Direitos fundamentais - Constituição - Art. 5.

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Concursos Públicos Direito Constitucional Flashcards on Direitos fundamentais - Constituição - Art. 5., created by isteysy bernardo on 10/21/2020.
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Question Answer
Verdadeiro ou Falso A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos. FALSO A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais.
Verdadeiro ou Falso A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção. FALSO Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas é o caso dos direitos dos trabalhadores.
Verdadeiro ou Falso Os direitos fundamentais são personalíssimos, de forma que somente a própria pessoa pode a eles renunciar. FALSO Os direitos fundamentais tem como característica a "irrenunciabilidade"
Responda Explique a teoria interna (teoria absoluta) da imposição de limites aos direitos fundamentais. Ela considera que o processo de definição dos limites a um direito é interno a este. Não há restrições a um direito, mas uma simples definição de seus contornos; núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, esse núcleo essencial, que não poderá ser violado.
Responda Na imposição de limites aos direitos fundamentais temos duas teorias a absoluta (interna) e a relativa (externa). Explique o conceito de teoria externa (relativa). Entende que a definição dos limites aos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Em outras palavras, fatores extrínsecos irão determinar os limites dos direitos fundamentais, ou seja, o seu núcleo essencial. É somente sob essa ótica que se admite a solução dos conflitos entre direitos fundamentais pelo juízo de ponderação (harmonização) e pela aplicação do princípio da proporcionalidade.
Responda A lei pode impor limites/restrições aos direitos fundamentais? Sim. Mas há um núcleo essencial que precisa ser protegido, que não pode ser objeto de violações. Assim, o grande desafio está em definir o que é esse núcleo essencial, o que deverá ser feito pela aplicação do princípio da proporcionalidade, em suas três vertentes (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito)
Responda A CF/88 prevê expressamente a teoria dos limites dos limites? Não. Entretanto, o dever de proteção ao núcleo essencial está implícito na Carta Magna, de acordo com vários julgados do STF e com a doutrina, por decorrência do modelo garantístico utilizado pelo constituinte.
Verdadeiro ou Falso Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. VERDADEIRO Em um caso concreto no qual haja o conflito entre direitos fundamentais, o juiz irá aplicar a técnica da ponderação.
Responda Explique a eficácia vertical dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais se aplicam apenas às relações entre o indivíduo e o Estado. Aceita nos Estados Unidos.
Responda Explique a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Além das relações de individuo e Estado, estende-se para às relações em particulares. Sendo chamado também de efeito externo.
Responda Existem duas teorias sobre a aplicação dos direitos fundamentais aos particulares: a da eficácia indireta e mediata e; a da eficácia direta e imediata. Explique a teoria da eficácia indireta e imediata, e responda se ela é compatível ou não com a CF/88. Os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado (ordem pública, liberdade contratual, e outras). É incompatível com a Constituição pois a mesma prevê que as normas definidoras de direitos fundamentais tem aplicabilidade imediata.
Responda Explique a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre os particulares, sendo a tese que prevalece no Brasil.
Responda O que seria a eficácia diagonal dos direitos fundamentais? Relações assimétricas entre particulares, é o caso das relações de trabalho, marcadas pela desigualdade de forças entre patrões e empregados.
Verdadeiro ou Falso É admitida a exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária. FALSO Na exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos, devem ser garantidas a ampla defesa e o contraditório, pois os direitos fundamentais tem eficácia horizontal.
Verdadeiro ou Falso Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados. FALSO Aplica-se também aos particulares.
Responda Os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos são espécies do gênero “direitos fundamentais”? Sim. São direitos catalogados, pois estão expressos no Título II.
Verdadeiro ou Falso O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos. FALSO Também se enquadram como direitos e garantias fundamentais os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Verdadeiro ou Falso Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. FALSO Pode-se falar, ainda, na existência de outros dois grupos de direitos: os direitos sociais e os direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
Responda Os direitos fundamentai de acordo com o caput do art. 5º, abrangem quem? Brasileiro natos, estrangeiros residentes no país. Porém, há um consenso de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que se encontre em territorio nacional.
Responda O beneficio de prestação continuada (BPC) é estendível aos estrangeiros não residentes no país? Não, somente os estrangeiro RESIDENTES no país uma vez que atendidos os requisitos constitucionais.
Responda O direito à vida não abrange apenas a vida extrauterina, mas também a vida intrauterina. Sem essa proteção, estaríamos autorizando a prática do aborto, que somente é admitida no Brasil em dois casos específicos, quais são eles? Quando há grave ameaça à vida da gestante ou quando a gravidez é resultado de estupro.
Responda Sabemos que nem um direito fundamental é absoluto, nem mesmo o direito à vida, qual o caso em que o mesmo não é absoluto? Em casos de guerra declarada, podendo haver pena de morte.
Verdadeiro ou Falso Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. FALSO As pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais.
