegurado ao trabalhador? Sim. CF, art 7º, Inciso III.
173) O adicional noturno é assegurado? Sim. CF, art 7º, Inciso IX.
174) Quem tem direito ao salário Família? CF, art 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
175) Assistência aos filhos de 0 a 5 anos é assegurada? Sim. CF, art 7º, Inciso XXV.
176) O seguro contra acidentes do trabalho é assegurado? E quais são as condições para que os direitos supracitados sejam assegurados ao trabalhador doméstico? CF, art 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
177) O trabalhador urbano e rural têm direito na gestão da empresa? Sim. CF, art 7º, XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
178) Quais são os direitos específicos aos trabalhadores urbanos e rurais? Incisos I, II, III, IV, V, IX, XI, XII, XIV, XX, XXIII, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXXIV.
179) Qual é o artigo que trata dos sindicatos? CF, art. 8º.
180) Quantos sindicatos de cada categoria podem haver em uma mesma base territorial? Um. CF, art 8º, II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
181) A área do atuação do sindicato pode ser inferior a área do município? Não.
182) Como é a garantia do emprego do sindicalista? CF, art 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
183) Greve é direito assegurado a todo trabalhador? Sim. CF, art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
184) O que compete aos trabalhadores em relação a greve? Decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
185) Qual é o artigo que trata da nacionalidade na constituição? Artigo 12.
186) O que define o brasileiro como brasileiro nato? Relação sanguínea com o país.
187) Qual é a única situação que a criança nascida no país não é brasileiro nato? Filhos de pais estrangeiros a serviço de seu país.
188) Quais são as outras situações para que o brasileiro seja nato? a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
189) Como são chamados os nascidos no Brasil? Jus Soli.
190) Como são chamados os natos nascidos no exterior? Jus sanguini
191) Quais são os grupos de estrangeiros pela constituição? 1 - Originários de países de língua portuguesa 2 - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, 3 - Portugueses
192) Quais são as condições para que os originários de língua portuguesa adquiram a nacionalidade? Residência por um anos ininterrupto e idoneidade moral.
193) Quais são as condições para os estrangeiros de qualquer nacionalidade sejam naturalizados? Residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
194) Qual é a condição para que o português possa prestar concurso público no Brasil? CF, art. 12, II, §4º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
195) Quais são as diferenças entre brasileiros natos e naturalizados? Brasileiros natos: Já nascem brasileiros (Jus Soli ou Jus Sanguini). Naturalizados: Adquirem a nacionalidade posteriormente.
196) Qual é o artigo que trata dos cargos privativos de brasileiros natos? CF, art.12, II, §3º.
197) Quais são os cargos privativos de brasileiros natos? I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)
198) Qual é o único ministro do executivo que deve ser brasileiro nato para exercer a função? Ministro da defesa.
199) O brasileiro nato pode perder a nacionalidade brasileira? Sim.
200) Quais são os casos da perda da nacionalidade brasileira? Quando o brasileiro nato tiver dupla nacionalidade, então ele deverá optar por uma.
201) Quando o brasileiro nato pode adquirir dupla nacionalidade sem perder a nacionalidade brasileira? Quando o brasileiro nato necessitar da nacionalidade estrangeira para poder trabalhar no país que exige tal nacionalidade.
202) Qual é o artigo que trata dos direitos políticos da constituição? Artigo 14.
203) O que é sufrágio universal? É o direito de votar e ser votado estendido a todos.
204) A soberania popular também pode ser exercida por meio do voto secreto e direto? Sim, de acordo com o artigo 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.
205) Quais são as formas de participação direta no poder? I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.
206) O plebiscito é uma consulta prévia ao povo para uma decisão importante? Sim
207) O referendo é uma consulta posterior ao povo em relação a uma decisão importante? Sim.
208) A iniciativa popular é a possibilidade dos eleitores proporem um projeto de lei? Sim.
209) Quem é obrigado ao alistamento eleitoral e voto? Os maiores de 18 anos.
210) Para quem é facultativo o alistamento eleitoral e o voto? a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
211) Para os maiores de setenta anos o alistamento eleitoral e o voto é facultativo? Sim.
