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Flashcards

Administrativo

Sabrina Treu Portuguese 214 cards

Cards in this deck (214)

  1. 1Para que serve o direito de petição? Só pode PF?É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
  2. 2§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público?sim
  3. 3A administração poderá se recusar de protocolar, encaminhar ou apreciar petição?NÃO
    § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
  4. 4Quem poderá requerer ou representar? Ou pedir reconsideração e recorrer de decisões? Qual é o prazo?Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica. (NR)
  5. 5Quais são os deveres do funcionário publico?I - ser assíduo e pontual;
    II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
    III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
    IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição...
    V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
    VI - tratar com urbanidade as pessoas;
    VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado;
    VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
    IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;
    X - apresentar -se convenientemente trajado ....
    XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço...
    XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,
    XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
    XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique
  6. 6É um dever do funcionário publico "tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes"?NÃO - FOI ALTERADO EM 2009
    Agora é: AS PESSOAS EM GERAL
    VI - tratar com urbanidade as pessoas;
  7. 7É um dever do funcionário publico: XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às _____________________suas funções
  8. 8É um dever do funcionário publico: XIV - proceder na vida pública e privada na forma que ____________________SIM
    dignifique a função pública.
  9. 9É um dever do funcionário publico: atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo?sim
  10. 10O que é permitido ao funcionário publico? (8)II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
    III - entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
    IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
    V - tratar de interesses particulares na repartição;
    VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas;
    VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
    VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.
  11. 11É proibido ao funcionário publico: I - referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho ou pela imprensa, ou qualquer meio de divugação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço?não
    FOI REVOGADA
  12. 12É proibido ao funcionário publico: IV - deixar de comparecer ao serviço _________________________sem causa justificada;
  13. 13É proibido ao funcionário publico: VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas?SIM, É PROIBIDO
  14. 14Também é proibido ao funcionário publico: I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como _________________________representante de outrem;
  15. 15Também é proibido ao funcionário publico: II - participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado; É permitida a participação do funcionário em sociedades em que o estado seja acionista?é permitida a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
  16. 16Ao funcionário publico é proibido? III - requerer ou promover a concessão de privilégios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto________________________________________privilégio de invenção própria;
  17. 17Ao funcionário publico é permitido IV - exercer, _______________________________, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado;mesmo fora das horas de trabalho
  18. 18Pode o funcionário publico aceitar representação de Estado estrangeiro, sem autorização do Presidente da República?não, é proibido
  19. 19É proibido ao funcionário publico: VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condições mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditário; Há exceção?SIM
    é permitida a participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direção ou gerência de cooperativas e associações de classe, ou como seu sócio.
  20. 20É proibido VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público??????
  21. 21Pode o funcionário publico praticar a usura?NÃO, É PROIBIDO
  22. 22É proibido ao funcionário publico: IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de ______________________________________________;cônjuge ou parente até segundo grau
  23. 23É permitido ao funcionário publico X - receber estipêndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no País, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente à compra de material ou fiscalização de qualquer natureza?PROIBIDO
  24. 24É permitido ao funcionário publico: XI - valer-se de sua qualidade de funcionário para desempenhar atividade estranha às funções ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; ePROIBIDO
  25. 25É permitido XII - fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte???????????????????
  26. 26É ______________ ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até _________________, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a _____________ número de auxiliares nessas condições.vedado
    segundo grau
    2 (dois) o
  27. 27Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por ____________________, devidamente apurados.dolo ou culpa
  28. 28Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização; III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e IV - por qualquer _______________ ou redução contra a Fazenda Estadual.erro de cálculo
  29. 29O que ocorrerá com o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as leis e regulamentos?Será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
  30. 30Quando o funcionário terá repor, de uma só vez, prejuizos causados?Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
    RODA
  31. 31Fora dos casos do RODA, como será feito pagamento de indenização?Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes
  32. 32Em caso de o funcionário ter causado erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual, o que ocorrerá?Não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão
  33. 33Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder_____________________________________________________________ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
  34. 34O que ocorrerá se o funcionário cometer pessoas estranhas a repartição?Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
  35. 35A responsabilidade administrativa, exime o funcionário da civil ou criminal?NÃO, A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.