Verdadeiro ou Falso Ainda que o sistema jurídico-constitucional pátrio consagre o direito à vida como direito fundamental, ele admite excepcionalmente a pena de morte. VERDADEIRO
Responda O inciso I do at. 5º da CF traduz o principio da igualdade, o mesmo determina o quê? Que se dê tratamento igual aos que estão em condições equivalentes e desigual aos que estão em condições diversas, dentro de suas desigualdades.
Verdadeiro ou Falso As cotas raciais em concursos públicos são admitidas pelo STF, podendo ser utilizados os critérios de autodeclaração e de heteroidentificação. Na autodeclaração, o próprio indivíduo se declara como negro ou pardo. Na heteroidentificação, é formada uma comissão plural responsável por entrevistar o candidato e verificar se a sua declaração foi verdadeira. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso Limites de idade em concursos públicos é legitima segundo o STF. FALSO Somente se justifica se previsto em lei. Quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Verdadeiro ou Falso Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu uma concepção formal de igualdade, com o reconhecimento da vedação a toda e qualquer forma de discriminação, salvo a hipótese de discriminação indireta. FALSO Nas duas situações, o STF acolheu uma concepção material de igualdade. No caso de cotas raciais considerou legítimo o uso de ações afirmativas pelo Estado; e considerou legítimas medidas especiais para coibir a violência contra a mulher. Em amos os casos aplicou-se um tratamento desigual, mas para pessoas que estão em situações diferentes.
Verdadeiro ou Falso O direito fundamental à igualdade é compatível com a existência de limite de idade para a inscrição em concurso público, sempre que justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. VERDADEIRO Principio da igualdade, Art. 5º inciso I
Responda Explique a diferença do principio da legalidade entre os particulares e o Poder Público. Aos particulares tudo lhes é permitido, portanto, na falta de norma legal proibitiva. Já para o Pode Público só lhes é permitido fazer o que a lei permite.
Verdadeiro ou Falso O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal. VERDADEIRO O princípio da legalidade é mais amplo, pressupondo o respeito à lei e outros atos normativos. Já o princípio da reserva legal é mais restrito, referindo-se tão somente à exigência de lei formal.
Verdadeiro ou Falso Segundo o art. 5º inciso III - "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;" VERDADEIRO
Responda A defesa da legalização do aborto pode ser considerada uma incitação à prática criminosa? Segundo o STF, não, assim como a marcha da maconha a defesa da legalização do aborto está ligada à liberdade de expressão, portanto não é tida como uma incitação criminosa.
Verdadeiro ou Falso O STF considerou que a exigência de diploma de jornalismo e de registro profissional no Ministério do Trabalho não são condições para o exercício da profissão de jornalista. VERDADEIRO
Responda Sobre a liberdade de expressão, entendemos que peças apócrifas/escritos anônimos não podem ser incorporados formalmente ao processo, havendo duas exceções, quais são elas? Quando esse tipo de documento é produzido pelo acusado; Quando o documento constitui o corpo de delito;
Responda O que significa o direito de resposta proporcional ao agravo? Sempre proporcional, ou seja, veiculada no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo, com mesmo destaque, tamanho e duração.
Verdadeiro ou Falso O STF entende que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode manter em sigilo a autoria de denúncia contra administrador público a ele apresentada. Isso porque tal sigilo impediria que o denunciado se defendesse perante aquele Tribunal. VERDADEIRO
Responda No Rio Grande do Sul houve uma série de medidas para a proteção contra os maus tratos de animais, porém há uma exceção para tal ato, qual é ele? Permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Verdadeiro ou Falso A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. VERDADEIRO A CF/88 garante a liberdade de manifestação do pensamento, mas veda o anonimato. Assim, pode-se afirmar que há um ônus para aquele que exerce sua liberdade de expressão, que é o de se identificar e assumir a autoria daquilo que expressar. Busca-se, por meio da vedação ao anonimato, garantir a possibilidade de responsabilização daquele que praticar abusos no exercício da liberdade de expressão.
Verdadeiro ou Falso É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima. FALSO A CF/88 proíbe o anonimato.
Verdadeiro ou Falso É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. VERDADEIRO
Responda O que é a escusa de consciência? Essa é uma garantia que estabelece que, em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal a todos imposta devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou políticas. Entretanto, havendo o descumprimento de obrigação legal, o Estado poderá impor, à pessoa que recorrer a esse direito, prestação alternativa fixada em lei. E o que acontecerá se essa pessoa recusar-se, também, a cumprir a prestação alternativa? Nesse caso, poderá excepcionalmente sofrer restrição de direitos.
Responda Caso não exista uma lei que regulamenta a prestação alternativa de dever o cidadão será privado de seus direitos por não atender ao dever comum? Não, no caso de não haver uma lei que regulamenta a prestação de dever alternativo o cidadão não poderá ser privado dos seus direitos fundamentais.
Verdadeiro ou Falso Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa norma constitucional, que trata da escusa de consciência, tem eficácia contida, podendo o legislador ordinário restringir tal garantia. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso O direito à liberdade de expressão representa um dos fundamentos do Estado democrático de direito e não pode ser restringido por meio de censura estatal, salvo a praticada em sede jurisdicional. FALSO A liberdade de expressão não pode ser restringida por meio de censura estatal, inclusive a que for praticada em sede jurisdicional.
