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PGM contagem - simulado 2
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- 1Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.CERTO - Súmula 533 do STJ. Lembrar da súmula vinculante não aplicável ao caso:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende
a Constituição. - 2Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos e notadamente: Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.CERTO - Realmente, conforme dispõe a Lei no 8.429/92 (LIA), é ato de improbidade que causa lesão ao erário:
Art. 10, VII. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
Mas tenha cuidado com o Art. 10-A e sua redação muitíssimo similar ao citado dispositivo, veja:
Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou
manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1o do art. 8o-A da Lei
Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
O dispositivo 10-A da Lei de Improbidade retrata nova classificação de ato de improbidade, qual seja: DOS ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO
FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO. - 3Dada a indisponibilidade relativa do interesse público, admite-se, no bojo da ação civil de improbidade administrativa, a realização de transação, acordo ou conciliação.ERRADO - Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica
interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 1o É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. - 4A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.CERTO - Só tenha cuidado: é a propositura que previne.
- 5Não se admite a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão limitadas no de tempo ou em época, bem como relacionadas a locais específicos, ou quaisquer outras não previstas na lei, que inibam a participação na licitação.CERTO -
- 6Será sempre admitida a comprovação de aptidão técnica através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional igual ou inferior.ERRADO - O enunciado trouxe a quase integralidade do art. 30, §3o, modificando, porém, a parte final. A rigor,
“será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares
de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior” - 7Não se admite a subconcessão, considerando o caráter intuito personae dessas delegações.ERRADO - Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente
autorizada pelo poder concedente.
§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da
subconcessão. - 8Ocorrendo a administração temporária regular da concessionária por seus financiadores e garantidores, não haverá qualquer responsabilidade a esses últimos em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.CERTO - De fato, a administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade
aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos
com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados (Art. 27, §5o). - 9Na licitação para registro de preços, deve haver indicação da respectiva dotação orçamentária.ERRADO - Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente
será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. - 10Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não cabe retrocessão.CERTO - Art. 5o, §3o. Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor
renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. - 11A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão será considerada preclusa.ERRADO - Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra
questão deverá ser decidida por ação direta. - 12Os Municípios não podem desapropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, ainda que haja prévia autorização, por decreto do Presidente da República, diante da hierarquia verticalizada.ERRADO - De fato, em se tratando de desapropriação, vige a hierarquia verticalizada ou de interesses. Ocorre
que o Decreto no 3.365/41, que rege o instituto, assim se manifesta:
Art. 2o, §3o. É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas
e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do
Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente
da República. - 13De acordo com a Lei no 9.790/99, pode se qualificar como OSCIP: a) Uma sociedade comercial constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. b) Organização partidária constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. c) Entidade que comercialize planos de saúde, desde que constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos. d) Sociedade destinada à promoção do desenvolvimento econômico, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos.LETRA D - Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de
direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há,
no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos
instituídos por esta Lei.
Art. 3o. A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos
serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. - 14Para o sistema austríaco de controle de constitucionalidade, a incompatibilidade com a constituição nulidade da norma, que apenas deveria ser declarada, pois há um vício congênito.ERRADO - O sistema austríaco, idealizado por Hans Kelsen, se baseia na ideia de que a norma incompatível com
a constituição é anulável. Por isso, a decisão é constitutiva e produz efeitos ex nunc. Trata-se da teoria da
anulabilidade. - 15Para a teoria da anulabilidade, a decisão de reconhecimento da inconstitucionalidade da norma tem efeitos ex nunc.CERTO - CERTO. Como explicado acima, para a teoria da anulabilidade, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade
de uma norma é constitutiva e produz efeitos ex nunc, ou seja, prospectivos (para o futuro). - 16A declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade deve ser feita pelo plenário ou órgão especial do tribunal com votação da maioria absoluta dos seus membros.ERRADO - Apenas a declaração de inconstitucionalidade depende da observância da cláusula de reserva de
plenário. A declaração de constitucionalidade não deve observância a esta regra, especialmente pelo fato de que
as normas já são presumivelmente constitucionais. A leitura do art. 97 da CF/88 já indica a restrição desta regra à
declaração de inconstitucionalidade:
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. - 17Da decisão do plenário do tribunal que resolve o incidente de inconstitucionalidade é cabível recurso extraordinário.ERRADO - 1o: Quando o órgão colegiado se depara com um recurso ou processo originário que argui a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, o órgão votará pelo acolhimento ou não acolhimento do incidente.
2o: Acolhido, a questão constitucional é remetida para o plenário ou órgão especial do tribunal. Há aqui uma
cisão horizontal da competência. Aqui haverá a decisão do incidente, que vinculará o órgão colegiado.
3o: Decidida a questão constitucional, o órgão colegiado decidirá o caso, levando em consideração a decisão
tomara pelo pleno ou órgão especial na questão constitucional.