  36. 36A responsabilidade administrativa é ____________________ da civil e da criminal.independente
  37. 37Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples __________________________________ de decisão que __________________________ ou do fato________________________comprovação do trânsito em julgado
    negue a existência de sua autoria
    que deu origem à sua demissão
  38. 38O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por _________________ da autoridade competente para aplicar a penadespacho motivado
  39. 39Quais são as penas disciplinares? (6)I - repreensão;
    II - suspensão;
    III - multa;
    IV - demissão;
    V - demissão a bem do serviço público; e
    VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  40. 40Existe pena de advertência?NÃO
  41. 41Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a_______________ e a _______________________ e os danos que dela provierem para o serviço público.natureza
    gravidade da infração
  42. 42A pena de repreensão pode ser verbal? Quando será aplicada? (2)A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres
  43. 43Qual é o prazo para maximo para a suspensão? Quando será aplicada a suspensão?A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
  44. 44§ 1º - O funcionário suspenso ______________ todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.perderá
  45. 45A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de ______________________ por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, ___________________________________50% (cinqüenta por cento)
    obrigado a permanecer em serviço.
  46. 46Artigo 255 - A pena de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente _____________________________________previstos em lei ou regulamento.
  47. 47Quando será aplicada a pena de DEMISSÃO? (5)I - abandono de cargo;
    II - procedimento irregular, de natureza grave;
    III - ineficiência no serviço;
    IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
    V - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano.
  48. 48O que é abandono de cargo?Considerar-se-á abandono de cargo, o não comparecimento do funcionário por mais de (30) dias consecutivos ex-vi do art. 63.
  49. 49Para aplicação da pena de demissão por ineficiência no serviço, é necessária tentativa de readaptação?A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
  50. 50Quando será aplicada a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO? (13)I - for convencido de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos;II - praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
    III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;
    IV - praticar insubordinação grave;
    V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa;
    VI - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
    VII - receber ou solicitar propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções mas em razão delas;
    VIII - pedir, por empréstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
    IX - exercer advocacia administrativa; e
    X - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, sem prejuízo da responsabilidade civiL
  51. 51ContinuaçãoXI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR)
    XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; (NR)
    XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade.(NR)
  52. 52O ato que demitir o funcionário mencionará sempre a ____________________ em que se fundamenta.disposição legal
  53. 53Quando será aplicada a pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE?erá aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo:
    I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual é cominada nesta lei a pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público;
    II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
    III - aceitou representação de Estado estrangeiro sem prévia autorização do Presidente da República; e
    IV - praticou a usura em qualquer de suas formas.
  54. 54Qual será a pena aplicada? III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares;DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO
    É NECESSÁRIO DOLO
    + PREJUIZO PARA O ESTADO OU PARTICULARES
  55. 55Constitui causa de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PUBLICO V - praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se ________________________em legítima defesa;
  56. 56Quem tem poder para aplicar as penalidades?I - o Governador;
    II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)
    III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)
    IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias;
    V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
  57. 57E se houver mais de um infrator e diversidade de sancões?Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave.
  58. 58O governador tem poderer para aplicar qual penalidade?TODAS
  59. 59Quem tem poderes para aplicar todas penalidades?I - o Governador; (NR)
    II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)
    III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
  60. 60Quem tem limitações?III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)
    IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)
    V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
  61. 61Artigo 261 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em _______________ II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em _______________ III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for ______________________________DOIS ANOS
    CINCO ANOS
    superior a 5 (cinco) anos.