Verdadeiro ou Falso O STF considera que, para que haja condenação por dano moral, não é necessário ofensa à reputação do indivíduo. Assim, a dor de se perder um membro da família, por exemplo, pode ensejar indenização por danos morais. VERDADEIRO
Responda Quais autoridades podem determinar a quebra do sigilo bancário? O Poder Judiciário (bancário e fiscal); Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) federais e estaduais; LC nº 105/2001 permite que as autoridades fiscais procedam à requisição de informações a instituições financeiras; O Ministério Público pode determinar a quebra do sigilo bancário de conta da titularidade de ente público;
Verdadeiro ou Falso Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros. FALSO Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário. Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade.
Verdadeiro ou Falso Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária. VERDADEIRO O STF considerou constitucional lei que prevê que as autoridades fiscais poderão requisitar às instituições financeiras informações protegidas por sigilo bancário. Isso se deve ao dever fundamental de pagar tributos.
Verdadeiro ou Falso A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito. VERDADEIRO As CPI`s podem determinar a quebra do sigilo bancário ou fiscal.
Responda Sobre o principio da inviolabilidade domiciliar, o que o STF entende pelo conceito de "casa"? i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Responda Em quais hipóteses pode-se penetrar na casa de um individuo? 1- Com o consentimento do morador; 2 - Sem o consentimento do morador com ordem judicial somente durante o dia; 3 - A qualquer hora do dia, sem consentimento do individuo, em caso de flagrante, delito, desastre ou ainda para prestar socorro;
Responda Qual o parâmetro de "dia/horas" para cumprir mandado de busca e apreensão? Antes da 5hrs da manhã, e depois das 21hrs da noite.
Verdadeiro ou Falso O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito. VERDADEIRO O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia
Verdadeiro ou Falso Admite-se a apreensão, pela polícia federal e pela receita federal, de livros contábeis e documentos fiscais de clientes localizados em escritório de advocacia, pois escritório não se equipara a domicílio. FALSO O conceito de casa também abrange os escritórios profissionais. Logo, o ingresso em escritório de advocacia a fim de apreender livros contábeis e documentos fiscais dependerá de ordem judicial.
Verdadeiro ou Falso É ilegal, por violação ao domicílio, a prova obtida por meio de escuta ambiental e exploração de local, em escritório de advocacia, realizada no período noturno, mesmo com ordem judicial. FALSO O STF considera válida (legal) ordem judicial que autoriza o ingresso de autoridade policial em escritório advocacia com o objetivo de instalar equipamentos de escuta ambiental.
Responda Suponha que um policial realize prisão em flagrante delito, apreendendo telefone celular que estava de posse do preso. Na sequência, passa a verificar no celular do preso conversas pelo aplicativo WhatsApp. Nessa situação, as provas seriam lícitas? Não, segundo o STJ, é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp sem autorização judicial.49 As mensagens armazenadas no aparelho estarão, afinal, protegidas pelo sigilo telefônico.
Responda Segundo a CF/88, a interceptação das comunicações telefônicas somente será possível quando atendidos três requisitos, quais são eles? 1 - Ordem judicial; 2 - existência de investigação criminal ou instrução processual penal; 3 - lei que preveja as hipóteses e a forma em que esta pode ocorrer.
Responda O que seria a "prova emprestada"? É uma prova que é obtida no curso de uma investigação criminal ou instrução processual penal e, posteriormente, é usada (“emprestada”) em um processo administrativo disciplinar.
Responda Em que consiste a interceptação telefônica? Consiste na captação de conversas telefônicas feita por terceiro (autoridade policial) sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores, devendo ser autorizada pelo Poder Judiciário.
Responda O que seria a escuta telefônica? É a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores.
Responda O que seria a gravação telefônica? É feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro.
Responda É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita? De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”. Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, uma prova válida.
Verdadeiro ou Falso É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal. FALSO O STF admite a “prova emprestada”. Assim, prova colhida em interceptação telefônica no curso de inquérito policial poderá ser utilizada em processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público.
Verdadeiro ou Falso Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial. VERDADEIRO A interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, ao passo que a quebra de sigilo telefônico pode ser determinada pelo Poder Judiciário ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Verdadeiro ou Falso É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. FALSO “defeso”, que é sinônimo de “proibido”, “vedado”. Pois, bem, ao contrário do que diz o enunciado, o legislador ordinário pode criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo
Responda O direito de reunião é um direito típico de uma democracia, estando intimamente relacionado à liberdade de expressão. O exercicio do direito de reunião é condicionado pela Constituição, em quais condições pode ser executada? A reunião deverá ter fins pacificos, e apresentar ausência de armas; Deverá ser realizada em locais abertos ao público; Não poderá frustrar outra reunião; Não tem necessidade de autorização;
Verdadeiro ou Falso De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão FALSO Segundo o STF, a “marcha da maconha” é compatível com o direito de reunião e com a liberdade de expressão. No entanto, não se admite o consumo de droga ilícita durante a realização do evento.