Apenas caberá recurso extraordinário ou especial da última decisão, que emana do órgão colegiado. Neste
sentido:
Súmula 513 do STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do
plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que
completa o julgamento do feito. - 18A associação nacional dos magistrados estaduais (ANAMAGES) é legitimada para instaurar controle de constitucionalidade de dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.ERRADO - As associações que representam apenas fração de categoria profissional não têm legitimidade para
instaurar o controle concentrado de norma que ultrapasse o universo dos seus representantes. No caso, a
ANAMAGES só representa os magistrados estaduais e não poderia questionar a lei orgânica da magistratura
nacional, que abrange os magistrados federais. - 19A União Nacional dos Estudantes (UNE) tem legitimidade para propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.ERRADO - A UNE não é legitimada para o controle concentrado, pois não é entidade que representa classe
profissional, mas classe estudantil (STF,ADI 89-3/DF). - 20A entidade de classe de âmbito nacional deve ter atuação em pelo menos 9 Estados da Federação, salvo se comprovado que a categoria representada só existe em menos de 1/3 dos Estados da federação.CERTO - Para uma determinada entidade de classe ser considerada de âmbito nacional, para fins de
legitimidade para propositura de ADI, é preciso que ela atue em pelo menos 1/3 dos Estados da Federação, salvo
nas hipóteses em que a classe representada só existe em menos Estados. O critério é extraído da Lei Orgânica dos
Partidos Políticos, no seu art. 7o, aplicado por analogia. Neste sentido, a decisão na ADI 2.866-MC: - 21O Poder Legislativo, por não estar vinculado à decisão, poderá editar outra lei com o mesmo teor, mas essa segunda lei nascerá com presunção de inconstitucionalidade.CERTO - A edição de uma nova lei de igual conteúdo de outra já declarada inconstitucional consiste no fenômeno
denominado de “leis in your face”. Inicialmente, é preciso destacar que a decisão da ADI não vincula o Poder
Legislativo. Porém, a nova lei nascerá com uma presunção de inconstitucionalidade, que poderá se elidida (juris
tantum). - 22É inconstitucional a edição de Emenda Constitucional para alteração de parâmetro que fundamentava a decisão de inconstitucionalidade, ainda que esteja de acordo com as cláusulas pétreas.ERRADO - ERRADO. É possível que o Poder Legislativo edite uma Emenda Constitucional para superar uma declaração de
inconstitucionalidade, desde que respeitados os limites impostos ao poder constituinte derivado reformador,
inclusive os limites materiais (cláusulas pétreas). - 23Apenas os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional necessitam de representação por advogado, que deve ter poderes especiais conferidos por procuração que indique a lei ou ato normativo que estejam sendo levados à apreciação do Judiciário.CERTO - Trata-se de entendimento do STF, no sentido de que a capacidade postulatória das autoridades
legitimadas para propositura de ADI decorre diretamente da Constituição Federal, com exceção dos partidos
políticos e das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Esses deverão constituir
advogado para estar em juízo neste processo objetivo. - 24A decisão que julga improcedente a ADC produz os mesmos efeitos de um julgamento procedente na ADI.CERTO - As decisões da ADI e da ADC possuem o denominado efeito ambivalente, pois a improcedência da ADI,
equivale a uma procedência da ADC. E a improcedência da ADC, equivale a uma procedência da ADI, ou seja, se o
STF nega o reconhecimento da constitucionalidade da norma, ele reconhece a inconstitucionalidade. - 25A decisão proferida no mandado de injunção individual poderá ter eficácia erga omnes ou ultra partes.CERTO - Nos termos do art. 9o, §1o, da decisão no mandado de injunção individual poderá ter eficácia erga
omnes ou ultra partes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da
prerrogativa objeto da impetração. - 26A competência da jurisdição brasileira para conhecer, processar e julgar ações que tratam sobre relações de consumo quando o consumidor possuir domicílio no Brasil pode ser afastada por cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que arguido pelo réu na contestação.CERTO - Por outro lado, permite ainda que, nos casos de foro concorrente, haja cláusula de exclusão da jurisdição
brasileira:
Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver
cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
§ 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste
Capítulo.
§ 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o. - 27Compete à Justiça Estadual julgar as ações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de empresa, a fim de buscar a restituição de benefício pago em decorrência de acidente de trabalho causado culposamente pelo empregador.ERRADO - Tanto a CF quanto o CPC afastam da Justiça Federal as causas referentes a acidente de trabalho,
contudo, no caso da questão, o STF entendeu não se tratar de ação acidentária, razão pela qual deve ser a Justiça
Federal competente.
Em suma, tratando-se de ações que envolvam acidente de trabalho, devem-se distinguir três situações:
I- Segurado X INSS requerendo benefício acidentário: Justiça Estadual (art. 109, I, CF);
II- Trabalhador X Entidade federal empregadora requerendo indenização pelo acidente: Justiça do Trabalho;
III- INSS X empresa em ação regressiva pelos benefícios acidentários pagos: Justiça Federal.