212) Os analfabetos são obrigados ao alistamento eleitoral e voto? Não. É facultativo para os analfabetos o alistamento eleitoral e o voto.
213) Quem são os inalistáveis e qual é o artigo que trata deste assunto? Artigo 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
214) O que são conscritos? É aquele que está no período do serviço militar obrigatório.
215) Quais são as condições de alistamento eleitoral para os militares? CF, art. 14, § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
216) Quem são os inelegíveis? Os inalistáveis e o analfabetos.
217) Quais são os requisitos para ser eleito? CF, art.14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
218) O que é domicílio eleitoral na circunscrição? É possuir o título eleitoral no seu local de candidatura.
219) Quais são as idades para se eleger e os seus respectivos cargos políticos? - Presidente e Vice-Presidente e Senador (trinta e cinco anos) - Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal (trinta anos). - Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz (vinte e um anos). - Vereador (dezoito anos)
220) Para quais membros do cenário político existe limitação para reeleição? Para os membros do executivo: Prefeito; Governador do Estado e DF; Presidente da república.
221) Estes membros quando se candidatam a outros cargos o que eles devem fazer? CF, art. 14, § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
222) O cônjuge e parentes até 2º grau são inelegíveis no território de jurisdição do titular? CF, art. 14, § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
223) O cônjuge e parentes de membros que não sejam do executivo são inelegíveis? Não, ou seja, podem se eleger.
224) Se o cônjuge ou o parente até segundo grau já for titular de mandato eletivo, poderá o mesmo concorrer a reeleição mesmo tendo seu parente exercendo cargo no poder executivo? Pode.
225) Quando uma nova lei que altera o processo, somente poderá ser aplicada nas eleições que ocorrerem após 01 ano de sua publicação? Sim.
226) O que traz o caput do artigo 37? A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
227) O que é a administração pública? Definir administração pública é muito amplo, mas é entendido pelos doutrinadores que a administração pública dever ser regida pelo direito administrativo que nada mais é do que um conjunto de princípios norteadores da atividade administrativa. Tais princípios são: Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as “pedras de toque” do regime jurídico administrativo são os princípios da supremacia do interesse púbico sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos.
228) No poder executivo federal qual é o órgão que está no topo da hierarquia federal? A presidência da república.
229) Quais os tipos de administração pública? Os tipos são: - Administração pública direta e; - Administração pública indireta.
230) Como também é chamada a administração pública direta? Centralização administrativa.
231) Como também é chamada a administração pública indireta? Descentralização administrativa.
232) Quais são as entidade pertencentes à administração pública indireta? Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
233) Cite exemplos pertencentes a cada entidade da administração pública indireta: Autarquias: Universidade públicas; Fundações Públicas: Fundação Biblioteca Nacional; Empresas Públicas: Caixa Econômica Federal; Sociedade de Economia Mista: Petrobras "Operação Lava jato :-)".
234) O que determina o princípio da legalidade? O servidor só poderá fazer aquilo que está expressamente descrito na lei.
235) Qual é a diferença entre o princípio da legalidade ampla e restrita? - Legalidade ampla para o particular; - Legalidade restrita para o servidor público.
236) O que significa o princípio da impessoalidade? Significa que o servidor público tem que deixar o seu lado pessoal para fazer algo.
237) O ato que não é cumprido visando o interesse público possui que vício? Vício de finalidade.
238) O que é o princípio da moralidade? O servidor dever fazer o que é legal e moral.
239) O que significa o princípio da publicidade? Os atos administrativos devem ser públicos. (Não confundir com publicação).
240) Quando o princípio da publicidade deve ser limitada? Quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
241) O que é o princípio da eficiência? Para Hely Lopes Meirelles9, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.
242) A pessoa para ter um cargo, emprego nas funções públicas precisa de quê? CF,art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
243) Qual é condição para adquirir um cargo ou emprego público? Ser brasileiro ou estrangeiro, mas que preencham os requisitos previstos na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
244) Qual é o artigo e inciso que trata do concurso público? ...
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