Verdadeiro ou Falso A liberdade de reunião e o direito à livre manifestação do pensamento excluem a possibilidade de pessoas se reunirem em espaços públicos para protestar em favor da legalização do uso e da comercialização de drogas no país. FALSO Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas em espaços públicos (“marcha da maconha”) é compatível com a liberdade de expressão e com o direito de reunião.
Verdadeiro ou Falso É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público. FALSO O direito à reunião não poderá frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local e depende de prévio aviso à autoridade competente. Ou seja, há certas condicionalidades que deverão ser observadas.
Verdadeiro ou Falso Ninguém poderá ser compelido a se associar nem a permanecer associado. VERDADEIRO
Responda A Constituição garante que se, a propriedade estiver cumprindo a sua função social, só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três hipóteses, quais são elas? Necessidade pública, utilidade pública ou interesse social
Responda Há casos em que a indenização pela desapropriação não será em dinheiro. E quais são esses casos? a) Desapropriação para fins de reforma agrária; b) Desapropriação de imóvel urbano não-edificado que não cumpriu sua função social; c) Desapropriação confiscatória.
Verdadeiro ou Falso A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. FALSO A indenização prévia deverá ser em dinheiro.
Verdadeiro ou Falso O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem. FALSO A propriedade deve atender a sua função social.
Verdadeiro ou Falso Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. FALSO Na requisição administrativa, o Poder Público poderá usar a propriedade particular, em virtude de iminente perigo público. A indenização será ulterior e apenas se houver dano.
Verdadeiro ou Falso[Se houver iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. VERDADEIRO É o que prevê o art. 5º, XXV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Será devida indenização ulterior apenas se houver dano.
Verdadeiro ou Falso A previsão constitucional de que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano” contempla o chamado direito de requisição. VERDADEIRO Essa prerrogativa do Poder Público é denominada de requisição administrativa
Verdadeiro ou Falso A pequena propriedade rural trabalhada pela família pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos estranhos à sua atividade produtiva. No entanto, não pode ser objeto de penhora para débitos decorrentes de sua atividade produtiva. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso Os autores de inventos industriais terão privilégio de caráter permanente para sua utilização, haja vista a promoção do desenvolvimento tecnológico do país. FALSO Os autores de inventos industriais têm privilégio apenas temporário para sua utilização.
Verdadeiro ou Falso São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas. FALSO A proteção à reprodução da imagem e voz humana se aplica inclusive nas atividades desportivas.
Verdadeiro ou Falso A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros. FALSO Nem sempre será regulada pela lei brasileira a sucessão de bens de estrangeiros situados no país. Quando a lei estrangeira (lei pessoal do “de cujus”) for mais favorável ao cônjuge e aos filhos, esta será aplicável.
Responda No caso de lesão ao direito à informação, qual o remédio constitucional a ser utilizado? Mandado de segurança. Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa.
Verdadeiro ou Falso Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade. FALSO A divulgação do nome e da remuneração dos servidores públicos é de interesse coletivo ou geral e, portanto, não há que se falar em violação da intimidade.
Responda Qual a finalidade do direito de petição? A defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder
Responda Qual a finalidade do direito à obtenção de certidões? A defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ele não serve para esclarecimento de interesse de terceiros.
Responda O direito de peticionar, não é de natureza jurisdicional, portanto pode ser exercido independentemente de advogado, porém o STF deixa claro que o direito de petição se difere do direito de postular em juízo. O que seria o direito de postular em juízo? Qualidade ou capacidade necessário para pleitear o juiz. Esta qualidade está consubstanciada na condição de ser membro da instituição ou ser inscrito na OAB.
Responda Qual o remédio constitucional destinado a proteger o direito à certidão? Mandado de segurança
Verdadeiro ou Falso De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência. FALSO O direito à obtenção de certidões em repartições públicos independe do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes!)
Responda Do que se trata o principio da inafastabilidade de jurisdição? Somente o Poder Judiciário poderá decidir uma lide em definitivo.
Verdadeiro ou Falso O direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser exercido, pelos jurisdicionados, por meio das normas processuais que regem a matéria, não constituindo-se negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa a inadmissão de recursos quando não observados os procedimentos estatuídos nas normas instrumentais. VERDADEIRO
Responda O direito adquirido, o ato jurídico perfeito, e a coisa julgada são institutos que surgiram como instrumentos de segurança pública. Eles representam, no entanto, uma garantia, qual é ela? Irretroatividade das leis, todavia não é absoluta.
Responda Poderá a União (que editou a lei retroativa) se arrepender do benefício que concedeu aos seus servidores e alegar em juízo que a lei não é aplicável em razão do princípio da irretroatividade das leis? Não. Pois a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Responda O que é o direito adquirido? É aquele que já se incorporou ao patrimônio do particular, uma vez que já foram cumpridos todos os requisitos aquisitivos pela lei então vigentes.