No último caso, o STF (RE 729.811, em 30.09.2016) entendeu não se tratar de matéria acidentária, mas de
responsabilidade civil, não se afastando a competência da Justiça Federal. - 28A competência relativa pode ser modificada em razão da conexão entre duas ações, salvo se uma for de execução de título executivo extrajudicial e outra de conhecimento, ainda que acerca do mesmo ato jurídico.ERRADO - O início da questão encontra-se correto, sendo a conexão uma das hipóteses de modificação de
competência relativa. Ocorre, entretanto, que é expressamente possível a reunião de ação executiva e de
conhecimento que envolvam o mesmo título executivo:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido
sentenciado.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput:
I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. - 29Sendo alegada a ilegitimidade ativa pelo réu, o juiz deverá intimar o autor para emendar a petição inicial, sob pena de extinção.ERRADO - A ilegitimidade ativa é vício insanável, uma vez que não pode se substituir o autor, salvo em caso de
sucessão processual. A faculdade de emenda é dada quando se alega a ilegitimidade passiva, podendo o autor
escolher manter o polo passivo como está, substituí-lo ou acrescer novo réu: - 30A cumulação de pedidos poderá ser imprópria quando não se faz logicamente possível o deferimento de todos, sendo vedada pelo ordenamento jurídico.ERRADO - ERRADO. A cumulação de pedidos pode ser:
Própria: quando todos os pedidos podem ser deferidos:
a) Simples: os pedidos são independentes entre si;
b) Sucessiva: há uma relação de prejudicialidade, dependendo a análise dos demais pedidos do deferimento do
primeiro (ex.: declaratória de paternidade + alimentos).
Imprópria: há incompatibilidade lógica entre os pedidos, somente podendo ser deferido um:
a) Alternativa: ambos os pedidos possuem a mesma hierarquia, ficando o autor satisfeito com o acolhimento de
qualquer um dos dois (ou mais);
b) Sucessiva, subsidiária ou eventual: há uma ordem de preferência entre os pedidos formulados (“se não acatar
esse, eventualmente quero aquele”). - 31O marco temporal para definir qual legislação regulará a produção de determinada prova é o requerimento ou a determinação de sua produção de ofício, ainda que efetivamente colhida após a vigência do atual CPC.CERTO - Para o CPC, a data do requerimento de prova ou sua determinação pelo juiz de ofício é a que será
considerada para saber qual a lei aplicável:
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas
ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência. - 32Segundo o CPC, não havendo impugnação da Fazenda Pública, serão indevidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje expedição de requisição de pequeno valor.CERTO - A condenação em honorários advocatícios possui relação com o princípio da causalidade, ou seja,
decorre do fato de a parte ter dado causa ao processo ou incidente, não cumprindo voluntariamente sua
obrigação legal.
No que tange aos precatórios, a Fazenda Pública não possui a faculdade de pagar de forma voluntária, motivo
pelo qual, se não embargar, não terá posto obstáculo à satisfação do crédito.
Por outro lado, se a obrigação for de pequeno valor, ainda que não embargue, haverá a condenação em
honorários advocatícios, pois poderia realizar o pagamento no prazo de 02 meses da lei.
Art. 85, § 7o. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje
expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. - 33Caberá ação rescisória contra sentença homologatória de acordo proferida por juiz absolutamente incompetente.ERRADO - Os atos de disposição de direito homologados em juízo não são passíveis de rescisão, mas de ação
anulatória (querela nullitatis):
Art. 966, § 4o. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo
e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à
anulação, nos termos da lei.
Ressalte-se que o STF expressamente decidiu nesse sentido:
INFORMATIVO 934: É inadmissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento
de uma ação diversa. - 34Durante a tramitação dos embargos à execução e antes de seu julgamento pelo juízo de primeiro grau, poderá o embargante depositar trinta por cento do valor executado, acrescido de custas e honorários, e pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.ERRADO - Essa faculdade somente é conferida durante o prazo para apresentação dos embargos, devendo o
executado reconhecer o débito e abrir mão do direito de embargar.
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta
por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer
que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de
juros de um por cento ao mês. - 35Na execução fiscal, os embargos do executado podem ser opostos independentemente de garantia do juízo.ERRADO - Diversamente do que ocorre com a execução no CPC, somente se admite a oposição de embargos
após garantido o juízo:
Art. 16. O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;
III - da intimação da penhora.
