22009552
Description
Flashcards by Gabrielle Roth, updated more than 1 year ago
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Created by Gabrielle Roth
about 4 years ago
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| Question | Answer |
| O que é a Administração Pública? (Função) | Ela está encarregada de exercer certas atividades em nome da coletividade de maneira condicionada e definida por regras e princípios. |
| Quais são os princípios implícitos e explícitos da Administração Pública | Implícitos: Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público. Explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. |
| Onde estão positivados os princípios explícitos da Administração Pública? | Art 37, caput, CF. |
| No que consiste o princípio da Legalidade? | O administrador só pode agir mediante autorização legal. |
| O princípio da legalidade geral é o mesmo que o da legalidade administrativa? | Não, enquanto o cidadão brasileiro pode fazer tudo desde que não proibido por lei, a Administração Pública possui uma legalidade restrita: somente pode realizar o que a lei permite. |
| No que consiste o princípio da Impessoalidade? | É a não discriminação em relação aos destinatários dos atos da Administração; e também não discriminação em relação aos agentes públicos envolvidos (quem pratica o ato é a Administração, e não o agente). |
| No que consiste a teoria da aparência? A qual princípio da Administração Pública ela está ligada? | É uma teoria defendida pelo STF e ligada ao princípio da legalidade: os atos praticados por funcionário investido em cargo público são válidos, ainda que ilegais. Tem a finalidade de proteger a aparência da legalidade dos atos em favor de terceiros de boa fé. |
| Em que consiste o princípio da Moralidade? | Honestidade, boa fé, incorrupção, probidade do servidor e da Administração como um todo. |
| Em que consiste o princípio da Publicidade? | No amplo conhecimento público que deve ser dado à atuação administrativa para possibilitar a fiscalização por parte dos órgãos competentes e dos cidadãos. |
| Existem exceções ao princípio da Publicidade? | Sim, para proteger o interesse público ou por razões de segurança nacional. |
| Em que consiste o princípio da Eficiência? | Alcance adequado dos objetivos definidos pelo interesse público com a utilização mínima dos recursos. |
| Qual a fórmula do princípio da eficiência? | Eficácia + economicidade |
| O princípio da Eficiência é autoaplicável? | Sim, não precisa de mais nenhuma legislação ou regulamentação. |
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