04 - Princípios da Previdência Social

Question	Answer
Princípios da Previdência Social	A Previdência Social é norteada por alguns princípios, podendo ser notado na Constituição Federal de 1988 e no Decreto 3.048
Solidariedade	Todos, de forma direta ou indireta, contribuem para o custeio da Seguridade Social, sendo que a previdência é um sistema SOLIDÁRIO
Progressividade (PACU)	Determina contribuições ou alíquotas diferentes, variando de acordo com: Porte da empresa; Atividade exercida; Condição do mercado de trabalho; Utilização de mão-de-obra
Preexistência do Custeio (Contrapartida)	NENHUM benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a fonte TOTAL dos recursos financeiros
Anterioridade Nonagesimal (Noventena)	As contribuições sociais que forem alteradas, somente poderão ser exigidas após 90 dias da data da publicação
Universalização na Participação dos Planos	Permite que TODOS tenha acesso aos planos previdenciários, seja trabalhador ou não
Cálculo do Benefício	Utiliza o salário de contribuição para verificar o valor do benefício, sendo corrigido monetariamente
Irredutibilidade do Valor do Benefício	Garante que o valor do benefício que visa substituir o salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador NÃO seja inferior ao salário mínimo, EXCETO salário família e auxílio acidente

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