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Flashcards

Aula 6: LDB

Samuel Brito Conhecimentos Pedagógicos: Vânia Rego Portuguese 79 cards

Cards in this deck (79)

  1. 1TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação-
  2. 2Segundo o Art. 61, o que é necessário para ser considerado profissional da educação escolar básica?Nela estar em efetivo exercício e ter sido formados em cursos reconhecidos.
  3. 3Art. 61Quem é considerado profissional da educação?
  4. 4Qual a habilitação necessária para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio?Habilitação em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
  5. 5Segundo o Art. 61, qual a habilitação requerida aos trabalhadores das áreas de administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional?Diploma de pedagogia, com habilitação nas respectivas áreas, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas.
    - A lei esta desatualizada: hoje o curso de pedagogia só habilita para docência.
  6. 6São considerados trabalhadores em educação os portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim?Sim.
  7. 7O que é necessário para que profissionais com notório saber possam ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional?Deve ser reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino e atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado.
    - Exclusivamente para atender área técnica profissional.
  8. 8O que é requerido a profissionais da educação graduados em outras áreas?Complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
  9. 9Segundo o Art. 61, qual a finalidade dos fundamentos (estabelecidos no Art. 61) necessários a formação dos profissionais da educação?Possibilitar o atendimento às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica.
  10. 10Segundo o Art. 61, o que a formação básica sólida deve propiciar ao docente?Conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho.
  11. 11De que forma a associação entre teoria e prática se concretiza na formação docente?Mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço.
  12. 12Segundo o Art. 61, a formação docente prevê o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades?Sim.
  13. 13Segundo o Art. 62, qual a formação docente mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental?A formação oferecida em nível médio, na modalidade normal.
  14. 14E qual a formação docente exigida para as outras áreas da educação básica?A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena.
  15. 15Segundo o Art. 62, quem deve promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério?A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração.
  16. 16Segundo o Art. 62, a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância?Sim, mas A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
    ~ a formação e capacitação a distância só ocorrerá em casos de impossibilidade do ensino presencial
  17. 17De que forma, prioritariamente, ocorrerá a formação inicial de profissionais de magistério?Preferencialmente ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância.
    - A formação a distância só ocorrerá em casos de impossibilidade do ensino presencial.
  18. 18Segundo o Art. 62, de que forma a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública?Mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.
  19. 19Segundo o Art. 62, qual documento os currículos dos cursos de formação de docentes terão como referência?A BNCC.
  20. 20Segundo Art. 62, quem adotará mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública?A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
  21. 21Segundo Art. 62, quem poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes?O Ministério da Educação, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE.
    - Nota mínima dos alunos que quiserem ingressar nas licenciaturas.
  22. 22Segundo Art. 62-A, de que forma a formação dos profissionais portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim se dará?Por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas.
  23. 23Segundo Art. 62-A, de que forma a formação continuada para esses profissionais dar-se-á?Em local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.
  24. 24Segundo Art. 62-B, de que forma se dará o acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura?Por meio de processo seletivo diferenciado.
  25. 25Segundo Art. 62-B, quais os critérios para que esse professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham acesso ao processo seletivo diferenciado?Pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação
  26. 26Segundo Art. 62-B, quem terá prioridade de ingresso no ensino superior?Os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa
  27. 27Segundo Art. 62-B, que casos as instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção?Sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.
  28. 28Segundo Art. 63, quem manterá os: - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis?Os institutos superiores de educação.
  29. 29Segundo Art. 64, como se dará a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica?Será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
    - Hoje a pedagogia SÓ forma para docência, é necessário especialização para se habilitar em outras áreas.
    - A lei está desatualizada, só estará correta no concurso caso se refira especificamente a LDB.
  30. 30Segundo Art. 65, qual a carga horária mínima voltada para práticas de ensino na formação docente?Prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.
    - Não é estágio.
    - Exceto para a educação superior.
  31. 31Segundo Art. 66, qual a formação necessária para o exercício do magistério superior?Preparação em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
    Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico
  32. 32Art. 67.Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
  33. 33De que forma se dará o ingresso dos profissionais da educação?Exclusivamente por concurso público de provas E títulos.
    - Nunca “ou títulos”.
  34. 34De que forma se dará a progressão funcional dos profissionais da educação?Baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho.
    - No DF não tem avaliação do desempenho.
  35. 35Segundo o Art. 67, os sistemas de ensino devem promover o aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim?Sim.
  36. 36O período reservado a estudos, planejamento e avaliação (aos docentes) devem estar incluídos na carga de trabalho?Sim
    - cumprido apenas no DF (entre todo o sistema municipais e estaduais) e IFs (federais).
  37. 37O que mais os sistemas de ensino promoverão para valorização dos profissionais da educação?III. piso salarial profissional
    - não tem vinculação com salário mínimo
    VI. condições adequadas de trabalho.
    - muito vago
  38. 38Segundo Art. 67, qual pré-requisito para o exercício profissional de áreas não docentes (ex: diretor, supervisor, coordenador)?A experiência docente, nos termos das normas de cada sistema de ensino.
  39. 39Quem prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação?A União
    - por meio do INEP
    - ex: municípios com dificuldades financeiras.
  40. 40Atenção: Art. 67§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