    ROSA SAIU MAIS DARCIO, DEU CONFUSÃO
  62. 62A partir de quando a prescrição começa a correr?1 - do dia em que a falta for cometida;
    2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes
    OBS: NÃO É DA DATA DE CONHECIMENTO E SIM DE SEU COMETIMENTO
  63. 63______________________ a prescrição a ___________________que instaura sindicância e a que instaura processo administrativo.Interrompem
    portaria
  64. 64§ 3º - O lapso prescricional corresponde: 1 - na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena ____________________; 2 - na hipótese de mitigação ou atenuação, ao da pena_______________efetivamente aplicada
    em tese cabível.
  65. 65Quando a prescrição NÃO corre?1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3º do artigo 250; (NR)
    2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido
  66. 66Se for extinta a punibilidade pela prescrição, constará nos assentamentos individuais?Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
  67. 67A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá desde logo determinar, quando for o caso, as providências necessárias à __________________________ pela sua ocorrênciaapuração da responsabilidade
  68. 68Se o funcionário, sem justa causa, deixar de atender a exisgência para sujo cumprimento seja marcado prazo certo, o que ocorrerá?O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
  69. 69Pode haver suspensão de pagamento do funcionário?sim
    O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
  70. 70Essa suspensão de pagamento pode ser aplicada aos aposentados ou em disposição?Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
    Sim, podem deixar de cumprir obrigação solicitada.
  71. 71As penas constarão no assentamento individual?Deverão constar do assentamento individual do funcionário todas as penas que lhe forem impostas.
  72. 72A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor é ______________ a adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das ____________________________obrigada
    medidas urgentes que o caso exigir
  73. 73O que é a apuração preliminar? Qual é sua natureza? Quando ocorrerá?A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.
  74. 74Qual é o prazo para conclusão da apuração preliminar? E se não for concluida dentro do prazo?§ 1º - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. (NR)
    § 2º - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos. (NR)
    § 3º - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo.
  75. 75Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; (NR)
    II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; (NR)
    III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; (NR)
    IV - proibição do porte de armas; (NR)
    V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
  76. 76A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao ____________________ para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteraçãoChefe de Gabinete
  77. 77O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo?SIM
  78. 78Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de _____________________, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.efetivo exercício
  79. 79A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, assegurados o ______________________________________contraditório e a ampla defesa. (NR)
  80. 80Quando será instaurada sindicancia?Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa.
  81. 81Quando será obrigatório o processo administrativo?Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade
    QUEM PODE MAIS, PODE MENOS
  82. 82Os procedimentos disciplinares punitivos serão realizados pela ___________________________________________o e presididos por Procurador do Estado confirmado na carreira.Procuradoria Geral do Estad
  83. 83Instaurada a sindicância, o Procurador do Estado que a presidir comunicará o fato ao órgão ___________________-setorial de pessoal.
  84. 84SINDICANCIA Quantas testemunhas?a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;
  85. 85SINDICANCIA Prazo para conclusão?a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias; (NR)
  86. 86Após a conclusão da sindicancia, o que ocorrerá?III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão.
  87. 87São competentes para determinar a instauração de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 260, até o inciso IV, inclusive, que são:I - o Governador; (NR)
    II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)
    III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão; (NR)
    IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias
    TODOS MENOS OS DIRETORES DE DEPARTAMENTO E DIVISÃO
  88. 88Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o_________________inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste.terceiro grau
  89. 89Como se instaura o processo administrativo? Qual o prazo?O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 90 (noventa) dias da citação do acusado. (NR)
  90. 90Qual é o prazo para conclusão do processo administrativo?90 dias
  91. 91Vencido o prazo, caso não concluído o processo, o Procurador do Estado que o presidir deverá imediatamente encaminhar ao seu superior hierárquico relatório indicando as providências faltantes e o _______________________tempo necessário para término dos trabalhos
  92. 92- O superior hierárquico dará ciência dos fatos a que se refere o parágrafo anterior e das providências que houver adotado à autoridade que determinou a instauração do processo?sim
  93. 93Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do________________ e a notificação do ____________________, se houver.acusado
    denunciante
  94. 94O que deverá conter no mandado de citação? (6)1 - cópia da portaria; (NR)
    2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado; (NR)
    3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado; (NR)
    4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio; (NR)
    5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório; (NR)
    6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade.