§ 1o: Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. - 36A inscrição em certidão de dívida ativa tributária importa a liquidez e a certeza do crédito, suspendendo a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.ERRADO - De fato, existe a previsão de suspensão da prescrição da execução fiscal pelo prazo de cento e oitenta
dias com a inscrição na CDA. Ocorre, entretanto, que a LEF é lei ordinária, não podendo, portanto, dispor sobre
prescrição de créditos tributários, aplicando-se, apenas, às dívidas não-tributárias: Art. 2o, § 3o: A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito,
por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. - 37O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública para tutela a interesse individual homogêneo de beneficiários do seguro DPVAT.CERTO - O STJ possuía súmula vedando o ajuizamento de ACP nesse caso, contudo tanto a jurisprudência do
próprio tribunal quanto do STF passaram a permitir, acarretando o cancelamento da súmula 470, do STJ: - 38É vedada a realização de autocomposição entre associação autora de ação civil pública e a parte ré, a fim de extinguir o processo.ERRADO - A discussão foi travada tendo em vista que a Lei da ACP prevê que apenas os órgãos públicos
poderiam firmar TAC, contudo o STF entendeu que ausência de previsão não impede que as entidades privadas
legitimadas a propor ACP possam realizar autocomposição nos termos do CPC:
Art. 5o, § 6°. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de
sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. - 39Os convênios firmados no âmbito do CONFAZ para estabelecimento de benefícios fiscais referentes ao ICMS são normas complementares abrangidas pelo conceito de legislação tributária.ERRADO - ERRADO. Os convênios firmados entre os entes em regra são normas complementares, nos termos do art. 100,
IV, do CTN. Porém, no caso dos convênios firmados no âmbito do CONFAZ para o estabelecimento de benefícios
fiscais no âmbito do ICMS serão normas primárias, pois decorrem diretamente da Constituição Federal, nos
termos do art. 155, §2o, XII, “g”, da CF/88:
Art. 155, §2o, XII, g - Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. - 40A legislação tributária do Município de Contagem/MG pode ser aplicável no âmbito do território de outros Municípios, desde que a extraterritorialidade decorra de convênio ou de norma geral expedida pela União.CERTO - Trata-se de regra prevista no art. 102 do CTN que elenca das hipóteses de extraterritorialidade da
legislação tributária dos entes:
Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos
respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem,
ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. - 41A lei aplica-se ao ato ou fato passado, desde que não seja definitivamente julgado e quando a nova legislação deixe de tratá-lo como infração, ainda que tenha implicado a falta de pagamento do tributo, desde que não tenha sido fraudulento.ERRADO - Para que a legislação mais favorável retroaja é necessário que “deixe de tratá-lo como contrário a
qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulenta e não tenha implicado em falta
de pagamento de tributo”, nos termos do art. 106, II, “b”, do CTN. - 42Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele da sua publicação as disposições legais, referentes a impostos, taxas e contribuições de melhorias que extinguem ou reduzem isenções.ERRADO - A norma, cuja doutrina discute a sua recepção ou não pela CF/88, se restringe aos impostos sobre o
patrimônio e a renda apenas. - 43Os princípios gerais de direito privado não são aplicáveis na interpretação e aplicação das normas de direito tributário.ERRADO - Os princípios gerais de direito privado são aplicáveis na interpretação das normas de direito
tributário para a “pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas
não para a definição dos respectivos efeitos tributários”, nos termos do art. 109 do CTN. - 44No direito Tributário, a solidariedade poderá decorrer do mero interesse em comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.CERTO - Trata-se de uma das hipóteses de solidariedade expressamente prevista no CTN:
Art. 124. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - 45O teste do propósito negocial (business purpose test) visa desconsiderar os aspectos formais da conduta e dar ênfase à finalidade pretendida pelo contribuinte. Inexistindo propósito extratributário, o ato poderia ser desconsiderado pela autoridade tributária, por configurar verdadeira elusão fiscal.CERTO - O teste do propósito negocial é um mecanismo de identificação de uma conduta elusiva, que se
caracteriza pelo abuso de uma forma lícita para burlar o pagamento de um tributo. A autoridade administrativa
investiga se há ou não uma razão extrafiscal no negócio, caso a motivação seja exclusivamente o não pagamento
do tributo, a forma poderá ser desconsiderada em favor da substância do ato (substance over form). - 46A elisão fiscal constitui conduta ilícita do contribuinte que visa ocultar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade tributária.ERRADO - A elisão fiscal constitui no planejamento tributário lícito, ocorrendo, em regra, antes do fato gerador
com o objetivo de diminuir a carga tributária fazendo uso de opções licitamente ofertadas pelo ordenamento
jurídico (ex.: escolha, pelo contribuinte do Imposto de Renda, da declaração simplificada ou completa). - 47Se uma operação de compra e venda é feita através da constituição e imediata desconstituição de uma pessoa jurídica para burlar o pagamento do ITBI, estaria configurada uma hipótese de evasão fiscal.ERRADO - A hipótese é de elusão fiscal, pois o contribuinte abusa de uma forma para valer-se de imunidade
constitucional (art. 156, §2o, I):
Art. 156. (...)
§ 2o (...)
