Flashcards
Constitucional II
Cards in this deck (15)
- 1Plano da ExistênciaUma norma jurídica passa a existir quando completa o seu ciclo de formação.
Ex.: uma Emenda Constitucional (EC) passa a existir como tal com a sua promulgação. - 2Relevância do plano de existênciaQuando a lei existe pode ser aplicada uma ADI (Ação direta de inconstitucionalidade).
Não cabe a ADI contra PEC ou PL. Mas cabe Mandado de Segurança por parlamentares trabalhando naquela PEC/PL. - 3Plano da Validade:A adequação (compatibilidade) de uma norma com as demais que lhe são superiores.
- 4fatores que tornam uma lei inválidaInconstitucionalidade e Ilegalidade
- 5Se uma lei parece inválida podemos não segui-la?Não, pois Toda norma desfruta de presunção de validade.
- 6Plano de Vigência:É a relação de pertinencialidade entre uma norma e o ordenamento jurídico.
Ex.: Vacatio Legis. - 7Lei Complementar 95 de 1998O início da vigência é indicado de forma expressa
Prazo razoável para a população de adequar
Leis de pouco impacto não precisam de vacatio legis. - 8Leis TemporáriasTempo determinado
- 9quanto tempo dura o vacatio legis de lei eleitoralNão tem v.l.
- 10Plano da EficáciaA aptidão da norma para produzir efeitos.
- 11Quando a norma passa a ter eficacia?Em regra uma norma passa a ter eficácia no mesmo instante em que passa a ter vigência.
com Exceções: - 12Qual a exceção para a regra da eficácia?Norma penal em branco (ainda não regulamentada).
Normas constitucional de eficácia limitada. (art. 37, §VII, CF)
Lei que altera o processo eleitoral (art.67. CF).
Leis que criam ou aumentam tributos (art. 101, CTN combinado com o art.150, §III, b e c da CF)
Quando entra em vigor? O mesmo que o direito em geral.
Quando começa a cobrar? Só a partir do ano seguinte (b) com pelo menos noventa dias ©. - 13Normas com eficácia, mas sem vigência.↪Retroatividade e ultratividade;
- 14“Tempus regit actum”A lei vigente à época do fato.
- 15Plano da Efetividade:A observância da norma pelos seus destinatários.
↪Eficácia Social;
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- Flashcards on Constitucional II, created by Maria Fritz on 11/03/2020.
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- Maria Fritz · Mar 2020
- Updated
- May 12, 2020
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