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Description
Flashcards by Giovana Veloso giovana, updated more than 1 year ago
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Created by Giovana Veloso giovana
about 4 years ago
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| Question | Answer |
| defina o PPA | PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as Diretrizes, os Objetivos e as Metas da APF para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. |
| Investimento que ultrapasse mais de um exercício financeiro pode ser executado sem estar incluído no PPA? | NÃO. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. |
| quais são os programas que constam no PPA? | • Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade. Exemplos: programas de moradia, programas de saúde, programa de educação, etc.; • Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. O que não for programa temático, |
| quais as duas modalidades de planos necessários para que o Estado exerça sua função de planejamento? | 1. Planos e programas nacionais, regionais e setoriais; - são determinantes para o setor público e indicativos para o setor privado 2. Plano plurianual |
| qual a vigência do PPA? | 4 anos. iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. |
| quando o executivo tem que enviar o PL do PPA para o congresso | Até 31 DE AGOSTO. encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa |
| o que é sessão legislativa? | • Legislatura: período de 4 (quatro) anos. Coincide com os mandatos dos deputados e vereadores (senadores possuem mandato de duas legislaturas). • Sessão legislativa: período de 1 (um) ano. Por isso, dentro de uma legislatura, temos quatro sessões legislativas. • Período legislativo: as sessões legislativas são divididas em 2 (dois) períodos semestrais. |
| Quais as datas do primeiro e do segundo período legislativo | - primeiro período legislativo é de 2 de fevereiro a 17 de julho - segundo período legislativo, que se inicia em 1º de agosto e termina em 22 de dezembro ( |
| Defina a LDO cf a CF/88 | A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as METAS E PRIORIDADES da administração pública federal, incluindo as despesas de capital (SEM DK CORRENTES) para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. |
| o que significa disporá sobre as alterações na legislação tributária? | LDO não fará alterações na legislação tributária. Faz uma previsão adequada em relação a acréscimos ou decréscimos dessa receita |
| o que significa estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | a LDO que vai orientar essa aplicação, pois é ela quem estabelece a política de aplicação das agências |
| Quais outras competências a CF determina para a LDO? | 1. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo. 2. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público 3. autorização para aumento de despesas com pessoal. |
| qual autorização de despesa é necessário estar na LDO, cf a LRF? | concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta • de Empresas Públicas (EP) e Sociedades de Economia Mista (SEM): não é necessária autorização específica na LDO; |
| quais são outras 5 determinações que a LRF determina que a LDO deverá dispor? | 1 - equilíbrio entre receitas e despesas 2 - critérios e forma de limitação de empenho e movimentação financeira 3 - normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 4 - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas 5 - Anexo de Metas Fiscais com o montante da dívida pública e Anexo de Riscos Fiscais |
| o que deve constar no anexo de metas fiscais? | valores correntes e constantes das: 1. Receitas; 2. Despesas; 3. Resultado nominal; 4. Resultado primário; 5. Montante da dívida pública. |
| o que deve constar no anexo de RISCOS FISCAIS? | a avaliação dos PASSIVOS CONTINGENTES e outros RISCOS capazes de afetar as contas públicas, informando as PROVIDÊNCIAS a serem tomadas, caso se concretizem |
| o que é PASSIVO CONTINGENTE? | obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos. Ou então nem pode mensurar o seu valor com confiabilidade. |
| O que deve constar na mensagem que encaminha o PLDO para o CN? | deve constar em um ANEXO ESPECÍFICO, os 1- os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, 2- parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, 3- metas de inflação, para o exercício subsequente. |
| quais as competências que a CF dispõe para a LDO e quais são as que a LRF determina? | |
| Até quando o Poder Executivo tem que mandar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO)? | encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. 15 de abril!!! meu aniversário |
| até quando o Poder Legislativo tem que aprová-lo? | devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; 17 de julho |
| quais são as datas de envio dos projetos? | |
| quais são os prazos para o envio dos projetos? | |
| caso os parlamentares não aprovem a LDO no prazo, o que acontece? | eles não terão recesso, A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do PLDO |
| A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do PLOA e PLPPA? | a sessão legislativa poderá ser interrompida mesmo sem a aprovação do projeto de lei do PPA e do orçamento anual |
| o que deve constar na LOA? | previsão das receitas e a fixação das despesas |
| O que NÃO deve constar na LOA? | não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (princípio da exclusividade) |