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
A evasão fiscal é a conduta do contribuinte que visa ocultar o acontecimento do fato gerador. - 48A autoridade administrativa poderá desconstituir atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.ERRADO - A autoridade apenas pode desconsiderar, mas jamais desconstituir o ato, nos termos do art. 116,
parágrafo único, do CTN:
Art. 116. (...)
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a
finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da
obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. - 49É constitucional a não restituição do tributo quando o fato gerador presumido ocorrer em valor inferior, desde que a adoção desta sistemática seja opcional para o contribuinte com condição para o gozo de benefícios fiscais.CERTO - Diferente da hipótese acima, no caso de adesão optativa ao regime, como condição paga o gozo de
benefícios fiscais, é possível que seja estipulada a não restituição do tributo caso o fato gerador ocorra com valor
menor do que o presumido.
... fato gerador seja de valor inferior ao presumido (ADI 2.777/SP e 2.675/PE), e subsistência de regra específica,
qual seja a de ser constitucional a não devolução da diferença quando facultativa a substituição tributária e
atrelada a figura de benefício fiscal (ADI 1.851/AL). - 50A responsabilidade dos pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores, na hipótese de impossibilidade exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte e em relação aos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis abrange penalidades de caráter moratório ou punitivo.ERRADO - A responsabilidade de terceiros, prevista no art. 134, não abrange as multas punitivas, conforme
expressa previsão no parágrafo único do dispositivo:
Art. 134. (...)
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. - 51A declaração feita pelo contribuinte sem o respectivo pagamento impõe a atuação da administração tributária para promover o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial.ERRADO - ERRADO. A declaração do sujeito passivo no lançamento por homologação é suficiente para constituir o crédito
tributário, sendo dispensável um novo lançamento. Trata-se de entendimento constante na súmula no 436 do
STJ:
Súmula no 436 do STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. - 52O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória que é a posterior homologação do lançamento.CERTO - Trata-se de previsão confusa, porém expressa no art. 150, §1o, do CTN:
Art. 150. (...)
§ 1o O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória
da ulterior homologação ao lançamento.
É confusa pelo fato de que, de acordo com a previsão legal, a ocorrência da homologação é uma condição
resolutória e esta tem o condão de extinguir os direitos a que ela se opõe. Na verdade, a condição resolutória é a
não homologação, mas para fins de prova, recomenda-se seguir o texto legal. - 53Caso a autoridade administrativa não promova a homologação no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento, salvo se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.CERTO - Trata-se da previsão contida no art. 150, §4o, do CTN que estabelece o prazo de 5 anos para a
homologação pela administração tributária. Passado este prazo, considera-se homologado, salvo se o
contribuinte estiver agindo com dolo, fraude ou simulação:
Art. 150. (...)
§ 4o Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;
expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e
definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - 54Apenas o depósito integral e em dinheiro é apto a ensejar a suspensão do crédito tributário.CERTO - Trata-se de entendimento jurisprudencial firme na jurisprudência do STJ, inclusive sumulado:
Súmula 112 do STJ. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em
dinheiro. - 55Caso a autoridade administrativa identifique que o beneficiado não satisfazia os requisitos para a concessão da moratória, deverá ser cobrado o crédito tributário, mas os juros e a penalidade cabível só terão vez nos casos de dolo ou simulação.ERRADO - ERRADO. No caso de o beneficiário não satisfazer os requisitos para a moratória, o crédito tributário e os juros
sempre serão cobrados. A ausência de dolo apenas afasta a incidência da multa tributária. - 56A isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.CERTO - Trata-se da hipótese de isenção condicionada conforme previsto no art. 178 do CTN que permite a
modificação ou revogação de isenções a qualquer tempo, exceto na hipótese de isenção condicionada:
Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser
revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. - 57Considera-se região metropolitana a representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território.ERRADO - VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados e integrada, conforme o caso, pelo Distrito
Federal, por meio de lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;
VIII - área metropolitana: representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela
integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a
presença de deslocamentos pendulares no território; - 58Considera-se governança interfederativa o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.CERTO - Art. 2o. (...)
IV – governança interfederativa: compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes da Federação em
termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. - 59As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei de cada município envolvido.ERRADO - Art. 10. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento
urbano integrado, aprovado mediante lei estadual. - 60A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa, por exemplo, diante da ausência de uso por dois anos consecutivos.ERRADO - O prazo é de 3 anos consecutivos, e não 2. Conheça o que diz a Lei do PNRH:
Art. 15. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo
ou por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias:
I - não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II - ausência de uso por três anos consecutivos;
III - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições
climáticas adversas;
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental;
V - necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes
alternativas;
VI - necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água. - 61O grau de culpa não influi na configuração do ato ilícito e no dever de indenizar, podendo ser considerada apenas na quantificação da indenização.CERTO - CERTO. De fato, os graus de culpa do agente não são considerados para identificação da ocorrência do ato
ilícito. Essa gradação poderá, apenas, influir na quantificação da indenização.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir,
eqüitativamente, a indenização. - 62Ocorrendo dolo bilateral, nenhuma das partes pode requerer anulação do negócio, subsistindo-lhes, contudo, direito de reclamar indenização pelos prejuízos sofridos.ERRADO - De acordo com o CC/02, no dolo bilateral nenhuma das partes pode alegá-lo para requerer a anulação
do negócio, tampouco podem requerer indenização, porquanto as partes não podem se beneficiar de sua própria
torpeza.
Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar
indenização. - 63A fundação civil pode ser criada por ato inter vivos, público ou privado.ERRADO - Quando constituída por ato inter vivos, a fundação depende de escritura pública para ser instituída.
Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de
bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. - 64Foi extinto com a Reforma Trabalhista o duplo juízo de admissibilidade recursal.errado - De fato, o NCPC extinguiu o duplo juízo de admissibilidade, mantendo- o apenas para os recursos
extraordinário e especial. Contudo, no processo do trabalho, há regra própria impondo o duplo juízo de
admissibilidade (IN no 39/2016 do TST). Logo, não foi extinta pela Reforma Trabalhista o duplo juízo de
admissibilidade. - 65Não cabe recurso da decisão do relator que considera que Recurso de Revista não tem transcendência.ERRADO - De acordo com o art. 896-A, §2o da CLT cabe agravo interno, no prazo de 08 dias.
Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece
transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
§ 2
o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar
transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. - 66III. Das decisões terminativas e definitivas prolatas em ações rescisórias caberá recurso ordinário para o TST.CERTO - Súmula no 158 do TST. Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso
ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista. - 67O TST previu hipóteses de exceção para o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Não faz parte da exceção a seguinte hipótese: a) Decisão do TRT contrária à sumula ou OJ do TS. b) Decisão sobre exceções de suspeição e incompetência. c) Decisões suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal. d) Decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para o TRT distinto.LETRA B - Não faz parte do rol estabelecido pelo TST de hipóteses sujeitas a recurso imediato. O art. 799, § 2o da
CLT expressamente prevê que, ressalvada a hipótese de incompetência terminativa de feito, é cabível recurso
apenas da decisão final.
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito,
as exceções de suspeição ou incompetência.
§ 2o - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito,
não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. - 68O número de testemunha por partes é de 06 no processo ordinário e de 03 no sumaríssimo.ERRADO - Procedimento Ordinário → 03 testemunhas
Procedimento Sumaríssimo → 02 testemunhas
Inquérito para apuração de falta grave → 06 testemunhas. - 69A CLT adota a teoria da aderência limitada ao prazo (sem ultratividade) aos instrumentos coletivos de trabalho.CERTO - Há três teorias sobre a vigência dos instrumentos coletivos de trabalho, sendo a teoria da aderência
limitada ao prazo (sem ultratividade) adotada no Reforma Trabalhista. A teoria da aderência limitada ao prazo
afirma que as conquistas obtidas vigorariam pelo prazo fixado no próprio instrumento coletivo, sendo que, após
esse período, se não houvesse nova negociação, os trabalhadores perderiam automaticamente os direitos
conquistados. Como se pode ver o Art. 614, §3o estabelece a vedação da ultratividade, se aplicando aos
instrumentos coletivos de trabalho essa teoria.
Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente,
dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de
registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional
ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos.
§ 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabal - 70As cláusulas sindicais criadas nas sentenças normativas impõem obrigações entre os sindicatos envolvidos.ERRADO - As sentenças proferidas no dissídio coletivo são denominadas sentenças normativas, podendo criar
as seguintes cláusulas: Econômicas; Sociais; Sindicais; Obrigacionais. As cláusulas sindicais preveem relação entre
os sindicatos e entre empresas e o sindicato. A assertiva deu o conceito de cláusulas obrigacionais, que impõem
obrigações entre os sindicatos envolvidos. - 7172. São consideradas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente: a) Greve e inquérito para apuração de falta grave. b) Serviço militar e doação de sangue. c) Férias e prontidão. d) Prisão e comparecimento em juízo.LETRA D - RELEMBRANDO: Nas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, embora não tenha prestação de serviço,
haverá pagamento de salário e contagem do tempo de serviço. Diferentemente, nas hipóteses de suspensão do
contrato de trabalho, não há prestação de serviço, não sendo devido o pagamento do salário nem a contagem do
tempo de serviço do trabalhador. - 72Nos contratos por prazo determinado, caso haja término antecipado por iniciativa do empregado, este trabalhador não terá direito de levantar os depósitos do FGTS.CERTO - Quando há o término antecipado do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregado, será
devido ao trabalhador o saldo do salário; 13o proporcional ao tempo trabalhado; férias + 1/3 proporcional ao
tempo trabalho. Não há, portanto, o direito de levantar os depósitos do FGTS. Ressalta-se que o trabalhador
deve indenizar o empregador pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa. - 73Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 90 dias, a outro contrato por prazo determinado, havendo exceções.ERRADO - Art. 452. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro
contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou
da realização de certos acontecimentos. - 74No trabalho proibido, a prestação de serviços afronta a lei penal. Entretanto, apesar do vínculo empregatício não ser declarado, deverão ser pagas as verbas rescisórias do contrato.ERRADO - O trabalho ilícito é aquele em que confronta a lei penal, diferente do trabalho proibido que é aquele
prestado em condições que agridem a saúde e a segurança do trabalhado. Importante saber que, no trabalho
proibido, o vínculo empregatício é declarado e serão pagas as verbas rescisórias do contrato. Já no trabalho ilícito
o contrato será nulo, não havendo declaração de vínculo empregatício nem o pagamento de verbas rescisórias. - 75O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão à autoridade instauradora.CERTO - Art. 13. O prazo para conclusão do PAR não excederá 180 (cento e oitenta) dias, admitida prorrogação por igual
período, por solicitação, em despacho fundamentado, do presidente da comissão à autoridade instauradora.
