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Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor

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Direito Constitucional Flashcards on Organização político-administrativa. Telecomunicações X Consumidor, created by Leandro Basso on 17/05/2019.

Flashcards by Leandro Basso, updated more than 1 year ago

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Resource summary

Question	Answer
No conflito de competência legislativa sobre telecomunicações (União, art. 22, IV) e sobre matéria consumerista (Concorrente, art. 24, V), qual prevalece?	A competência da União. Possível exceção (embora STF tenha entendido que sequer interfere nas telecomunicações): Constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços (energia, telefonia, tv por assinatura) a informarem previamente a seu clientes dados do empregado que realizará assistência na casa do consumidor.

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