4. ART. 37 E 38, CF - Da Administração Pública: Disposições Gerais

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4. ART. 37 E 38, CF - Da Administração Pública: Disposições Gerais

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ART. 37: A Administração Pública _ e _ de qualquer dos Poderes da _, dos _, do _ _ e dos _ obedecerá aos princípios de _, _, _, _ e _.	ART. 37: A Administração Pública DIRETA e INDIRETA de qualquer dos Poderes da UNIÃO, dos ESTADOS, do DISTRITO FEDERAL e dos MUNICÍPIOS obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA.
ART. 37, I: Os CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS são acessíveis aos _ que _ os _ estabelecidos em lei, assim como aos _, na forma da lei.	ART. 37, I: Os CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS são acessíveis aos BRASILEIROS que PREENCHAM OS REQUISITOS estabelecidos em lei, assim como aos ESTRANGEIROS, na forma da lei.
ART. 37, II: A INVESTIDURA em cargo, emprego ou função pública DEPENDE de _ _ em _ _ de _ ou de _ e _, de acordo com a _ e a _ do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para _ em _ declarado em lei de _ _ e _.	ART. 37, II: A INVESTIDURA em cargo, emprego ou função pública DEPENDE de APROVAÇÃO PRÉVIA em CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, de acordo com a NATUREZA e a COMPLEXIDADE do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para CARGO EM COMISSÃO declarado em lei de LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
ART. 37, III: O prazo de VALIDADE do CONCURSO PÚBLICO será de _ _ _, PRORROGÁVEL _ _, por _ _.	ART. 37, III: O prazo de VALIDADE do CONCURSO PÚBLICO será de ATÉ 2 (DOIS) ANOS, PRORROGÁVEL 1 (UMA) VEZ, por IGUAL PERÍODO.
ART. 37, IV: Durante o PRAZO IMPRORROGÁVEL previsto no edital de _, aquele _ em _ _ de provas ou de provas e títulos será _ com _ sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.	ART. 37, IV: Durante o PRAZO IMPRORROGÁVEL previsto no edital de CONVOCAÇÃO, aquele APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO de provas ou de provas e títulos será CONVOCADO COM PRIORIDADE sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
ART. 37, V: As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas _ por _ _ de _ _, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por _ de _ nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se APENAS às atribuições de _, _ e _.	ART. 37, V: As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas EXCLUSIVAMENTE por SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por SERVIDORES DE CARREIRA nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se APENAS às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO.
ART. 37, VI: É garantido ao SERVIDOR PÚBLICO CIVIL o direito à _ _ _.	ART. 37, VI: É garantido ao SERVIDOR PÚBLICO CIVIL o direito à LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL.
ART. 37, VII: O direito de GREVE será exercido nos _ e _ definidos em _ _.	ART. 37, VII: O direito de GREVE será exercido nos TERMOS e LIMITES definidos em LEI ESPECÍFICA.
ART. 37, VIII: A LEI RESERVARÁ percentual dos cargos e empregos públicos para as _ _ de _ e DEFINIRÁ os _ de sua _.	ART. 37, VIII: A LEI RESERVARÁ percentual dos cargos e empregos públicos para as PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA e DEFINIRÁ os CRITÉRIOS de sua ADMISSÃO. (OBS: atualmente a nomenclatura correta é PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
ART. 37, IX: A LEI ESTABELECERÁ os casos de contratação por _ _ para atender a _ _ de _ interesse _.	ART. 37, IX: A LEI ESTABELECERÁ os casos de contratação por TEMPO DETERMINADO para atender a NECESSIDADE TEMPORÁRIA de EXCEPCIONAL interesse PÚBLICO.
ART. 37, X: A REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o SUBSÍDIO de que trata o § 4º do art. 39 (subsídio em parcela única para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais) SOMENTE poderão ser _ ou _ por _ _, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada _ _ _, sempre na _ _ e _ distinção de índices.	ART. 37, X: A REMUNERAÇÃO dos servidores públicos e o SUBSÍDIO de que trata o § 4º do art. 39 (subsídio EM PARCELA ÚNICA para membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais) SOMENTE poderão ser FIXADOS OU ALTERADOS por LEI ESPECÍFICA, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada REVISÃO GERAL ANUAL, sempre na MESMA DATA e SEM distinção de índices.