Responda Dê um exemplo de um direito adquirido; Suponha que a lei atual, ao dispor sobre os requisitos para aposentadoria, lhe garanta o direito de se aposentar daqui a 5 anos. Hoje, você ainda não cumpre os requisitos necessários para se aposentar; no entanto, daqui a 5 anos os terá todos reunidos. Caso amanhã seja editada uma nova lei, que imponha requisitos mais difíceis para a aposentadoria, fazendo com que você só possa se aposentar daqui a 10 anos, ela não estará ferindo seu direito.
Responda O que é o ato jurídico perfeito? É aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei, é o ato já consumado pela lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Responda O que seria a coisa julgada? Compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
Responda Em quais situações não se deve invocar o direito adquirido? 1 - Normas constitucionais originárias, elas podem revogar qualquer direito anterior; 2 - Mudança do padrão da moeda; 3 - Criação ou aumento de tributos; 4 - Mudança de regime estatuário;
Responda O que é o principio de juízo natural? Esse postulado garante ao indivíduo que suas ações no Poder Judiciário serão apreciadas por um juiz imparcial, o que é uma garantia indispensável à administração da Justiça em um Estado democrático de direito. Assegurado pelo art. 5° incisos XXXVII, LIII
Verdadeiro ou Falso Todos tem direito ao juízo natural, brasileiro naturalizados, natos e estrangeiros, no entanto somente pessoas fisicas adquirem tal direito. FALSO O direito ao juízo natural, que seria um julgamento imparcial também é concedido à pessoas jurídicas.
Responda O que é o tribunal de Júri? E como ele é composto? É um tribunal popular, e é composto por um juiz togado e vinte e cinco jurados escolhidos entre os cidadãos de todas as classes sociais do municipio.
Responda Segundo a doutrina por que os vinte e cinco jurados de uma bancada têm de ser cidadãos do próprio município? Segundo a doutrina, é uma prerrogativa do cidadão, que deverá ser julgado pelos seus semelhantes.
Responda O que seria um crime dolosa à vida? É aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e mesmo assim pratica a ação, produzindo o resultado.
Responda O tribunal de júri tem capacidade de julgar um crime doloso? Quando o júri faz sua votação, esta mesma pode ser divulgada? Sim, pode julgar. Não, pois há o sigilo das votações, como diz o art. 5°, inciso XXXVIII, seção b) é assegurado o sigilo das votações.
Responda Explique o que é o latrocínio? É um roubo qualificado pela morte da vítima. É considerado pela doutrina como um crime contra o patrimônio e não contra a vida.
Verdadeiro ou Falso O latrocínio pode ser julgado pelo tribunal de júri. FALSO Não pode, por se tratar de um crime contra o patrimônio, a doutrina não considera um crime contra a vida.
Responda O que é o Principio da Plenitude de defesa? É uma variante do principio da ampla defesa e do contraditório, que permite ao acusado apresentar uma defesa contra aquilo que lhe é imputado. Sua concretização supõe que os argumentos do réu tenham a mesma importância, no julgamento, do que as do autor.
Responda O que seria a soberania dos veredictos? Tem a finalidade de evitar que a decisão dos jurados seja modificada ou suprimida por decisão judicial. Sendo possivel a sua relativização.
Verdadeiro ou Falso O STF entende que a competência do tribunal do júri, fixada na CF art. 5°, XXXVIII, "d", quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador originário. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso Lei ordinária que amplie a competência do Tribunal do Júri não ofende o art. 5º, XXXVIII, letra “d”, nem a cláusula pétrea do § 4º do art. 60, ambos da Constituição Federal. VERDADEIRO Segundo o STF, é possível que lei ordinária amplie a competência do tribunal do júri, ou seja, não há qualquer ofensa à CF/88.
Responda No artigo XXXIX da CF/88 temos expresso o principio da legalidade penal. Explique previamente o que seria o principio da reserva legal: Determina que somente lei em sentido estrito (lei formal, editada pelo Poder Legislativo) poderá definir crime e cominar penas. Com isso, quem define o que é crime e as respectivas penas é o povo, por meio de seus representantes no Poder Legislativo.
Responda O que seria uma norma penal em branco? Ela viola o principio da reserva legal expressa na Constituição? São aquelas que tipificam a conduta criminosa, mas que dependem de complementação em outra norma. A doutrina majoritária considera que as normas penais em branco não violam o princípio da reserva legal.
Responda Explique o principio da anterioridade da lei penal: Esse principio exige que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração para que o crime exista.
Responda O que seria a retroatividade da lei penal benigna, expressa no inciso XL do art. 5° da CF? É quando a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Um exemplo é uma edição de lei que descriminalizasse o aborto, por ser benéfica ao réu.
Responda O STF reconhece que houve omissão constitucional por parte do Congresso Nacional ao deixar de edital lei criminalizando atos de homofobia e transfobia. Enquanto uma lei não é editada esse tipo de crime pode ser tipificado com qual titulo? Como crime de racismo.
Responda O inciso XLI do art. 5° da CF deixa claro que é inafiançável e imprescritível o crime de racismo. Qual seria a definição de imprescritível? E de inafiançável? Imprescritível: o inciso XLII determina que este não deixará de ser punido mesmo com o decurso de longo tempo desde sua prática e com a inércia (omissão) do titular da ação durante todo esse período; Inafiançável: não se admite pagamento de fiança.
