Execução penal

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Flashcards on Execução penal, created by Gabriel Henrique Pereira Alves Neto on 30/11/2014.
Gabriel Henrique Pereira Alves Neto
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Question Answer
Conceito execução penal consiste no cumprimento da sentença penal transitada em julgado que impõe pena ou medida de segurança
O que regula A LEP regula as normas e estabelece as regras impostas ao condenado para o cumprimento da sanção
Natureza juridica tem natureza hibrida ou complexa dividida em, FASE JUDICIAL (referente às providências para cuprimento da pena pelo JEP) e FASE ADMINISTRATIVA (compete aos órgãos da adm a segurança publica)
Finalidade da LEP Ressocialização do sentenciado com respeito à sua integridade física e moral
Espécies de pena a) Privativas de liberdade b) Pena de multa c) Penas alternativas ou restritivas de direito
Privativas de liberdade Detenção ou reclusão
Pena de multa Consiste no pagamento
Penas alternativas Sanção as prestações de serviços à comunidade, penas pecuniárias (é de caráter reparatório dinheiro vai para vítima) e perda de bens e valores
Regime fechado Cumprimento da pena em presídio de segurança máxima ou média pena maior que 8 anos
Regime semi aberto o condenado da inicio em colonia agricola ou industrial pena entre 4 e 8 anos
Regime aberto Cumprimento em casa de albergado ou estabelecimento adequado pena igual ou inferior a 4 anos
Progressão do regime (ou sistema irlândes) Progressivamente, vão sendo ampliados os benefícios do condenado
Requisitos para progressão Objetivo: cumprimento de pelo menos 1/6 da pena. Nos crimes hediondos 2/5 e 3/5 (reincidente) Subjetivo: bom comportamento carcerário
Remição de pena O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir
Anistia É ato do poder legislativo perdoar uma ou mais pessoas
Indulto É um ato de clemência do poder publico consiste em perdoar condenados, extinguindo as suas penas ou as diminuindo
Graça É uma espécie de clemência de ordem individual, já que alcança determinada pessoa
Recurso Das decisões referentes ao processo de execução cabera Agravo em execução penal
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