Administração Pública + Princípios Administrativos

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Segundo edital PCPR 2020.
Gabrielle Roth
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Gabrielle Roth
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Question Answer
O que é a Administração Pública? (Função) Ela está encarregada de exercer certas atividades em nome da coletividade de maneira condicionada e definida por regras e princípios.
Quais são os princípios implícitos e explícitos da Administração Pública Implícitos: Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do Interesse público. Explícitos: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Onde estão positivados os princípios explícitos da Administração Pública? Art 37, caput, CF.
No que consiste o princípio da Legalidade? O administrador só pode agir mediante autorização legal.
O princípio da legalidade geral é o mesmo que o da legalidade administrativa? Não, enquanto o cidadão brasileiro pode fazer tudo desde que não proibido por lei, a Administração Pública possui uma legalidade restrita: somente pode realizar o que a lei permite.
No que consiste o princípio da Impessoalidade? É a não discriminação em relação aos destinatários dos atos da Administração; e também não discriminação em relação aos agentes públicos envolvidos (quem pratica o ato é a Administração, e não o agente).
No que consiste a teoria da aparência? A qual princípio da Administração Pública ela está ligada? É uma teoria defendida pelo STF e ligada ao princípio da legalidade: os atos praticados por funcionário investido em cargo público são válidos, ainda que ilegais. Tem a finalidade de proteger a aparência da legalidade dos atos em favor de terceiros de boa fé.
Em que consiste o princípio da Moralidade? Honestidade, boa fé, incorrupção, probidade do servidor e da Administração como um todo.
Em que consiste o princípio da Publicidade? No amplo conhecimento público que deve ser dado à atuação administrativa para possibilitar a fiscalização por parte dos órgãos competentes e dos cidadãos.
Existem exceções ao princípio da Publicidade? Sim, para proteger o interesse público ou por razões de segurança nacional.
Em que consiste o princípio da Eficiência? Alcance adequado dos objetivos definidos pelo interesse público com a utilização mínima dos recursos.
Qual a fórmula do princípio da eficiência? Eficácia + economicidade
O princípio da Eficiência é autoaplicável? Sim, não precisa de mais nenhuma legislação ou regulamentação.
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