| quais itens são exceção ao principio da exclusividade da LOA? | • Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares); • Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO). |
| UM programa que não esteja previsto na LOA pode iniciar? | NÃO. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; |
| uma despesa pode ultrapassar os créditos orçamentários? | NÃO. São vedados: a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; |
| a LOA compreende quais orçamentos? | 1 -no orçamento de investimento das empresas 2 - o orçamento da seguridade social, 3 - o orçamento fiscal |
| o que é o orçamento de investimento? | é o orçamento que contém empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (e cujas programações não constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social). -> pegadinha em concurso? dizer INDEPENDENTEMENTE do percentual do kptl social COM OU SEM direito a voto |
| como se caracteriza uma empresa estatal dependente? | empresa estatal dependente é uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para o pagamento de: 1. Despesas com pessoal; 2. Despesas de custeio em geral ; 3. Despesas de capital, excluídos aqueles recursos provenientes de aumento de participação acionária. |
| como se caracteriza uma empresa estatal independente? | As empresas estatais independentes também são controladas e também podem receber recursos financeiros, mas NÃO para o pagamento de despesas |
| Qual a finalidade das empresas estatais independentes receber recursos? | para aumento de participação acionária |
| as empresas estatais dependentes integram o orçamento de investimentos? | NÃO. integram o Orçamento Fiscal (OF) ou o Orçamento da Seguridade Social (OSS) |
| Quais as despesas que compõe o OSS? | - previdência - assistência social - saúde PAS |
| As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social INTEGRAM o orçamento da União? | NÃO. cada ente federativo tem suas próprias receitas da seguridade social, previstas na sua própria LOA |
| quais os recursos que constam no OF? | no OF nós encontramos recursos de toda a Administração Pública, Direta e Indireta (órgãos, autarquias, fundações públicas, estatais dependentes), exceto, claro, aqueles recursos que estão no OI ou no OSS. |
| O Orçamento da Seguridade Social (OSS) TEM a função de reduzir desigualdades inter-regionais? | NÃO. Cabe aos orçamentos Fiscal (OF) e de Investimento (OI) terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional |
| qual PL de orçamento deve acompanhar de demonstrativo regionalizado dos efeitos das renuncias de receitas? | A LOA!!! O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia |
| Sobre a RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Onde ela está especificada e onde está descrito a sua forma de utilização? | |
| a quê se destina a reserva de contingência? | atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos |
| qual instrumento comprova que a LOA foi elaborada para alcançar as metas e objetivos estabelecidos e compatibilidade com a LDO ? | o PLOA conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que está na LDO |
| onde devem constar A despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão? | NA LOA. cf LRF, Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (reforço ao princípio da Universalidade) |
| e sobre o refinanciamento da dívida pública, onde constará? | constará SEPARADAMENTE na lei orçamentária e nas leis de crédito adicional. |
| os poderes judiciário e o legislativo e as entidades podem encaminhar diretamente seu PLOA ao CN? | NÃO. eles enviam ao PODER EXECUTIVO Executivo, que fará a consolidação, realizará ajustes necessários e, finalmente, encaminhará o projeto de lei para o Poder Legislativo. |
| onde consta os prazos para o OUTROS PODERES encaminhar o seu PLOA para o EXECUTIVO? | na LDO |
| mas e se esses órgãos não enviarem as respectivas propostas dentro do prazo estabelecido lá na LDO? O que acontece? | Se os órgãos não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente. |
| Mas e se esses órgãos tiverem enviado as respectivas propostas dentro do prazo, mas o Poder Executivo demorou e não encaminhou a proposta consolidada ao Poder Legislativo dentro do prazo fixado? | Lei 4.320/64: Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. |
| No caso de começar um novo e exercício financeiro sem aprovação pelo Legislativo da PLOA, o que acontece? A Administração Pública vai ficar paralisada, sem realizar nenhuma despesa? | a LDO determina que se o PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento de determinadas despesas (citadas lá na própria LDO). em vez de considerar a lei aprovada, utilizar-se-á o projeto de lei ainda em tramitação |
| e qual o limite de execução das despesas previstas apenas no PLOA? | Algumas dessas despesas podem ser executadas integralmente OUTRAS até o limite de ? ?? (um doze avos) do valor previsto para cada órgão no PLOA, multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei (da LOA). |
| como é feito o cálculo dessa execução? Considerando a data da publicação da LOA foi em março (3 meses) para o um órgão com orçamento previsto para R$ 120 mil? | O órgão B pode executar tais despesas correntes de caráter inadiável até o limite de R$ 30.000. |
| qual lei dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual? | lei complementar mas ainda não foi promulgada |
| Cabe à lei de diretrizes orçamentárias de cada ente federativo dispor sobre controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.? | Sim! Essa função da LDO está na LRF |
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