Created by Jaqueline Silva Moraes
almost 5 years ago
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Question | Answer |
Controle político | a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa |
Forma de governo Brasil | República |
Forma de Estado | Federação |
Sistema de governo | Presidencialismo |
Regime de governo/político | Estado democrático de direito |
Vedações aos juízes | Garantias de imparcialidade |
Composição do CNJ | STF - nato (indica TJ e JE) STJ - corregedor (Indica TRF e JF) 1 TRT e 1 JT 1 MPU e 1MPE 2 ADV 2 cidadãos - CD e SF 15 MEMBROS |
Lei que permite sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz z africana. | É constitucional! Lei de proteção animal que permite sacrifícios de animais em cultos de religiosos de matriz africana. RE 494.601/2019 |
Nº de deputados | Lei Complementar proporcional ao habitantes mínimo 8 a 70 |
Competência exclusiva do Congresso nacional | decreto legistativo |
TCU | - Aprecia as contas do PR, emite parecer prévio - Julga as contas dos outros chefes de executivo |
Atribuições delegáveis do PR | - a Ministros de estado, AGU e PGR - Edição de decretos autônomos; - conceder indulto e comutar penas; - prover cargos públicos federais |
Responsabilização do PR por crimes | Crimes comuns - STF; Crimes de responsabilidade - SF (condena por 2/3 dos membros). Autorização da CD por 2/3 dos membros. |
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