ART. 37, XI: A REMUNERAÇÃO e o SUBSÍDIO dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração DIRETA, AUTÁRQUICA e FUNDACIONAL, dos membros de qualquer dos PODERES da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de MANDATO ELETIVO e dos demais AGENTES POLÍTICOS e os PROVENTOS, PENSÕES ou outra ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, percebidos _ ou _, _ as VANTAGENS _ ou de _ _ _, NÃO PODERÃO exceder o SUBSÍDIO _, _ _, dos _ do _ _ _ (limite remuneratório).	ART. 37, XI: A REMUNERAÇÃO e o SUBSÍDIO dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração DIRETA, AUTÁRQUICA e FUNDACIONAL, dos membros de qualquer dos PODERES da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de MANDATO ELETIVO e dos demais AGENTES POLÍTICOS e os PROVENTOS, PENSÕES ou outra ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, percebidos CUMULATIVAMENTE ou NÃO, INCLUÍDAS as VANTAGENS PESSOAIS ou de QUALQUER OUTRA NATUREZA, NÃO PODERÃO exceder o SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) (limite remuneratório).
ART. 37, XI: Aplica-se como LIMITE (remuneratório), nos MUNICÍPIOS, o _ do _ e nos ESTADOS e DISTRITO FEDERAL, o _ _ do _ no âmbito do PODER EXECUTIVO, o _ dos _ _ e _ no âmbito do PODER LEGISLATIVO e o _ dos _ do _ de _, LIMITADO A _ % do subsídio _, _ _, dos _ do _ _ _, no âmbito do PODER JUDICIÁRIO.	ART. 37, XI: Aplica-se como LIMITE (remuneratório), nos MUNICÍPIOS, o SUBSÍDIO do PREFEITO e nos ESTADOS e DISTRITO FEDERAL, o SUBSÍDIO MENSAL do GOVERNADOR no âmbito do PODER EXECUTIVO, o SUBSÍDIO dos DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS no âmbito do PODER LEGISLATIVO e o SUBSÍDIO dos DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, LIMITADO A 90,25 % do subsídio MENSAL, EM ESPÉCIE, dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), no âmbito do PODER JUDICIÁRIO.
ART. 37, XI: Aplica-se o LIMITE (remuneratório do Poder Judiciário) aos membros do _ _, aos _ e aos _ _.	ART. 37, XI: Aplica-se o LIMITE (remuneratório do Poder Judiciário) aos membros do MINISTÉRIO PÚBLICO, aos PROCURADORES e aos DEFENSORES PÚBLICOS.
ART. 37, XII: Os VENCIMENTOS dos cargos do PODER _ e do PODER _ NÃO PODERÃO ser superiores aos pagos pelo PODER _.	ART. 37, XII: Os VENCIMENTOS dos cargos do PODER LEGISLATIVO e do PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO ser superiores aos pagos pelo PODER EXECUTIVO.
ART. 37, XIII: É VEDADA a _ ou _ de quaisquer _ _ para o efeito de remuneração de pessoal do _ _.	ART. 37, XIII: É VEDADA a VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO de quaisquer ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS para o efeito de remuneração de pessoal do SERVIÇO PÚBLICO.
ART. 37, XIV: Os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO SERÃO _ nem _ para fins de _ de _ _.	ART. 37, XIV: Os ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS percebidos por servidor público NÃO SERÃO COMPUTADOS nem ACUMULADOS para fins de CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES.
ART. 37, XV: O SUBSÍDIO e os VENCIMENTOS dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.	ART. 37, XV: O SUBSÍDIO e os VENCIMENTOS dos ocupantes de cargos e empregos públicos são IRREDUTÍVEIS, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I.
ART. 37, XVI: É VEDADA a _ _ de cargos públicos, EXCETO quando houver _ de _, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (limite remuneratório) para a (acumulação) de _ cargos de _; a (acumulação) de _ cargo de _ com outro _ ou _; e a (acumulação) de _ cargos ou empregos privativos de _ de _ com _ _.	ART. 37, XVI: É VEDADA a ACUMULAÇÃO REMUNERADA de cargos públicos, EXCETO quando houver COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (limite remuneratório) para a (acumulação) de 2 (DOIS) cargos de PROFESSOR; a (acumulação) de 1 (UM) cargo de PROFESSOR com outro TÉCNICO ou CIENTÍFICO; e a (acumulação) de 2 (DOIS) cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDE com PROFISSÕES REGULAMENTADAS.
ART. 37, XVII: A PROIBIÇÃO de acumular (cargos) ESTENDE-SE a _ e _ e abrange A_, F_, E_ _, S_ de _ _, suas _, e S_ _, _ ou _, pelo _ _.	ART. 37, XVII: A PROIBIÇÃO de acumular (cargos) ESTENDE-SE a EMPREGOS E FUNÇÕES e abrange AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, suas SUBSIDIÁRIAS, e SOCIEDADES CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, pelo PODER PÚBLICO.
ART. 37, XVIII: A ADMINISTRAÇÃO _ e seus servidores _ TERÃO, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, _ sobre os _ _ _, na forma da lei.	ART. 37, XVIII: A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA e seus servidores FISCAIS TERÃO, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, na forma da lei.
