Flashcards
Convenções e Dispositivos do Narcotráfico e do Terrorismo
Cards in this deck (26)
- 1Comissão sobre Drogas e Narcóticos (CND)*Criada em 1946 no âmbito ECOSOC como órgão central da ONU para políticas relacionadas às drogas.
- 2Convenção de Viena 1988 contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas (ou Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas)*Reconhece o tráfico ilícito como uma atividade criminosa internacional e listou ampla gama de medidas práticas a serem adotadas pelas autoridades de aplicação da lei
*Compõe-se majoritariamente de dispositivos de caráter coercitivo. Estabelece formas de intensificar a assistência legal mútua, introduz a figura do confisco de bens, sugere a facilitação dos processos de extradição e regulamenta a prática da entrega vigiada.
*principal referência para a cooperação internacional na matéria - 3A CONFERÊNCIA ESPECIALIZADA INTERAMERICANA SOBRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (1986, Rio de Janeiro)o Adotado o Programa interamericano de ação contra a Produção e o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, Registrou o consenso regional de que o narcotráfico ameaçava o desenvolvimento (...) demandando uma abordagem e equilibrada e integral que focalizasse os diferentes aspectos envolvidos na questão (redução da demanda, prevenção do uso indevido, tratamento de dependentes e combate ao tráfico ilícito).
* Recomendação de estabelecimento de uma comissão interamericana competente que viria ser a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD) - 4Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD)*Estrutura para a cooperação regional criado no âmbito da OEA
*É reformado e ganha novas atribuições com a Estratégica Hemisférica Antidrogas de 1996, voltado para tratamento integral, multidisciplinar e equilibrado.
*MECANISMO DE AVALIAÇÃO MULTILATERAL (MEM): iniciativa de maior impacto da CICAD ; mecanismo de avaliação mútua que se tornaria uma das realizações da diplomacia de cúpulas.
A criação do MEM está estreitamente vinculada aos desdobramentos da guerra às drogas levada a cabo pelos EUA no hemisfério. O MEM foi a versão multilateral do polemico e criticado processo de certificação norte-americano.
*Estratégia Hemisférica sobre Drogas é atualizada em 2010, com tratamento dos DHs priorizado. - 5Reunião Especializada de Drogas do MERCOSUL.Institucionalizada em 1998
- 617ª Sessão Especial da AGNU em 1990 sobre o Problema Mundial das Drogaso O evento resultou em uma Declaração Política e um Programa de Ação Global chamando a atenção para a necessidade de adoção de estratégias abrangentes e multidisciplinares para eliminação da demanda, cultivo e tráfico ilícito de drogas e lavagem de dinheiro, promoção do tratamento, reabilitação e reintegração social dos dependentes.
- 7ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIME (UNODC)*Criado em 1997.
*Agência especializada da ONU em que são tratados o combate às drogas ilícitas, ao crime e ao terrorismo.
*mandato da CND foi ampliado. - 820ª Sessão Especial da AGNU sobre o Problema Mundial das Drogas (1998)Pretendia-se, em dez anos, reduzir substancialmente toda a produção mundial de heroína, cocaína e cannabis. Embora seus objetivos não tenham ido alcançados, o Programa ao menos deixou como legado o abandono da classificação até então utilizada pela ONU, que dividia os países em três grandes categorias – produtores, consumidores e de trânsito - , em benefício do princípio da “RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA” ou “CORRESPONSABILIDADE” de todos. Tratou-se, aqui, de uma evolução conceitual de grande relevância.
- 9A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC ou Convenção de Palermo, 2000)Principal diploma internacional no campo do enfrentamento aos ilícitos transnacionais, buscando implantar marcos de cooperação jurídica e política no combate conjunto ao narcotráfico. O Brasil advoga o princípio da responsabilidade compartilhada, que engloba os países produtores, de trânsito e consumidores. Os objetivos do Brasil na matéria são constantes da Declaração de Salvador, de 2010, que sintetiza as preocupações da comunidade internacional com os temas que compõem a agenda da segurança pública e reafirma o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais na prevenção ao crime e na administração da justiça criminal.
- 10Reunião Ministerial do Cone Sul sobre Segurança nas Fronteiras (2016)• Realizada em Brasília (gov Temer)
• Ministros responsáveis pelo tema na Argentina, na Bolívia, no Chile, no Paraguai e no Uruguai.
• Tratou-se de esforço inédito para dotar de maior coerência e efetividade as ações regionais voltadas para o combate aos ilícitos transnacionais, sobretudo o narcotráfico, o tráfico de armas, o contrabando, o tráfico de pessoas e a lavagem de dinheiro.