  95. 95informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de ___________________ após a data designada para seu interrogatório;3 (três) dias
  96. 96O que ocorrerá se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo ou função e inassiduidade?O PROCESSO SERÁ EXTINTO
  97. 97A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo_______________antes do interrogatório, por intermédio do respectivo ______________________, ou diretamente, ____________________.2 (dois) dias
    superior hierárquico
    onde possa ser encontrado.
  98. 98Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo _______________ dias antes do interrogatório10 (dez)
  99. 99Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no ______________ entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fiminterregno
  100. 100A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo?SIM
  101. 101O acusado poderá assistir a inquirição do denunciante?O acusado não assistirá à inquirição do denunciante; antes porém de ser interrogado, poderá ter ciência das declarações que aquele houver prestado
  102. 102Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada _________________, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.sua revelia
  103. 103Ao acusado revel será nomeado______________________advogado dativo.
  104. 104O acusado poderá constituir advogado?O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
  105. 105§ 1º - É __________________ do acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação.faculdade
  106. 106§ 2º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os_________________________________________dados necessários à identificação do procedimento
  107. 107§ 3º - Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará ________________________________advogado dativo. (NR)
  108. 108O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa?SIM
  109. 109Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de _______________ para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.3 (três) dias
  110. 110No processo administrativo, qual é o número de testemunhas permitido?(NR)
    § 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas
  111. 111Quando será nomeada a audiência de instrução?§ 3º - Até a data do interrogatório,será designada a audiência de instruçã
  112. 112Qual é a ordem de oitiva na audiência de instrução?- Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pelo presidente e pelo acusado. (NR)
    Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
  113. 113A testemunha poderá se eximir de depor?A testemunha não poderá eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias
  114. 114Se o parentesco das pessoas referidas for com o ______________________-, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.(NR)denunciante
  115. 115O que ocorrerá com o servidor que tiver que depor como testemunha fora da sede?O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda expedir-se precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente
  116. 116São _______________ de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunhoproibidas
  117. 117A expedição de precatória suspende o procedimento?A expedição da precatória não suspenderá a instrução do procedimento.
  118. 118Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, ________________________-será juntada aos autos.
  119. 119As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada ______________________________independente de notificação
  120. 120Alguma testemunha deverá ser notificada? E se a testemunha não for localizada?Pode ser substituida?Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. (NR)
    § 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.
  121. 121Pode haver diligências?Em qualquer fase do processo, poderá o presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.
  122. 122Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante _____________________-, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.simples solicitação
  123. 123O que ocorrerá se no curso do procedimento surgirem novos fatos imputáveis ao acusado?Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa
  124. 124Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de ________________ Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, o presidente designará ___________________, assinando-lhe novo prazo7 (sete) dias.
    advogado dativo
  125. 125O relatório deverá ser apresentado no prazo de ________________, contados da apresentação das alegações finais. (NR) § 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível. (NR) § 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público10 (dez) dias
  126. 126Relatado, o processo será encaminhado à autoridade_______________--que determinou sua instauração. (NR)
  127. 127- Recebendo o processo relatado, a autoridade que houver determinado sua instauração deverá, no prazo de _________________, proferir o julgamento ou determinar a realização de diligência, sempre que necessária ao esclarecimento de fatos.20 (vinte) dias
  128. 128Determinada a diligência, a autoridade encarregada do processo administrativo terá prazo de _________________para seu cumprimento, abrindo vista à defesa para manifestar-se em _______________15 (quinze) dias
    5 dias
  129. 129O que ocorrerá quando a penalidade escapar da alçada da autoridade que determinou a instauração do processo?Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo deverá propô-las, justificadamente, dentro do prazo para julgamento, à autoridade competente
  130. 130As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de _______________, bem como averbadas no registro funcional do servidor8 (oito) dias
  131. 131O que ocorrerá quando se imputar crime praticado na esfera administrativa?Quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial
  132. 132Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância?SSIM
  133. 133Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de _________________e ____________________, respectivamente.5 (cinco) e 10 (dez) anos
  134. 134Será instaurado processo para apuração de abandono de cargo mesmo se o servidor pedir exoneração?Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração
  135. 135Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ____________________ocasião deste
  136. 136No processo por abandono de cargo e função, qual é a unica defesa admitida?A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável.