ART. 37, XIX: SOMENTE por _ _ poderá ser CRIADA _ e AUTORIZADA a instituição de _ _, de _ de _ _ e de _, cabendo à _ _, neste último caso, DEFINIR as _ de sua _.	ART. 37, XIX: SOMENTE por LEI ESPECÍFICA poderá ser CRIADA AUTARQUIA e AUTORIZADA a instituição de EMPRESA PÚBLICA, de SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA e de FUNDAÇÃO, cabendo à LEI COMPLEMENTAR, neste último caso (fundação), DEFINIR as ÁREAS de sua ATUAÇÃO.
ART. 37, XX: DEPENDE de _ _, em cada caso, a CRIAÇÃO de SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação), assim como a PARTICIPAÇÃO de qualquer delas em _ _.	ART. 37, XX: DEPENDE de AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, a CRIAÇÃO de SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior (autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação), assim como a PARTICIPAÇÃO de qualquer delas em EMPRESA PRIVADA.
ART. 37, XXI: RESSALVADOS os casos especificados na legislação, as O_, S_, C_ e A_ serão contratados mediante processo de _ _ que assegure _ de _ a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam _ de _, mantidas as condições _ da proposta, nos termos da lei, o qual SOMENTE permitirá as exigências de _ _ e _ indispensáveis à _ do _ das _.	ART. 37, XXI: RESSALVADOS os casos especificados na legislação, as OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS e ALIENAÇÕES serão contratados mediante processo de LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure IGUALDADE DE CONDIÇÕES a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, mantidas as condições EFETIVAS da proposta, nos termos da lei, o qual SOMENTE permitirá as exigências de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA indispensáveis à GARANTIA do CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.
ART. 37, XXII: As ADMINISTRAÇÕES _ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades _ ao funcionamento do Estado, exercidas por _ de _ _, TERÃO RECURSOS _ para a realização de suas _ e ATUARÃO de forma _, INCLUSIVE com o _ de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.	ART. 37, XXII: As ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades ESSENCIAIS ao funcionamento do Estado, exercidas por SERVIDORES DE CARREIRAS ESPECÍFICAS, TERÃO RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas ATIVIDADES e ATUARÃO de forma INTEGRADA, INCLUSIVE com o COMPARTILHAMENTO de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
ART. 37, § 1º: A PUBLICIDADE dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos ÓRGÃOS PÚBLICOS deverá ter caráter _, _ ou de _ _, dela NÃO PODENDO constar _, _ ou _ que caracterizem a _ _ de autoridades ou servidores públicos.	ART. 37, § 1º: A PUBLICIDADE dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos ÓRGÃOS PÚBLICOS deverá ter caráter EDUCATIVO, INFORMATIVO ou de ORIENTAÇÃO SOCIAL, dela NÃO PODENDO constar NOMES, SÍMBOLOS ou IMAGENS que caracterizem a PROMOÇÃO PESSOAL de autoridades ou servidores públicos.
ART. 37, § 2º: A NÃO OBSERVÂNCIA do disposto nos incisos I e II (INVESTIDURA do servidor e VALIDADE do concurso público) implicará a _ do _ e a _ da _ _, nos termos da lei.	ART. 37, § 2º: A NÃO OBSERVÂNCIA do disposto nos incisos I e II (INVESTIDURA do servidor e VALIDADE do concurso público) implicará a NULIDADE DO ATO e a PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL, nos termos da lei.
ART. 37, § 3º, I: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente as _ relativas à _ dos serviços públicos em geral, asseguradas a _ de serviços de _ ao _ e a _ _, externa e interna, da _ dos serviços.	ART. 37, § 3º, I: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente as RECLAMAÇÕES relativas à PRESTAÇÃO dos serviços públicos em geral, asseguradas a MANUTENÇÃO de serviços de ATENDIMENTO AO USUÁRIO e a AVALIAÇÃO PERIÓDICA, externa e interna, da QUALIDADE dos serviços.
ART. 37, § 3º, II: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente o _ dos usuários a _ _ e a _ sobre os atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII (inviolabilidade da intimidade e direito de receber informações dos órgãos públicos).	ART. 37, § 3º, II: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente o ACESSO dos usuários a REGISTROS ADMINISTRATIVOS e a INFORMAÇÕES sobre os atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII (inviolabilidade da intimidade e direito de receber informações dos órgãos públicos).
ART. 37, § 3º, III: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente a disciplina da _ contra o exercício N_ ou _ de cargo, emprego ou função na Administração Pública.	ART. 37, § 3º, III: A LEI disciplinará formas de PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO na Administração Pública Direta e Indireta, regulando especialmente a disciplina da REPRESENTAÇÃO contra o exercício NEGLIGENTE ou ABUSIVO de cargo, emprego ou função na Administração Pública.
