Flashcards
Administrativo - Informativos
Cards in this deck (19)
- 1É possível a instauração de PAD com base em denúncia anônima. Certo ou errado?Certo.
Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é
permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do
poder-dever de autotutela imposto à Administração. - 2Não é possível a utilização de prova emprestada no PAD. Certo ou errado?Errado.
Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que
devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. - 3Sempre será caso de nulidade de PAD em caso de excesso de prazo para a sua conclusão. Certo ou errado?Errado.
Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa
nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. - 4É possível que a sanção aplicada a servidor seja desde logo executada mesmo que ainda esteja pendente recurso interposto no âmbito administrativo? Sim ou não?SIM. É possível o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do PAD
e antes do julgamento do recurso administrativo cabível.
Não há qualquer ilegalidade na imediata execução de penalidade administrativa imposta em PAD a servidor
público, ainda que a decisão não tenha transitado em julgado administrativamente.
STJ. 1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015 (Info 559). - 5É possível imaginar que exista ato de improbidade com a atuação apenas do “terceiro” (sem a participação de um agente público)? É possível que, em uma ação de improbidade administrativa, o terceiro figure sozinho como réu?NÃO. Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei nº 8.429/92 é indispensável que seja
identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.
Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a
concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535). - 6A indisponibilidade de bens pode ser decretada antes do recebimento da petição inicial da ação de improbidade? Sim ou não?SIM. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens
em improbidade administrativa é possível antes do recebimento da ação (AgRg no REsp 1317653/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). - 7Para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade exige-se a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora?NÃO. Basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito).
A decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de
periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei nº 8.429/92, bastando a
demonstração do fumus boni iuris, que consiste em indícios de atos ímprobos. - 8Pode ser decretada a indisponibilidade sobre bens que o acusado possuía antes da suposta prática do ato de improbidade?SIM. A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de
improbidade. - 9Não se aplica às ações de improbidade administrativa o reexame necessário previsto no art. 19 da lei da ação popularErrado.
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está
sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do CPC e por aplicação analógica da
primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65.
STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017 (Info 607). - 10É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Certo ou errado?Certo.
Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser
ressarcido, ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei.
Vale ressaltar, entretanto, que essa tese não alcança prejuízos que decorram de ato doloso de improbidade
administrativa. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso
tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 852475/SP).
STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/2/2016 (repercussão geral) (Info 813). - 11Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) julgue o item seguinte. A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar. Certo ou errado?Errado.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. - 12Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal prejuízo. Certo ou errado?Certo.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei: - 13De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é exigível ao menos culpa para configuração dos atos de improbidade que importem dano ao erário. Certo ou errado?Certo.
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: - 14Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio. Certo ou errado?Certo.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; - 15Estudante maior de vinte e um anos de idade que estagia sem remuneração em empresa pública estadual estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa caso se utilize de sua condição de estagiário para auferir vantagem econômica indevida. Certo ou errado?Certo.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. - 16A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa está condicionada à necessidade de demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu. Certo ou errado?Errado.
A indisponibilidade de bens não está condicionada à demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo réu, visto que o periculum in mora, na ação de improbidade administrativa, é presumido.
É necessário apenas a comprovação do fumus bonis iuris (fundados indícios da prática do ato improbo). - 17Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável. Certo ou errado?Errado.
Tese 4 do STJ. A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief). - 18Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentemente da demonstração de má‐fé ou de erro. Certo ou errado?Errado.
Tese 1 do STJ. É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992, exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário. - 19—
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- Flashcards on Administrativo - Informativos, created by Daniel Freire on 17/07/2019.
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- Daniel Freire · Jul 2019
- Updated
- Jul 17, 2019
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