Flashcards
EXERCÍCIOS PARA MEMORIZAR
Cards in this deck (3)
- 1O QUE SÃO NORMAS PENAIS EM BRANCO?SÃO NORMAS QUE NECESSITAM DE COMPLEMENTO NORMATIVO
- 2QUAL A CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS EM BRANCO?* PRÓPRIA-sentido estrito-heterônima: seu complemento é dado por espécie normativa diversa (ex. portaria).
* IMPRÓPRIA-sentido amplo-homogênea: seu complemento é dado pela mesma espécie de lei (ex. lei com lei) - por sua vez elas se subdividem em HOMOVITELINA (o complemento está no mesmo doc legal) e HETEROVITELINA (o complemento normativo está em outro doc legal) - 3APLICA-SE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MEDIDAS DE SEGURANÇA?SIM! Intervenções e tratamento ambulatoriais, aplica-se o princípio da legalidade.