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Description
Flashcards by Gabriel Henrique Pereira Alves Neto, updated more than 1 year ago
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Created by Gabriel Henrique Pereira Alves Neto
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Conceito | execução penal consiste no cumprimento da sentença penal transitada em julgado que impõe pena ou medida de segurança |
| O que regula | A LEP regula as normas e estabelece as regras impostas ao condenado para o cumprimento da sanção |
| Natureza juridica | tem natureza hibrida ou complexa dividida em, FASE JUDICIAL (referente às providências para cuprimento da pena pelo JEP) e FASE ADMINISTRATIVA (compete aos órgãos da adm a segurança publica) |
| Finalidade da LEP | Ressocialização do sentenciado com respeito à sua integridade física e moral |
| Espécies de pena | a) Privativas de liberdade b) Pena de multa c) Penas alternativas ou restritivas de direito |
| Privativas de liberdade | Detenção ou reclusão |
| Pena de multa | Consiste no pagamento |
| Penas alternativas | Sanção as prestações de serviços à comunidade, penas pecuniárias (é de caráter reparatório dinheiro vai para vítima) e perda de bens e valores |
| Regime fechado | Cumprimento da pena em presídio de segurança máxima ou média pena maior que 8 anos |
| Regime semi aberto | o condenado da inicio em colonia agricola ou industrial pena entre 4 e 8 anos |
| Regime aberto | Cumprimento em casa de albergado ou estabelecimento adequado pena igual ou inferior a 4 anos |
| Progressão do regime (ou sistema irlândes) | Progressivamente, vão sendo ampliados os benefícios do condenado |
| Requisitos para progressão | Objetivo: cumprimento de pelo menos 1/6 da pena. Nos crimes hediondos 2/5 e 3/5 (reincidente) Subjetivo: bom comportamento carcerário |
| Remição de pena | O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir |
| Anistia | É ato do poder legislativo perdoar uma ou mais pessoas |
| Indulto | É um ato de clemência do poder publico consiste em perdoar condenados, extinguindo as suas penas ou as diminuindo |
| Graça | É uma espécie de clemência de ordem individual, já que alcança determinada pessoa |
| Recurso | Das decisões referentes ao processo de execução cabera Agravo em execução penal |
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