Responda O racismo é punível com qual pena? Pena de reclusão.
Responda Certos crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que não podem ser perdoados pelo Presidente da República, nem ter suas penas modificadas para outras mais benignas. Quais são eles? Terrorismo Trafico ilícito Tortura 3T+hediondo não tem graça.
Verdadeiro ou Falso A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático é inafiançável e imprescritível. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso A tortura e a ação de grupos armados contra ordem constitucional são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. FALSO A tortura é um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A CF/88 não determina que a tortura seja imprescritível.
Verdadeiro ou Falso A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. FALSO A prática do racismo está sujeita à pena de reclusão.
Verdadeiro ou Falso Suponha que João morre deixando uma dívida de R$ 1.500.000,00 (obrigação de reparar dano). Ao mesmo tempo, deixa um patrimônio de R$ 900.000,00 para seus sucessores (Lúcia e Felipe). A obrigação de reparar o dano irá se estender a Lúcia e Felipe, mas apenas até o limite do patrimônio transferido. Em outras palavras, o patrimônio pessoal de Lúcia e Felipe não será afetado; será utilizado para o pagamento da dívida o patrimônio transferido (R$ 900.000,00). O restante da dívida “morre” junto com João. VERDADEIRO A pena não passará da pessoa do condenado. "Art. 5°, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."
Verdadeiro ou Falso A lei penal deverá considerar as características pessoais do infrator. Dentre essas, podemos citar os antecedentes criminais, o fato de ser réu primário, etc. VERDADEIRO
Responda No Brasil não se admite a prisão perpétua, qual o máximo penal legalmente exequível? 40 anos.
Verdadeiro ou Falso Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento. FALSO Poderá haver em caso de guerra declarada.
Responda O que é a extradição? Consiste no ato de entregar uma pessoa para outro Estado onde esta praticou crime, para que lá seja julgada ou punida.
Responda Na extradição passiva o brasileiro nato não pode ser extraditado, porque o Estado brasileiro entende que deve proteger os seus nacionais, porém há um caso especifico em que isso pode ocorrer, qual é ele? Caso o brasileiro nato perca a sua nacionalidade pela aquisição voluntária de outra nacionalidade, ele estará sujeito à extradição. Perceba que, nesse caso, ele não se enquadra mais na condição de brasileiro nato.
Responda O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em duas situações, quais são elas? 1 - No caso de crime comum, praticado antes da naturalização. Se o crime comum tiver sido cometido após a naturalização, o indivíduo não poderá ser extraditado; a extradição somente será possível caso o crime seja anterior à aquisição da nacionalidade brasileira pelo indivíduo; 2 - em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; aqui não há qualquer limite temporal;
Responda É possível que o Brasil extradite asilado político? Sim, não há incompatibilidade absoluta entre o instituto do asilo e o da extradição passiva. Isso porque a Corte não está vinculada ao juízo formulado pelo Poder Executivo na concessão do asilo político. Em outras palavras, mesmo que o Poder Executivo conceda asilo político a um estrangeiro, o STF poderá, a posteriori, autorizar a extradição.
Responda Pode um refugiado ser extraditado? Entende o STF que a decisão administrativa que concede o refúgio não pode obstar, de modo absoluto e genérico, todo e qualquer pedido de extradição apresentado à Corte Suprema.
Verdadeiro ou Falso O brasileiro naturalizado será extraditado por envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, independente de ter sido praticado antes da naturalização. VERDADEIRO
Responda Qual é a finalidade do devido processo legal? Garantir a concretização da justiça.
Responda No âmbito formal (processual) como se traduz o principio do devido processo legal? Traduz-se na garantia de que as partes poderão se valer de todos os meios jurídicos disponíveis para a defesa de seus interesses.
Responda No âmbito material (substantivo) como se traduz o principio do devido processo legal? Diz respeito à aplicação do princípio da proporcionalidade (também chamado de princípio da razoabilidade ou da proibição de excesso). O respeito aos direitos fundamentais não exige apenas que o processo seja regularmente instaurado; além disso, as decisões adotadas devem primar pela justiça, equilíbrio e pela proporcionalidade.
Verdadeiro ou Falso O STF entende que, nos processos administrativos disciplinares, a ampla defesa e o contraditório podem ser validamente exercidos independentemente de advogado VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso O advogado tem direito, no interesse de seu cliente, a ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia, digam respeito ao exercício do direito de defesa. VERDADEIRO É o que diz a Súmula Vinculante n°14
Verdadeiro ou Falso Não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo FALSO Essa questão está baseada na SV nº 21, que considera inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens para admissibilidade de recurso administrativo
Verdadeiro ou Falso É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial, e também são ilícitas aquelas provas obtidas apenas por meio de denúncia anônima. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal. FALSO As provas ilícitas não podem ser usadas, também, nos processos penais (criminais). Elas serão nulas.