Parágrafo único. Suspende-se a contagem do prazo previsto no caput deste artigo:
I - pela propositura do acordo de leniência até o seu efetivo cumprimento;
II - quando o resultado do julgamento do PAR depender de fatos apurados em outro processo;
III - quando houver a necessidade de providências judiciais para o seu prosseguimento;
IV - por motivo de força maior. - 76Instaurado o PAR, a comissão processante notificará a pessoa jurídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende produzir.ERRADO - Art. 14. Instaurado o PAR, a comissão processante notificará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento da notificação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que
pretende produzir. - 77Nos termos da Lei Orgânica do Município de Contagem, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, inclusive: a) A valorização e dignificação da função pública e do servidor público. b) Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público. c) Os requisitos para a investidura. d) Constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores.LETRA C - Art. 27. (...)
§1o A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. (Redação
dada pela Emenda a Lei Orgânica no 19, de 31 de janeiro de 2000)
II - os requisitos para a investidura. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica no 19, de 31 de janeiro de 2000)
III - as peculiaridades dos cargos. (Redação dada pela Emenda a Lei Orgânica no 19, de 31 de janeiro de 2000) - 78O servidor público municipal ocupante de cargo de carreira e detentor de estabilidade funcional terá assegurado o direito à continuidade de percepção da remuneração do cargo de provimento em comissão, desde que o tenha exercido, após aprovação em estágio probatório, por 10 (dez) anos continuados.ERRADO - §2o O servidor público municipal ocupante de cargo de carreira e detentor de estabilidade funcional terá
assegurado o direito adquirido à continuidade da percepção da remuneração do cargo de provimento em
comissão exercido, a título de estabilidade financeira ou apostilamento, nos termos da legislação vigente à época
da aquisição da estabilidade financeira, direito este inerente aos vencimentos, às gratificações e a todas as demais vantagens próprias do cargo em relação ao qual tenha ocorrido a estabilidade financeira ou apostilamento, ainda
que decorrente de transformação ou reclassificação posteriores. - 79A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto e prazo não superior a 90 (noventa) dias, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal.CERTO - Art. 21. (...)
§2o A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto e prazo não
superior a 90 (noventa) dias, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente,
procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal. - 80Desde que devidamente justificado, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.ERRADO - §5o Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a
regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário. - 81É previsto na lei orgânica: §2o Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar, injustificadamente, de sanar, dentro de 30 (trinta) dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício do direito constitucional.CERTO -
- 82A estipulação de cláusula penal compensatória impede a exigência de indenização suplementar se isso não foi convencionado.CERTO - A previsão de cláusula penal compensatória (para o caso de total inadimplemento) serve
como pré-fixação das perdas e danos. O prejudicado só pode requerer indenização suplementar se
assim foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao
credor provar o prejuízo excedente.
Art. 416. (...)
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir
indenização suplementar se assim não foi convencionado. - 83A cláusula penal estipulada em ato posterior deve observar a mesma forma da obrigação principal, sob pena de nulidade.ERRADO - A pena convencional pactuada após a celebração do contrato principal não precisa
observar a mesma forma da obrigação principal. Não existe qualquer norma no Código Civil prevendo
essa obrigação. - 84Se a evicção foi parcial, mas não considerável, o evicto pode requerer a resolução do contrato ou a restituição proporcional do preço.ERRADO - Apenas no caso de evicção parcial em que for considerável a perda é que o evicto poderá
optar pela resolução ou restituição proporcional. Quando a evicção é parcial, mas a perda não é
considerável, o evicto poderá apenas pleitear indenização pela parte perdida.
