Flashcards
PAD - Lei 9784
Cards in this deck (37)
- 1prazo para intimação dos atos e intimação da instrução?3 dias!!!!!!!
INTimação - 2prazo para reconsiderar?5 dias
recon5555iderar - 3prazo para alegações finais?5 dias
alegaçõe555 finai5555 - 4prazo para prática de atos5 dias
(maioria da prática de atos é 5 dias)
pode ser dilatado para o prazo para o dobro - 5prazo pare recurso administrativo?10 dias
R.E.C.U.R.S.O A.D.M = 10 LETRAS = 10 DIAS - 6PRAZO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DA INSTRUÇÃO?10 DIAS
- 7PRAZO PARECER?15 DIAS
- 8PRAZO PARA DECIDIR?30 DIAS!!!!!!!
(PRORROGADO POR ATÉ +30 DIAS) (cuidado! Na 8112 é 20) - 9Princípios EXPRESSOS: Legalidade Eficiência Finalidade Motivação Proporcionalidade e razoabilidade contraditório e ampla defesa segurança jurídica interesse público (não tem ___,___?)PI -> Publicidade e Impessoalidade)
Moralidade
implícios:
informalismo
oficialidade (impulso oficial)
verdade material
gratuidade - 10INTERESSADOS (4 INTERESSADOS) 1) PF OU PJ que iniciem como titulares de direitos e interesses individuais ou no exercício do direito de REPRESENTAÇÃO 2) aqueles que SEM terem indiciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada 3) as _________,_____________, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS 4) PESSOAS ou ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses _______ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES Representativa - REF. direitos e interesses COLETIVOS (O AR É COLETIVO)
DIFUSOS - PESSOAS c/ ASS DIFUSO - 11LEGITIMADOS PARA INTERPOR RECURSOS ADM 1) TITULARES de direitos e interesses que forem parte do processo 2) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida 3) ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES representativas, no tocando a direitos e interesses COLETIVOS 4) _________ ou ASSOCIAÇÃO, quanto a direitos ou interesses DIFUSOSCIDADÃOS
- 12IMPEDIDO 1) INTERESSE DIREITO OU INDIRETO NA MATÉRIA 2) TENHA PARTICIPADO OU VENHA A PARTICIPAR COMO PERITO, TESTEMUNHA, OU REPRESENTANTE OU DE TAIS SITUAÇÕES OCORREM QUANTO a ______________ 3) ESTEJA LItIGANDO JUDICIALMENTE OU ADMINISTRATIVAMENTE C/ O INTERESSADO OU _______2) AO CÔNJUGE, COMPANHEIIRO OU PARENTE E AFINS ATÉ O 3º GRAU
(participar como perito - até 3ªgrau)
3) RESPECTIVO CONJ OU COMPANHEIRO
(litigando jud e adm com companheiro [não fala em 3º grau aqui]) - 13PRIORIDADE NO ATENDIMENTO: 1) _____ 2) _____ 3) _____MAIOR QUE 60 ANOS
DOENÇA GRAVE
DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL - 14ATOS QUE PODEM CONVALIDAR?atos com vício de FO-CO
FORMA
COMPETÊNCIA - DESDE QUE NÃO SEJA EXCLUSIVA - 15ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS?(v/v po/de dá? Então não pode revogar)
V - vinculado
C - consumado
PO - Procedimentos adm
DE - atos Declaratórios
DÁ? Direito Adquirido - 16a motivação é sempre____________ à prática, NUNCA ___________prévia e concomitante
POSTERIOR - 17NÃO aplicabilidade da prescrição quinquenaL e dispensa de contraditória na: 1) 2) 3)aposentadoria, reforma e pensão
- 18Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas ________ elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.deverão
- 19Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de____________, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.dezoito anos
- 20Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole 1) 2) 3) 4) 5)T - territorial
J - jurídica
T - técnica
S - social,
E - econômica - 21Art. 13. Não podem ser objeto de delegação? 1) 2) 3)CE - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade
NO - a edição de atos de caráter NOrmativo;
RA - a decisão de Recursos Administrativos; - 22Art. 14. O ato de delegação e sua revogação ________ ser publicados no meio oficial.deverão
- 23§ 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo ___________delegado.
- 24Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de _______ grau hierárquico para decidir.menor
- 25Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o _______terceiro grau.
- 26Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e ________________, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.antes da tomada da decisão
- 27Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, _______________serão parte integrante do ato.
- 28§ 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado _________ que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.meio mecânico
- 29Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários __________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.decai em cinco anos
DECADÊêeeeeeeecia!!!!!!!!!!!!!!!!!!! (e não prescrição) - 30§ 1o O recurso será dirigido à _______________, a qual, se não a reconsiderar no prazo de _______, o encaminhará à autoridade superior.autoridade que proferiu a decisão
cinco dias - 31§ 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada _________SE NÃO A RECONSIDERAR...
explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. - 32Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por ___ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.3 instâncias
- 33Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso ______________.não tem efeito suspensivo.
- 34Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de_____________, apresentem alegações.5 dias úteis
- 35§ 1o Na hipótese de recurso perante órgão incompetente; será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe _________ o prazo para recurso.devolvido
- 36§ 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que __________não ocorrida preclusão administrativa.
- 37parei 358///
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- ARQUITETURA (CAU) Flashcards on PAD - Lei 9784, created by Lucas Fernandes on 23/04/2020.
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