Flashcards
PROCESSO LEGISLATIVO - NM
Cards in this deck (11)
- 1Quais as formas de reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo legislativo?I -repressivamente pelo Poder Judiciário (difuso ou concentrado);
II - Preventivamente, pelo Poder Legislativo, através da CCJ, e pelo Presidente, através do veto;
III - Preventivamente pelo Poder Judiciário, quando parlamentar impetrar em MS para garantir a observância das normas do devido processo legislativo. - 2De que forma o STF exerce o controle de constitucionalidade preventivo?Em duas hipóteses:
I - proposta de EC manifestamente ofensiva a cláusula pétrea; e
II - Para assegurar o devido processo legislativo no âmbito das Casas do Congresso. - 3Quais os tipos de processo legislativo quanto às fases procedimentais?Ordinário, sumário e especial.
- 4Para quais atos normativos se aplica o processo legislativo especial?EC, lei delegada, lei complementar, Medida Provisória, PPA, LDO e LOA, decreto legislativo e resolução.
- 5Em quais fases se divide o rito ordinário de aprovação de leis?1. Introdutória: iniciativa;
2. Constitutiva: deliberação, votação e sanção ou veto;
3. Complementar: promulgação e publicação. - 6Quais os tipos de iniciativa?1. Parlamentar;
2. Extraparlamentar;
3. Concorrente;
4. Vinculada (PPA, LDO e LOA);
5. Geral;
6. Privativa - 7É possível proposta de EC que verse sobre matéria de competência exclusiva do Presidente?Sim, de acordo com o STF, é possível parlamentar propor EC sobre matéria de competência exclusiva do PR, sem que isso implique burla ao sistema constitucional de iniciativa.
- 8É permitido que deputados estaduais/distritais proponham EC sobre matéria de iniciativa reservada ao Governador? Existe exceção?Não, de acordo com o STF, as matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo não podem ser objeto de emenda à Carta Estadual. A única exceção permitida é quando a regra foi definida pelo Poder Decorrente Originário.
- 9De quem é a iniciativa para a proposição de projeto de lei sobre normas gerais de organização do MPE e DPE?Privativa do Presidente da República.
- 10De quem é a iniciativa para a proposição de projeto de lei para a organização do MPU?Concorrente entre o Presidente e o PGR. Por simetria, normas específicas quanto à organização dos MPs Estaduais são de competência concorrente entre o Governador e o PGJ.
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- Flashcards on PROCESSO LEGISLATIVO - NM, created by Mauricio Alencar on 01/04/2020.
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- Mauricio Alencar
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