    - Ao desempenhar outras atividades docentes nos estabelecimentos de educação básica (direção, coordenação, supervisão) contará como tempo de carreira no magistério
    - Não vale para atuação em outros órgãos (ex: subsecretário de educação)
  41. 41TÍTULO VII Dos Recursos financeiros-
  42. 42Segundo Art. 68, os recursos públicos destinados à educação os originários de onde?I. receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
    II. receita de transferências constitucionais e outras transferências
    III. receita do salário-educação e de outras contribuições sociais
    IV. receita de incentivos fiscais
    V. outros recursos previstos em lei
    (Art. 156 até o Art. 158 da CF)
  43. 43AtençãoSalário-educação
    - 2,5% do total das folhas das empresas
    - contribuição social sobre os lucros da empresa.
  44. 44Segundo Art. 69, quanto a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público?União: nunca menos de 18%
    Estados, o Distrito Federal e os Municípios: 25%, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas
    - Da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais.
  45. 45AtençãoTransferência constitucional:
    fundo constitucional (no DF) para serviços essenciais de saúde, educação.
  46. 46Segundo Art. 69, a parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, será considerada, para efeito do cálculo receita do governo que a transferir?Não
    - para não ter outra destinação
    - não é receita (pois poderia gastar com outras coisas), é despesa.
  47. 47Atenção§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
    § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
  48. 48Para fixar o percentual mínimo anual do investimento em educação (por parte da União, Estados, DF e Municípios) o que será considerado?A receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada quando for o caso.
    § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
  49. 49Para quem o repasse dos valores do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser feito?Imediatamente ao órgão responsável pela educação.
  50. 50Quais prazos devem ser observados para o repasse de recursos aos órgãos responsáveis pela educação?I. recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês: até o vigésimo dia
    II. recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês: até o trigésimo dia
    III. recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês: até o décimo dia do mês subsequente
  51. 51Segundo Art. 69, qual a consequência do atraso da liberação de recursos?Sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
  52. 52Art. 70 e Art. 71O que é considerado ou não despesa para manutenção ou desenvolvimento do ensino?
    - Manutenção e desenvolvimento do ensino: as despesas pagas pelos 18% e 25%
  53. 53Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim.
  54. 54Pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Não
    - ex: funcionários cedidos para câmara.
  55. 55Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino (dentro da escola) é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim.
  56. 56Obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar (ex: asfalto na rua em frente à escola), é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Não.
  57. 57Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim
    - ex: xerox, a pessoa que prepara a merenda, secretaria da escola e seus servidores.
  58. 58Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino são considerados manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim.
  59. 59Pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Não.
  60. 60Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim.
  61. 61Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Não
    - não se pode “passar” dinheiro para assistência, esporte e cultura.
  62. 62Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social são considerados manutenção e desenvolvimento do ensino?Não
    - ainda são obrigatórios, mas pagos com contribuições sociais e salário-educação.
  63. 63Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim.
  64. 64Concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim
    - ex: bolsa de estudos no exterior para aluno superdotado na área de astronomia ou quando há falta de vagas na rede pública.
  65. 65Amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos do Art. 70 são considerados manutenção e desenvolvimento do ensino?Sim.
  66. 66Formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos é considerado manutenção e desenvolvimento do ensino?Não
    - visto que é para adm. pública, não para educação.
  67. 67Segundo Art. 72, as receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, assim como relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da CF, serão apuradas e publicadas por quem?Apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público.
  68. 68Segundo Art. 73, quem examinará na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente?Os órgãos fiscalizadores.
  69. 69Segundo Art. 74, de que forma a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental?Baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
  70. 70Segundo Art. 74, como o custo mínimo por aluno será calculado?Ao final de cada ano, com validade para o ano subsequente
    - considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
  71. 71Segundo Art. 75, qual objetivo da ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados?Corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
    - Redistribuição e suplementação: união para os estados, estados para os municípios.
  72. 72Segundo Art. 75, como capacidade de contribuição de cada governo será definida?Pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
  73. 73Segundo Art. 75, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino com base em qual critério?Considerado o número de alunos que efetivamente frequentam a escola.
  74. 74Segundo Art. 75, em que casos a ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios?Se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
    - Conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei.
  75. 75Atenção: Art. 75§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
  76. 76Art. 76A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
  77. 77Segundo Art. 77, para que outras instituições, além das escolas públicas, os recursos públicos serão destinados?Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas
    - que cumprirem os requisitos estabelecidos na lei.
  78. 78Segundo Art. 77, quais requisitos para que escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas recebam recursos públicos?I. comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto
    II. apliquem seus excedentes financeiros em educação
    III. assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades
    IV. prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos
  79. 79Atenção: Art. 77§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
    § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.

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Conhecimentos Pedagógicos: Vânia Rego Flashcards on Aula 6: LDB, created by Samuel Brito on 28/10/2020.
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Samuel Brito
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