Flashcards
Progressão de regime
Cards in this deck (7)
- 1Aplicado a pena mínima de um determinado delito, pode haver a imposição de um regime mais gravoso?Não, conforme a Súmula 440-STJ: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas
na gravidade abstrata do delito - 2Quando o condenado terá direito à progressão de regime?desde que cumpridos requisitos objetivos (art. 112, caput, LEP) e subjetivos (art. 112, §1º, LEP)
- 3Quais são os requisitos objetivos?16%- primário e o crime tiver sido cometido sem
violência à pessoa ou grave ameaça
20% - reincidente em crime cometido sem violência à
pessoa ou grave ameaça... - 4Qual o requisito subjetivo?requisito subjetivo é a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor.
- 5É possível a Progressão per saltum ?Não é admitida.
• Súmula 491, STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
• Exceção: será admitida a progressão direta do fechado para o aberto
quando, por ineficiência estatal, o condenado tiver permanecido no fechado
durante o período que deveria estar cumprindo sua pena no semiaberto - 6É possível a regressão de regime de cumprimento de pena?Sim. É possível nas seguintes situações: Prática de falta grave ; Sofrer condenação por crime anterior e as penas, somadas, impõem regime mais gravoso; Se, no regime aberto, praticar fato definido como crime, frustrar os fins da execução
(autodisciplina e responsabilidade) ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. - 7É possível a regressão de regime per saltum?Sim
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- Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on Progressão de regime, created by Keilla Leite on 03/12/2020.
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- Keilla Leite
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