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Victor Pereira Portuguese 1 card

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  1. 1Flash Card Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso.

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Flashcards on Untitled, created by Victor Pereira on 08/04/2020.
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Victor Pereira
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