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Flashcards by Mariza Resplandes, updated more than 1 year ago
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| Question | Answer |
| Contratos Administrativos, o que são? | a) é o ajuste estabelecido entre a Administração Pública b) agindo nessa qualidade c) e terceiros d) ou com outra entidade administrativa e) submetido ao regime jurídico-administrativo f) para a consecução de objetivos de interesse público |
| Quais os tipos de contratos da Administração Pública? | A Adm. Pub. pode firmar dois tipos de contratos, (Privados e Administrativos) Os Contratos Privados são regidos, geralmente, por norma de direito civil e comercial, a Adm. Pub. se encontra no mesmo plano jurídico do administrado (horizontalidade). Tais contratos apresentam cláusulas de imutabilidade (pacta sunt servanda). Há restrição dos poderes da Adm. Pública, restrição das prerrogativas especiais. Os contratos Administrativos são regidos por normas de direito público, a Adm. Pub. se encontrar em posição de superioridade ao administrado (verticalidade). Presença de clausulas exorbitantes, sendo contratos tipicamente administrativos. |
| A administração pública pode firmar contrato verbal? | Em regra o formalismo exige contrato escrito, mas em determinadas situações (pequenas compras de pronto pagamento, de valor não superior a 5% do valor máximo para a modalidade convite) chamadas de regime de adiantamento. |
| Qual a consequência da não observância pela Adm. Pública do formalismo contratual? | Salvo as exceções legais, a ausência do instrumento de contrato nas contratações da Adm. Pública gera a nulidade do ato, sem que o mesmo produza qualquer efeito. |
| O instrumento contratual pode ser substituído por algum outro instrumento? qual? | Em determinados casos o instrumento contratual pode ser substituído por carta-contrato, nota de emprenho de despesas, autorização de compra ou ordem de execução. |
| A publicidade dos contatos administrativos é condição de validade? | ERRADO A publicidade dos contratos administrativos é condição de eficácia dos mesmos, devendo ser providenciada até o quinto dia útil seguinte ao mês de sua assinatura. Eventual esgotamento do prazo não invalida o contrato, mas impede sua eficácia. |
| Qual a natureza do contrato de adesão nos Contratos Administrativos? | A natureza de contrato de adesão dos contratos administrativos decorre da forte regulamentação dada pela lei, uma vez que muitas das cláusulas são estabelecida pela lei e não pela vontade do órgão contratante. |
| O que se entende por intangibilidade da equação econômica? | É a garantia constitucional de manutenção das condições efetivas da proposta, impede que a administração altere, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias. |
| O que são cláusulas de privilégio nos contratos administrativos e quais são elas? | São as cláusulas exorbitantes constantes nos contratos administrativos que conferem relativa superioridade a Adm. Publica. Seu fundamento de validade é a lei de maneira que devem ser exercidas nos estritos limites da legalidade, sendo vedado ao Adm. Público criar prerrogativas extraordinárias (não constantes de lei). Outro ponto que merece atenção é o fato de que essas cláusulas podem ser expressas ou tácitas nos contratos administrativos. São elas: Alteração Unilateral do Contrato; Rescisão unilateral do Contrato; Fiscalização do Contrato; Aplicação direta de sanções; Ocupação provisória de bens. |
| Em regra, por quanto tempo os contratos administrativos devem durar? | A regra geral é que os contratos administrativos durem enquanto vigentes os respectivos créditos orçamentários, fim do exercício financeiro, não obstante existam alguns exceções. Projetos contemplados no PPA - Plano Plurianual (documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública); Serviços Contínuos (são aqueles cuja interrupção possa comprometer a continuidade das atividades da Administração e cuja necessidade de contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro e continuamente); Aluguel de equipamentos; Utilização de programas de informática (art. 57, IV – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato) |
| Quais os tipos de rescisão contratual? | a) rescisão unilateral b) rescisão amigável c) rescisão judicial Condições: 1) extinção antecipada; 2) relação jurídica não precária; 2) boa-fé do contratado. |
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