• Para isso, foram estabelecidas ações de fortalecimento da cooperação operacional, judicial, policial e de inteligência para enfrentar o crime transnacional. - 11Resolução AG 3034/72*Após os Atentados de Munique
*tratamento jurídico-normativo X tratamento jurídico-político
*Resolução marca relativa convergência entre as duas posições, mas com predominância da visão jurídico-polícia (maioria de países em desenvolvimento na AGNU) - enfoca as causas subjacentes do terrorismo.
*Criou um Comitê Especial sobre Terrorismo (funcionou entre 1973 e 1979) - 12Resolução da AG 4061de 1985*Repúdio incondicional: ascensão da abordagem jurídico-normativa.
*pela primeira vez, exprimiu consenso na condenação inequívoca e na qualificação criminal de todos os atos, métodos e práticas de terrorismo, cometidos em qualquer lugar por qualquer pessoa. - 13Resolução da AG 49/60 de 1994*Ascensão do terrorismo transnacional nos anos 1990
*Atentado de Lockerbie em 1988 enseja sanções contra a Líbia.
*Prevalece a visão jurídico-normativa
*Condenação inequívoca e o chamado à cooperação internacional antiterrorista
*Enfatiza medidas de repressão ao terrorismo. - 14Pós-11*Antiterrorismo como regime internacional
*Tratamento da questão deslocado para o CSNU
*Invocação do TIAR
*Inédita Utilização do artigo 5 do Tratado do Atlântico Norte.
*Invasão do Afeganistão - 15RES CS 13/68 (2001)o Autoriza todos os meios necessários contra os responsáveis pelo atentado.
o Pela primeira vez, aciona o CAP VII (uso da força) para o combate ao terrorismo - 16RES CS 13/73 de 2001o Criação do Comitê Antiterrorista (CAT)
o Criticada por legislar em matéria de DI
o Cria deveres estatais relacionados a prevenção e a punição do financiamento do terrorismo, bem como ao congelamento de ativos de terroristas ou facilitadores. Os Estados são proibidos de oferecer apoio- passivo ou ativo- a entidades ou pessoas envolvidas com atos de terrorismo.
o Os Estados devem negar santuário àqueles que financiam, planejam, apoiam ou cometem atos terroristas;
o Devem certificar-se de que tais pessoas sejam levada a justiça e de que as leis locais reprimam tais condutas.
o Determina-se que cooperem em investigações e procedimentos criminais,
o Os Estados são convocados a, dentro de três meses, apresentarem relatório ao CAT sobre a implementação da resolução. - 17Comitê Antiterrotista (CAT)*Formado por todos os membros do CSNU.
*Monitora a implementação da resolução 1373 e convoca os países a informarem as medidas tomadas para tanto. As diretrizes aprovadas pelo CAT são geralmente dotadas de obrigatoriedade, já que são referendadas pelo CSNU com base no cap VII da Carta.
*O CAT tem a competência de requerer aos países quantos relatórios entender necessários acerca do cumprimento daquela resolução.
*É tarefa do CAT, segundo a Resolução 1377 (2001) do CSNU, cooperar com Estados e OIs universais, regionais e sub-regionais para auxiliar no cumprimento da Res. 1373 (2001). - 18Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo GAFI/FATF (1989)*Organização para combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
*Periodicamente, o GAFI realiza avaliação dos países membros acerca da implementação de medidas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. - 19Protocolo de Assistência Judiciária Mútua em Assuntos Penais - MERCOSUK*Lançado em 1996
- 20Acordo sobre Extradição no MERCOSUL*Lançado em 1998
- 21Protocolo sobre Coordenação e Cooperação Recíprocas para a Segurança Regional no MERCOSULLançado em 1999
- 22Comando TRIPARTITE (Argentina, Paraguai e Brasil)*Criado em 1991
*Cooperação em segurança, intercâmbio de informações na Tríplice Fronteira. - 23Plano Geral de Segurança para a Tríplice Fronteira*1998
- 24Plano Geral de Cooperação e Coordenação Recíprocas para a Segurança Regional*1999
*Aplicável a todas as fronteiras do MERCOSUL e envolvendo, também, Chile e Bolívia. - 25Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (CICTE)*Criado, no âmbito da OEA, em 1998
*Revitalizado no pós-11
*Construção do consenso para a Convenção Interamericana contra o terrorismo de 2002, que não define terrorismo, pretende-se instrumento de cooperação. - 26Conferências Ministeriais Hemisféricas de Luta contra o Terrorismo*1a (Washington); 2a (Buenos Aires); 3a(Bogotá).
*Fortalecimento do CICTE: Rede Interamericana contra o Terrorismo.
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- Flashcards on Convenções e Dispositivos do Narcotráfico e do Terrorismo, created by Gabriel Antonio on 04/02/2020.
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