Responda O inciso LVII do art. 5° da CF traz o principio da presunção de inocência, explique-o. Tem por objetivo proteger a liberdade do indivíduo frente ao poder de império do Estado. Somente a partir do trânsito em julgado (decisão da qual não caiba mais nenhum recurso) de sentença penal condenatória é que alguém poderá ser considerado culpado.
Verdadeiro ou Falso Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito. FALSO Mesmo aquele que for preso em flagrante delito somente poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Verdadeiro ou Falso Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança. FALSO O art. 5º, LXVI estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.
Verdadeiro ou Falso São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis por sua prisão e direito de permanecer em silêncio. VERDADEIRO O preso deverá ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (art. 5º, LXIII, CF/88). Além disso, o preso também tem o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial (art. 5º, LXIV, CF/88).
Verdadeiro ou Falso Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. VERDADEIRO O uso de algemas é admitido nas seguintes situações: resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. Trata-se de medida de caráter excepcional, que precisa ser justificada por escrito, conforme previsto na SV nº 11.
Verdadeiro ou Falso Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. FALSO Segundo o art. 5º, LXII, CF/88, “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.
Verdadeiro ou Falso A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. VERDADEIRO
Verdadeiro ou Falso A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade policial. FALSO É a autoridade judicial (e não a autoridade policial!) que relaxará a prisão ilegal.
Verdadeiro ou Falso Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante. FALSO A Súmula Vinculante nº 11 autoriza a utilização de algemas em caso de resistência à prisão. Logo, na situação descrita, será possível o uso de algemas
Verdadeiro ou Falso A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus a seu favor. FALSO A pessoa jurídica só poderá impetrar habeas corpus quando for em favor da pessoa física.
Verdadeiro ou Falso Não é possível a concessão de habeas corpus quando alguém se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, devendo a violência ou coação estarem concretizadas. FALSO A violência ou coação à liberdade de locomoção não precisam estar concretizadas para que se conceda habeas corpus. Isso porque existe a figura do habeas corpus preventivo, utilizado quando a perda da liberdade ainda é uma ameaça.
Verdadeiro ou Falso A legitimidade para impetração de habeas corpus é universal, abrangendo a pessoa jurídica e também aqueles que não possuem capacidade civil plena. VERDADEIRO Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar mandado de segurança. Portanto, a legitimidade para impetração de habeas corpus é universal.
Verdadeiro ou Falso Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa. FALSO Não cabe habeas corpus para impugnar pena privativa de direitos ou pena de multa. O bem jurídico tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção. Portanto, ele é cabível para impugnar decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de liberdade.
Responda Qual a finalidade do mandado de segurança individual? Proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”.
Responda Quem são os legitimos ativos do mandado de segurança individual? Todas as pessoas físicas ou jurídicas, as universalidades reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual, alguns órgãos públicos e o Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável. FALSO Segundo a Súmula nº 625 / STF, “controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança”.
Verdadeiro ou Falso É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. FALSO O STF considera constitucional lei que estipule prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. O prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias.
Responda Qual a finalidade do mandado de segurança coletivo? Proteger direitos líquidos e certos coletivos ou individuais homogêneos, não amparados por HC ou HD (caráter residual).
Responda Quem são os legitimados ativos do mandado de segurança coletivo? Partido político com representação no Congresso Nacional; Organização sindical e entidade de classe; Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 01 ano.
Verdadeiro ou Falso O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados. VERDADEIRO Não há necessidade de autorização expressa dos sindicalizados para que o sindicato impetre mandado de segurança coletivo. Aplica-se, aqui, o instituto da substituição processual.
Verdadeiro ou Falso Uma entidade de classe que estiver em funcionamento há apenas seis meses não possui, por essa razão, legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo em defesa de interesse de seus membros. FALSO A exigência de um ano de funcionamento aplica-se apenas às associações, jamais às organizações sindicais e entidades de classe. Portanto, uma entidade de classe que tenha apenas 6 meses de funcionamento poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
Verdadeiro ou Falso O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por quaisquer partidos políticos e pelas organizações sindicais, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano. FALSO Não é qualquer partido político que pode impetrar mandado de segurança coletiva. Apenas poderão fazê-lo partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Responda O que é o mandado de injunção? Remédio constitucional disponível para qualquer pessoa prejudicada pela falta de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Isso visa garantir que a Constituição não se tornará “letra morta”, evitando a omissão do legislador infraconstitucional.
Responda Quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção? Ativos: Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. Passivos: Autoridade que se omitiu quanto à proposição da lei
Responda Quais os pressupostos definidos para o mandado de injunção? a) falta de regulamentação de norma constitucional programática propriamente dita ou que defina princípios institutivos ou organizativos de natureza impositiva; b) nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício de um direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) o decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora.
Verdadeiro ou Falso Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção. VERDADEIRO A pessoa jurídica é legitimada a impetrar mandado de injunção (art. 3o, Lei 13.300/2016)
Verdadeiro ou Falso O direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público. VERDADEIRO O mandado de injunção é cabível diante de omissão do Estado naqueles casos em que a função de legislar for uma obrigação jurídica indeclinável. É o que ocorre no caso das normas de eficácia limitada de caráter impositivo.
