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Description
Flashcards by PRISCILA WOLLENA, updated more than 1 year ago
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Created by PRISCILA WOLLENA
almost 5 years ago
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| Question | Answer |
| O que compreende o processo legislativo? | Elaboração de : a) Emendas a constituição b) Leis complementares c) Leis ordinárias d) Leis Delegadas e) Medidas provisórias f) Decretos legislativos g) Resoluções |
| Quais requisitos para emenda da constituição federal ? | Mediante proposta a) no mínimo de 1/3 dos membros da Camara dos Deputados ou do Senado Federal b) Presidente da República c) Mais da 1/2 das assembleias legislativas (manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros) |
| Quais circunstancias não poderá a CF/88 (Constituição Federal) ser emendada? | Na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sitio |
| Como procederá para aprovação da proposta de emenda? | A proposta será discutida e votada nas Casas do CN em 2 Turnos, considerando-se aprovada tendo em ambos 3/5 dos votos dos respectivos membros |
| Quais materias não sao passiveis de discussão acerca da CF/88 (Constituição Federal)? | Proposta de emenda tendente a abolir: a) forma federativa de estado b) Voto direto, secreto, universal e periódico c) Separação dos poderes d) Direitos e garantias individuais |
| A proposta de emenda rejeitada poderá ser votada novamente? | Não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mas, poderá ser reapresentada no ano seguinte. |
| É vedado medidas provisórias versarem sobre: | Materias relativas a : nacionalidade, cidadania, direitos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do poder judiciário, MP e a carreira e garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentarias, orçamentos e créditos adicionais suplementares ressalvada abertura de credito extraordinário admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade publica. Ou ainda que vise sobre a detenção ou sequestro de bens de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; Ou ainda matéria reservada a LC Ou matéria já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sancao |
| Quais competências privativas do presidente ele poderá dispor mediante decreto? | SÃO 2 (ART. 84, VI, A E B): a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e, ainda, a extinção de funções ou cargos públicos. |
| A partir de que momento os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o STF (gozar do foro pro prerrogativa de função) ? | Desde a expedição do diploma |
| Defina maioria relativa e maioria absoluta | Maioria relativa, também chamada de maioria simples: 1° numero inteiro superior a 1/2 dos votos dos presentes Maioria absoluta: exige a 1/2 do quorum máximo (não apenas os presentes) |
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