Art. 455. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do
contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for
considerável, caberá somente direito a indenização. - 85Quando determinada pessoa estipula no contrato que uma conduta seja praticada por outrem, o descumprimento da promessa pelo terceiro acarreta responsabilidade patrimonial daquele que prometeu.CERTO - A previsão de cláusula penal compensatória (para o caso de total inadimplemento) serve
como pré-fixação das perdas e danos. O prejudicado só pode requerer indenização suplementar se
assim foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao
credor provar o prejuízo excedente.
Art. 416. (...)
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir
indenização suplementar se assim não foi convencionado. - 86A modalidade especial de venda de coisa móvel, prevista no Código Civil, em que o vendedor conserva para si, até o recebimento integral do preço, a propriedade da coisa vendida como garantia e transfere ao adquirente apenas a posse, é denominada: a) venda a contento. b) preempção ou preferência; c) venda com reserva de domínio; d) retrovenda.LETRA C - A retrovenda consiste em cláusula especial do contrato de compra e venda pela qual o
vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado, em certo prazo,
“restituindo o preço”, mais as “despesas” feitas pelo comprador.
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de
decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador,
inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para
a realização de benfeitorias necessárias. - 87De acordo com o STF, a empresa locadora de veículos não possui responsabilidade pelos danos causados pelo locatário a terceiro.ERRADO - O STF, com supedâneo na teoria do risco (CC, art. 927), possui entendimento sumulado
no sentido de que a locadora de veículos responde, sim, de forma solidária, pelos danos causados
pelo locatário a terceiros.
Súmula 492 do STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário,
pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
CC. Art. 927 (...)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar,
por sua natureza, risco para os direitos de outrem. - 88O prestador de serviço não poderá resilir unilateralmente o contrato de prestação de serviços por tempo certo, antes de decorrido o prazo contratual.CERTO - Nos contratos celebrados por tempo certo ou por obra determinada, existe proibição de
que o prestador de serviços denuncie imotivadamente o contrato, confira:
Art. 602. O prestador de serviço contratado por tempo certo, ou por obra determinada, não se pode
ausentar, ou despedir, sem justa causa, antes de preenchido o tempo, ou concluída a obra.
Parágrafo único. Se se despedir sem justa causa, terá direito à retribuição vencida, mas responderá
por perdas e danos. O mesmo dar-se-á, se despedido por justa causa. - 89Ocupação, especificação, confusão e adjunção constituem formas de: a) Aquisição derivada da propriedade de bens imóveis. b) Aquisição originária da posse sobre imóveis. c) Aquisição de direitos reais sobre coisas alheias. d) Aquisição peculiar da propriedade de bens móveis.LETRA D - Ocupação, especificação, confusão e adjunção são formas de aquisição da propriedade de bens
móveis. Diz-se que é modo de peculiar de aquisição da propriedade móvel porque por esses meios
não se adquire bens imóveis. Vejamos o significado de cada uma dessas formas.
Ocupação é modo originário de aquisição de bem móvel que consiste na tomada de posse de coisa
sem dono, com a intenção de se tornar seu proprietário, conforme previsto no art. 1.263 do Código
Civil, a seguir transcrito: “Quem se assenhorear de coisa sem dono para logo lhe adquire a
propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei”. Por outro lado, dá-se a especificação quando
uma pessoa, trabalhando em matéria-prima, obtém espécie nova. Esta será do especificador, se a
matéria era sua, ainda que só em parte, e não se puder restituir à forma anterior. Assim, com efeito,
dispõe o art. 1.269 do Código Civil: “Aquele que, trabalhando em matéria-prima em parte alheia,
obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder restituir à forma anterior”. A confusão
é a mistura de coisas líquidas. Já a comistão, - 90Desde que pactuada antes da celebração da promessa de compra e venda, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro é oponível aos adquirentes do imóvel.ERRADO - É assente na jurisprudência do STJ a orientação de não prevalecer, em relação aos
compradores, a hipoteca instituída pela construtora junto ao agente financeiro, seja ela anterior ou
posterior a venda do imóvel. Dessa forma, o adquirente da unidade habitacional responde, tão-
somente, pelo pagamento do seu débito, não sendo atingido pela garantia hipotecária:
Súmula no 308 do STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou
posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do
imóvel. - 91É vedado o aval concedido após o vencimento do título de crédito.ERRADO - De acordo com o CC/02, o aval dado após o vencimento do título produz os mesmos
efeitos que o aval concedido antes de vencido o débito. Logo, inexiste a proibição mencionada na
assertiva:
Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. - 92O Plano Diretor tem como princípios básicos o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e a inclusão social.ERRADO - pois a assertiva trocou “o pleno exercício da cidadania” por “inclusão social” como
princípio básico do plano diretor de Contagem.
Art. 2°. O Plano Diretor tem como princípios básicos o desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade e o pleno exercício da cidadania.
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- PGM Contagem Flashcards on PGM contagem - simulado 2, created by Rafael Carneiro on 05/08/2019.
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