ART. 37, § 4º: Os ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a _ dos _ _, a _ da _ _, a _ dos _ e o _ ao _ na forma e gradação previstas em lei, SEM PREJUÍZO da _ _ cabível.	ART. 37, § 4º: Os ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, a PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, a INDISPONIBILIDADE DOS BENS e o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO na forma e gradação previstas em lei, SEM PREJUÍZO da AÇÃO PENAL cabível.
ART. 37, § 5º: A LEI estabelecerá os PRAZOS DE _ para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem _ ao _, RESSALVADAS as respectivas AÇÕES DE _.	ART. 37, § 5º: A LEI estabelecerá os PRAZOS DE PRESCRIÇÃO para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem PREJUÍZOS AO ERÁRIO, RESSALVADAS as respectivas AÇÕES DE RESSARCIMENTO.
ART. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO pelos _ que seus agentes, _ _, CAUSAREM A _, assegurado o direito de _ contra o _ nos casos de _ ou _.	ART. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO e as de DIREITO PRIVADO prestadoras de SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO pelos DANOS que seus agentes, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, assegurado o direito de REGRESSO contra o RESPONSÁVEL nos casos de DOLO ou CULPA.
ART. 37, § 7º: A LEI disporá sobre os REQUISITOS e as RESTRIÇÕES ao ocupante de _ ou _ da Administração Direta e Indireta que possibilite o _ a _ _.	ART. 37, § 7º: A LEI disporá sobre os REQUISITOS e as RESTRIÇÕES ao ocupante de CARGO OU EMPREGO da Administração Direta e Indireta que possibilite o ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS.
ART. 37, § 8º: A AUTONOMIA G_, O_ e F_ dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta PODERÁ ser AMPLIADA mediante _, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de _ de _ para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre o _ de _ do contrato; os _ e _ de avaliação de desempenho, D_, O_ e R_ dos dirigentes; e a _ do pessoal.	ART. 37, § 8º: A AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA e FINANCEIRA dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta PODERÁ ser AMPLIADA mediante CONTRATO, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de METAS DE DESEMPENHO para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre o PRAZO DE DURAÇÃO do contrato; os CONTROLES e CRITÉRIOS de avaliação de desempenho, DIREITOS, OBRIGAÇÕES e RESPONSABILIDADES dos dirigentes; e a REMUNERAÇÃO do pessoal.
ART. 37, § 9º: O disposto no inciso XI (LIMITES REMUNERATÓRIOS) aplicam-se às E_ _ e às _ de _ _, e suas _, que _ _ da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de D_ de _ ou de C_ em _.	ART. 37, § 9º: O disposto no inciso XI (LIMITE REMUNERATÓRIO) aplica-se às EMPRESAS PÚBLICAS e às SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, e suas SUBSIDIÁRIAS, que RECEBEREM RECURSOS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de DESPESAS DE PESSOAL ou de CUSTEIO EM GERAL.
ART. 37, § 10: É VEDADA a PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA de _ de _ decorrentes do art. 40 (servidores públicos) ou dos arts. 42 (policiais militares e bombeiros) e 142 (forças armadas) com a _ de _, _ ou _ _, RESSALVADOS os cargos _ na forma desta Constituição, os cargos _ e os cargos em _ declarados em lei de livre nomeação e exoneração.	ART. 37, § 10: É VEDADA a PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA de PROVENTOS DE APOSENTADORIA decorrentes do art. 40 (servidores públicos) ou dos arts. 42 (policiais militares e bombeiros) e 142 (forças armadas) com a REMUNERAÇÃO de CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, RESSALVADOS os cargos ACUMULÁVEIS na forma desta Constituição, os cargos ELETIVOS e os cargos em COMISSÃO declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
ART. 37, § 11: NÃO SERÃO computadas, para efeito dos LIMITES REMUNERATÓRIOS de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as PARCELAS de _ _ previstas em _.	ART. 37, § 11: NÃO SERÃO computadas, para efeito dos LIMITES REMUNERATÓRIOS de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as PARCELAS de CARÁTER INDENIZATÓRIO previstas em LEI.
ART. 37, § 12: PARA FINS do disposto no inciso XI do caput deste artigo (LIMITES REMUNERATÓRIOS), fica FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante _ às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como LIMITE ÚNICO, o SUBSÍDIO _ dos _ do _ de _, limitado a _ % do SUBSÍDIO _ dos _ do _ _ _, NÃO SE APLICANDO o disposto neste parágrafo aos subsídios dos _ _ e _ e dos _.	ART. 37, § 12: PARA FINS do disposto no inciso XI do caput deste artigo (LIMITES REMUNERATÓRIOS), fica FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante EMENDA às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como LIMITE ÚNICO, o SUBSÍDIO MENSAL dos DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, limitado a 90,25 % do SUBSÍDIO MENSAL dos MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NÃO SE APLICANDO o disposto neste parágrafo aos subsídios dos DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS e dos VEREADORES.