  137. 137RECURSOS O prazo para recorrer é de ____________________, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso30 DIAS
  138. 138§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de _________________inconformismo
  139. 139O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de_____________________, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la. (NR)10 (dez) dias para
  140. 140Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a __________________________________reexame pelo superior hierárquico.
  141. 141O que ocorrerá se o recurso for incorretamente endereçado?O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.
  142. 142Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de _________________--30 (trinta) dias.
  143. 143Os recursos tem efeito suspensivo?Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo
  144. 144Quando caberá revisão?Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
  145. 145Quanto a revisão, a simples alegação de injustiça da decisão, constitui fundamento do pedido?NÃO
  146. 146É admitida reiteração do pedido pelo mesmo fundamento?§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. (NR)
  147. 147A revisão poderá agravar a pena?NÃO
  148. 148A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, ________________ por intermédio de advogado. (NR) Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzirsempre
  149. 149Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ________________, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. (NR) Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo.8 (oito) dias
  150. 150A decisão que julgar procedente a revisão, poderá:A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. (NR)
  151. 151Atos de improbidade podem causar: (4) RIPSRESSARCIMENTO AO ERÁRIO
    INDISPONIBILIDADE DE BENS
    PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA
    SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS
    Sem prejuizo da ação penal cabivel
  152. 152Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de ____________________________________________ no trato dos assuntos que lhe são afetosLIMP
    legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
  153. 153A lei estabelecerá prazos de prescrição para ilicitos praticados pelos agentes, servidor ou não, que causem prejuizos ao erário. Há exceção?A LEI NÃO PODE POR PRAZO PARA AÇÕES DE RESSARCIMENTO
    SÃO IMPRESCRITIVEIS
  154. 154A lei 8429 se aplica só a funcionários publicos?NÃO,
  155. 155Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais ____________________________________________ ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.de cinqüenta por cento do patrimônio
  156. 156Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com ________________________________________ do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.menos de cinqüenta por cento
  157. 157Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que __________________________________, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anteriortransitoriamente ou sem remuneração
  158. 158Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou ___________, dolosa ou ______________, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do danoomissão
    culposa
  159. 159No caso de enriquecimento ilícito, ___________________ o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.perderá
  160. 160Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao __________________________, para a____________________________________________________________.Ministério Público
    indisponibilidade dos bens do indiciado
  161. 161Tal indisponibilidade recairá sobre o que?A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito
  162. 162O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até ____________________________o limite do valor da herança
  163. 163Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (9)I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados
  164. 164continuaçãoV - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
    VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
    VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público
  165. 165ContinuaçãoVIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
    IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
    X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
    XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
    XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
  166. 166Qual é o tipo de ação?É uma ação no sito oridinário
    é uma espécie de ACP
    e não é uma ação civel
  167. 167Agentes politicos que se submetem a lei de responsabilidade, se enquadram nessa lei?NÃO
  168. 168Agentes politicos que não se submetem a lei de responsbailidade, se aplica essa lei:SIM
  169. 169Quem decreta a indisponibilidade de bens?NÃO É A AUTORIDADE E NÃO O MP
    A autoridade irá representar ao MP e quem irá determinar a indisponibilidade será um juiz
  170. 170ELA? IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;UTILIZAR - ENRIQUECIMENTO ILICITO
    PERMITIR QUE UTILIZEM - LESÃO AO ERÁRIO
  171. 171ELA? aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;ENRIQUECIMENTO ILICITO
  172. 172ELA? XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;ENRIQUECIMENTO ILICITO
  173. 173ELA? XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.ENRIQUECIMENTO ILICITO
  174. 174Enriquecimento ilicito?VERBOS: RECEBER, PERCEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, ACEITAR, INCORPORAR E USAR
    EX.
    - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
    II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
    III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades
  175. 175No enriquecimento ilicito é preciso dolo ou culpa?SÓ DOLO
  176. 176No ENRIQUECIMENO ILICITO é preciso ter dano?NÃO
  177. 177Na lesão ao erario é dolo?dolo ou culpa
  178. 178NA LESÃO AO ERÁRIO é preciso dano?TEM QUE TER DANO
  179. 179ELA? II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;LESÃO AO ERÁRIO
    Sem as formalidades legais, se houver da
  180. 180ELA? III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;lesão ao erário
    AINDA QUE DE FINS EDUCATIVOS OU ASSITÊNCIAIS
    SEM OBSERVAÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS
  181. 181E se doar com as observancias da lei?não será ato de improbidade
  182. 182ELA? VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;LESÃO AO ERÁRIO
    NOVIDADE DE 2014
  183. 183ELA IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;LESÃO AO ERÁRIO
  184. 184Frustrar licitude de concurso e de licitação?CONCURSO - A
    LICITAÇÃO - LESÃO AO ERÁIO (L DE LICITAÇÃO)
  185. 185XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;LESÃO AO ERÁRIO
  186. 186Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, SENDO ELES:I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
    IV - negar publicidade aos atos oficiais;
    V - frustrar a licitude de concurso público;
    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  187. 187ELA frustrar a licitude de concurso público?Contra os principios da administração publica
  188. 188A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à __________________________________________________________________________ que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.apresentação de declaração dos bens e valores
  189. 189A declaração compreenderá ___________________________________________________________________________________________________________________________________, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais
  190. 190E se forem bens no exterior?Também devem ser declarados
  191. 191O que são excluidos?Objetos e utensilhos domésticos
  192. 192A declaração de bens será ___________________atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.anualmente
  193. 193O que ocorrerá se o agente se negar a apresentar a declaração dentro do prazo ou a fizer falsa?Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
  194. 194Há algum documento que substitua a declaração?O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo
  195. 195Qual é a pena de suspensão de direitos politos para o ELA?E - 8 A 10 ANOS
    L - 5 A 8 ANOS
    A - 3 A 5 ANOS
  196. 196Quais as multas do ela?E - ATÉ 3 VEZES O ACRESCIMO PATRIMONIAL
    L - ATÉ 2 VEZES O VALOR DO PREJUIZO CAUSADO
    A - ATÉ 100 VEZES O SALÁRIO DO AGENTE
  197. 197Qual é a penalidade quanto a proibição de contratar?E - 10 ANOS
    L - 5 ANOS
    A - 3 ANOS
  198. 198_____________________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Qualquer pessoa
  199. 199A comissão processante dará conhecimento ao _________________ e ao __________________________________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidadeMinistério Público
    Tribunal ou Conselho de Contas
  200. 200O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas _______________, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.poderá
  201. 201Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do _____________________________ do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.seqüestro dos bens
  202. 2027. A ação principal, que terá o __________________________________, será proposta pelo _______________ ou pela _____________________, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.rito ordinário
    Ministério Público
    pessoa jurídica interessada
  203. 203É permitida a transação ou acordo?É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.
  204. 204Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de ________________, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.30 dias
  205. 205Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar ______________contestação.
  206. 206Da decisão que receber a petição inicial, caberá _________________agravo de instrumento.
  207. 207__________________________,reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do méritoEm qualquer fase do processo,
  208. 208A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor ________________________________________________________________da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
  209. 209Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia_________________o sabe inocente.
  210. 210Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a ______o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.indenizar
  211. 211A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o ___________________ da sentença condenatória.trânsito em julgado
  212. 212A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual?sim
  213. 213As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até ________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.cinco anos
  214. 214Artigo 307 - Decorridos_______________ de efetivo exercício, contados do ______________________________, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. (NR) Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. (NR)5 (cinco) anos
    cumprimento da sanção disciplinar

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