Flashcards
Poder legislativo - Aula 08
Cards in this deck (43)
- 1Quais são as funções típicas do poder legislativo?Legislar e fiscalizar
- 2Quais são as hipóteses de uma sessão conjunta? REGo SECO COM VETOR DEPREREGimento comum e SErviços COmuns
Receber o COMpromisso do PR+vice
Conhecer do VETo e sobre ele deliberar
Discutir e votar a lei Orçamentária
DElegar ao PREsidente poderes para legislar - 3O que é uma legislatura?Período de 4 anos que coincide com o mandato dos deputados
- 4Quais são os períodos da sessão legislativa ordinária? Qual a sua duração e quantas existem em uma legislatura?02/02 a 17/ 07
01/08 a 22/12
1 ano cada SLO
4 SLO por legislatura - 5O que é a sessão preparatória? Quando elas acontecem?É a sessão que tem por finalidade realizar as posses dos parlamentares e eleger as mesas das casas
Antes da 1ª e da 3ª SLO - 6Como funciona os mandatos das mesas das casas do CN?Mandato de 2 anos, proibido recondução DENTRO DA MESMA LEGISLATURA
- 7Quem sempre é o presidente da mesa do CN?O presidente da mesa do SF. O vice é o vice da CD e os cargos alternam assim por diante
- 8Quem pode convocar a SLE? E por quais motivosPresidente do senado --> Estado de sítio/Defesa/intervenção fed e posse do PR
PR, PR SE + PR CD, maioria da CD e do SF (com aprovação da maioria absoluta de cada casa do CN) --> Para assuntos de urgência ou interesse público relevante - 9Sobre o que a SLE pode deliberar?Apenas sobre o assunto que a convocou e medidas pprovisórias em vigor
- 10Parlamentares que trabalharem nas SLE receberão acréscimo?Não. E isso é uma regra de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais
- 11Quantos membros possui a Câmara dos deputados? E o Senado Federal?CD --> 513
Sf --> 3 por estado = 3* 27 = 81 - 12Como funciona a eleição de deputados?Sistema proporcional.
Numero de eleitores / numero de deputados no estado = Coeficiente eleitoral.
A cada coeficiente o partido pode eleger um deputado - 13Quem os deputados e os senadores representam?Deputados --> Povo
Senadores --> Estados - 14Quanto tempo dura o mandato do senador? Quantos suplentes cada senador possui? Qual é a idade mínima para ser senador?8 anos
2 suplentes
35 anos - 15Como identificar as atribuições do CN que precisam da sanção do PR?Normalmente são incisos que NÃO começam com verbo. Artigo diz que cabe ao CN nacional dispor sobre: incisos sem verbo. Se precisa da sanção --> é uma lei
- 16Como identificar as atribuições do CN que o presidente não participa? (decretos legislativos)Os incisos começam com VERBO.
- 17Quais são as 3 principais atribuições da CD?Fazer o juízo de admissibilidade contra o presidente 2/3
Tomada de contas do PR (após 60 dias da abertura da SLO)
Eleger os 2 br natos do cons da rep - 18Quais são as 6 principais atribuições do SF?1 - Julgar crimes de responsabilidade
2 - Aprovar membros para alguns cargos
3 - Escolher chefe de missão diplomática
4 - Dispor sobre Direito Financeiro
5 - Suspender lei inconstitucionai pelo STF
6 - Aprovar exoneração atencipada do PGU (maioria absoluta) - 19Quais são os 5 principais cargos que precisam ter seus membros aprovados pelo SF?Alguns Magistrados
Ministro do TCU, STF e alguns TribSup
Governador de Território
Presidente e diretores do Banco Central
PGU - 20Quais são as duas principais atribuições das comissões permanentes e temporárias?Discutir/Votar projeto de lei em um processo simplificado
Convocar ministros para esclarecimento - 21O que acontece se um membro não comparecer a convocação de uma comissão?Acusação de crime de responsabilidade
- 22O que significa CPI?Comissão Parlamentar de Inquérito
- 23Qual é a função de uma CPI? Quais as suas atribuições?Investigar um fato determinado.
Atribuições: investigar e enviar um relatório ao MP - 24Quais são os requisitos para instauração de uma CPI?Ela ser requerida por no mínimo 1/3 dos membros da casa
investigar um fato determinado anterior a CPI
Possuir um prazo certo para acontecer (pode ser prorrogada sucessivamente) - 25Quais poderes possui uma CPI?Convocar particulares e autoridades para depor (salvo juízes sobre ato jurisdicional)
Pode pedir a quebra de sigilo (salvo CPI municipal) - 26Quais são os 8 principais poderes que uma CPI não possui?Interceptação telefônica - Decretar prisão - Aplicar medidas cautelares - Anular atos do executivo - Quebrar sigilo judicial - Requerer buscar e apreensão - Convocar chefe do executivo - Apreciar atos de conteúdo jurisdicional
- 27Quais imunidades os parlamentares possuem?Imunidade material e formal
- 28O que é a imunidade material?É a inviolabilidade civil, penal, administrativa e política por suas opiniões, palavras e votos
- 29Quando começa a imunidade material? por quanto tempo ela dura?A partir da posse. Ela é eterna
- 30Qual é o requisito para valer a imunidade material?A conduta precisa ter uma conexão com o exercício da função
- 31O que é a imunidade formal?É a impossibilidade do parlamentar ser preso ou ter a sustação do andamento da ação penal.
- 32Quando começa e quanto tempo dura a imunidade formal?Começa a partir da diplomação e dura enquanto durar o mandato
- 33A imunidade formal relativa a prisão cautelar dos parlamentares diz o que?Que eles não podem ser presos até a condenação transitada em julgada. Exceção: Flagrante por crime inafiançável
- 34Como funciona a imunidade formal dos parlamentares relativa ao processo?Se trata de uma imunidade em relação a crimes cometidos após a diplomação em que o processo pode ser sustado. O processo pode ser sustado se houver um pedido pela mesa diretora que deve votar em voto aberto .
- 35Quem julga os crimes comuns dos parlamentares?STF
- 36Do que um parlamentar precisa para ser incorporado pelas forças armadas?de prévia licença da respectiva casa (mesmo se ja fosse militar e em guerra)
- 37O que acontecem com as imunidades em caso de sítio?Elas continuam existindo. A imunidade material pode ser suspensa se 2/3 da respectiva casa votar e isso apenas para fora do CN
- 38O que acontece com o parlamentar que tomar posse como ministro/governador de território/secretario de estado ou chefe de missão diplomática?Não perde o mandato. Mantém o foro e perde as imunidades.
- 39Qual é a natureza jurídica do TCU?Independente. Não faz parte do poder legislativo
- 40Qual é a composição do TCU?9 ministros
3 indicados pelo pr
6 pelo CN - 41Quais os requisitos para ser ministro do TCU?Ter mais de 35 anos
Idoneidade moral e reputação ilibada
Notório saber jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública
+ de 10 anos de exercício de função que exija o conhecimento acima. - 42Qual é a composição dos TCEs?7 membros
4 pela assembleia legislativa
3 pelo governador - 43Quem realiza a fiscalização dos municípios?TCE ou TC do município, quando houver. mas a CF 88 proibiu a criação de novos TC municipais, só existem os que existiam antigamente
Information
- Description
- Direito - Flashcards (Constitucional) Flashcards on Poder legislativo - Aula 08, created by Fabio Lagares on 13/02/2019.
- Created by
- Fabio Lagares
- Views
- 0
- Rating