Verdadeiro ou Falso A jurisprudência do STF acerca do mandado de injunção evoluiu para admitir que, além de declarar omisso o Poder Legislativo, o próprio tribunal edite a norma geral de que depende o exercício do direito invocado pelo impetrante. VERDADEIRO Em várias de suas decisões, o STF vem adotando, para o mandado de injunção, a posição concretista geral. Assim, o Tribunal não se limita apenas a declarar a omissão legislativa, mas busca concretizar o direito para todos os seus titulares. Há certa polêmica em dizer que o STF “edita norma geral”. Porém, analisando-se o caso da aposentadoria especial de servidores públicos, é possível perceber que mandados de injunção impetrados no STF resultaram na edição de verdadeira “norma” pela Corte: a Súmula Vinculante nº 33. Por isso, a questão foi considerada correta.
Verdadeiro ou Falso O mandado de injunção é uma ação constitucional, tida como garantia fundamental, oponível diante de omissões de Poder Público respectivo em regulamentar matérias que viabilizem o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas concernentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. VERDADEIRO O mandado de injunção é remédio constitucional que pode ser utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Responda O habeas data tem duas finalidades principais, quais são elas? a) garantir acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. O “habeas data” também pode ser usado para retificar dados do impetrante, constantes de banco de dados de caráter público.
Verdadeiro ou Falso Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para retificar dados. VERDADEIRO O habeas data pode ser utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Verdadeiro ou Falso Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos. FALSO A obtenção de vista de processos administrativos pode ser garantida mediante mandado de segurança (e não habeas data). O habeas data será concedido para “assegurar conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”.
Responda Sabendo que toda pessoa física ou jurídica, nacionais ou estrangeiros podem impetrar habeas data como legitimados ativos. Quem são os legitimados ativos desse remédio constitucional? Entidades governamentais ou pessoas jurídicas de caráter público que tenham registros ou bancos de dados, ou, ainda, pessoas jurídicas de direito privado detentoras de banco de dados de caráter público.
Verdadeiro ou Falso O habeas data destina-se a garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, ou seja, do requerente, solicitante. Jamais para garantir acesso a informações de terceiros! Só pode ser impetrado diante da negativa da autoridade administrativa de garantir o acesso aos dados relativos ao impetrante. Sua impetração não se sujeita a decadência ou prescrição. VERDADEIRO
Responda A ação popular é um remédio constitucional de forma de controle dos cidadãos aos atos do Poder Público, por meio do Judiciário. Por quais entidades tal remédio poderá ser impetrado? Só pode impetrar a ação o cidadão, pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos.
Responda O MP (Ministério Público) pode atuar de duas formas quando se refere à ação popular. Quais são elas? a) Como parte pública autônoma, velando pela regularidade do processo e pela correta aplicação da lei, podendo opinar pela procedência ou improcedência da ação. Nesse caso, exerce o papel de fiscal da lei; b) A função de auxiliar do autor da ação popular não implica em uma atividade secundária do Parquet. Ele não é um mero ajudante do autor da ação; ao contrário, possui uma atividade autônoma.
Verdadeiro ou Falso A ação popular poderá ser intentada por cidadão e por partido político com representação no Congresso Nacional. FALSO Os partidos políticos não têm legitimidade para ajuizar ação popular.
Verdadeiro ou Falso a assistência jurídica integral e gratuita só é devida aos pobres, aos que comprovarem insuficiência de recursos. VERDADEIRO
Responda O Estado se responsabiliza quanto à condenação por erro judiciário, qual seria esse erro expresso no inciso LXXV do art. 5° da CF/88? Assim, quem sofreu condenação penal indevida (por erro judiciário) ou ficou preso além do tempo determinado pelo juiz (erro da Administração) tem direito indenização.
Responda Existe a gratuidade de dois importantes documentos do cidadão, quais são eles? Certidão de nascimento e Certidão de óbito, apenas.
Verdadeiro ou Falso Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal. FALSO Os tratados internacionais de direitos humanos podem status constitucional ou supralegal. Assim, faltou o prefixo “SUPRA” para que o enunciado ficasse correto. Os tratados de direitos humanos terão status constitucional quando forem aprovados na forma do art. 5º, § 3º, CF/88. Por outro lado, terão status supralegal quando forem aprovados pelo mesmo rito de aprovação das leis.
Verdadeiro ou Falso Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. FALSO Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas apenas aqueles que forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, CF/88.
Verdadeiro ou Falso A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. FALSO O rol de direitos fundamentais previsto na CF/88 é meramente exemplificativo. Podem existir outros direitos fundamentais previstos em tratados internacionais ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF/88.
Verdadeiro ou Falso A fundamentalidade material é uma noção que permite a abertura a outros direitos fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional, e essa mesma noção se dá por meios que prescindem da Constituição formal. FALSO O erro está na parte final da assertiva. A abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais depende de expressa previsão na Constituição formal.
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